Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL DO NUMERÁRIO. DESPESAS ESSENCIAIS QUE CONSOMEM INTEGRALMENTE OS RENDIMENTOS DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO, AINDA QUE PARCIAL. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida em exceção de pré-executividade apresentada no curso de cumprimento de sentença. A agravante alegou nulidade por ausência de fundamentação e impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo Sisbajud, ao argumento de que possuem natureza salarial. A liminar foi deferida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a decisão recorrida é nula por ausência de fundamentação; e (ii) os valores bloqueados pelo Sisbajud possuem natureza salarial e estão protegidos pela regra de impenhorabilidade estabelecida no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora sucinta, a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente para o indeferimento da tutela de urgência, ao consignar que a execução deve se desenvolver no interesse do exequente. Não se verifica, portanto, nulidade por ausência de fundamentação.4. A análise conjunta das razões recursais e da documentação apresentada demonstra que a constrição realizada pelo Sisbajud incidiu sobre valores provenientes da remuneração da agravante. A comprovada origem salarial do numerário atrai a proteção prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.5. A documentação acostada aos autos também evidencia que as despesas essenciais da agravante consomem integralmente os rendimentos percebidos. A manutenção do bloqueio, ainda que sobre percentual reduzido da remuneração, comprometeria sua subsistência e o mínimo existencial.6. Ausentes circunstâncias concretas que autorizem a relativização excepcional da proteção legal, impõe-se o reconhecimento integral da impenhorabilidade do numerário bloqueado e a confirmação da tutela antecipada concedida em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para declarar a impenhorabilidade do numerário bloqueado, com a confirmação da tutela antecipada recursal.Tese de julgamento: É impenhorável o numerário bloqueado cuja origem salarial esteja comprovada, quando demonstrado que as despesas essenciais consomem integralmente os rendimentos da executada, inviabilizando a constrição, ainda que parcial, sem comprometimento do mínimo existencial._________Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 833, inciso IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0151705-53.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, julgado em 16.06.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0129381-69.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sá, julgado em 09.03.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu que os valores bloqueados eram provenientes do salário da devedora e que seus rendimentos eram integralmente utilizados para o pagamento de despesas essenciais. Como a manutenção do bloqueio comprometeria sua subsistência, o recurso foi aceito para reconhecer a impenhorabilidade e liberar o numerário, confirmando-se a liminar anteriormente concedida.