Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO E NÃO LEVANTADOS PELOS SUCESSORES DE EXEQUENTES FALECIDAS. DETERMINAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO FUNJUS. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DO PARANÁ QUE INTEGRA UM DOS POLOS DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 13 DO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 626/2018. RECURSOS DE ORIGEM PÚBLICA QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS AO TESOURO ESTADUAL. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (mov. 248.1), que, diante da ausência de habilitação dos sucessores de duas exequentes falecidas e da inércia verificada após a intimação por edital, determinou a instauração de procedimento de arrecadação de coisas vagas e estabeleceu, no item III.4.1, a adjudicação dos valores depositados em favor do FUNJUS, com fundamento no artigo 386, § 1º, do CNFJ (Provimento nº 316/2022). 1.2 Sustenta o agravante que os valores depositados provieram integralmente do Tesouro Estadual; que a destinação ao FUNJUS não pode prevalecer, ante a regra especial do artigo 13 do Decreto Judiciário nº 626/2018, que afasta o procedimento quando o Estado integra um dos polos da demanda a que vinculado o depósito judicial; que a transferência carece de amparo na Lei Estadual nº 15.942/2008, não podendo ato normativo administrativo sobrepor-se à lei; e que a tese encontra respaldo em precedente da 6ª Câmara Cível desta Corte. Requer, ao final, a reforma da decisão para que o montante depositado seja restituído ao Tesouro do Estado do Paraná.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há duas questões em discussão: a) definir se a decisão que dispõe sobre o destino de valores depositados em conta judicial, proferida na fase de cumprimento de sentença, é impugnável por agravo de instrumento; b) definir se os valores depositados em juízo e não levantados pelos sucessores das exequentes falecidas devem ser destinados à conta administrada pelo FUNJUS ou restituídos ao Tesouro do Estado do Paraná, ente que integra o polo passivo da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A decisão impugnada, proferida no curso de cumprimento de sentença, limita-se a resolver questão incidente relativa ao destino de valores depositados em conta judicial, sem pôr termo à fase executiva, ostentando natureza interlocutória e atraindo a regra do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. A anterior sentença de extinção pela satisfação da obrigação não altera essa conclusão, porquanto os pronunciamentos subsequentes versam sobre matéria que remanesceu pendente. Correta a via eleita, resta prejudicado o pedido subsidiário de fungibilidade recursal. 3.2 O Decreto Judiciário nº 626/2018 disciplina, como regra geral, a destinação à conta administrada pelo FUNJUS dos recursos oriundos de depósitos judiciais de processos findos não levantados, desde que esgotadas as medidas de identificação, localização e devolução ao credor ou beneficiário (artigo 1º). 3.3 O artigo 13 do mesmo diploma, todavia, veicula norma expressa de exclusão, afastando a aplicação do procedimento na hipótese em que o Estado, o Distrito Federal ou os Municípios, e as respectivas autarquias, fundações ou empresas estatais dependentes, integrarem um dos polos da demanda cujo depósito judicial estiver vinculado, incidência que independe de juízo de conveniência da autoridade judiciária. 3.4 Na espécie, o Estado do Paraná figura no polo passivo do cumprimento de sentença e os valores depositados destinavam-se à satisfação de crédito reconhecido em seu desfavor, tendo saído do Tesouro Estadual, de modo que a hipótese se amolda à exceção do artigo 13 do Decreto Judiciário nº 626/2018. 3.5 O artigo 386, § 1º, do CNFJ (Provimento nº 316/2022), invocado na origem, reproduz, em essência, a mesma regra geral e não contém disposição que revogue ou afaste a ressalva do artigo 13, impondo-se, no concurso aparente de normas, o prestígio da regra especial que subtrai do âmbito de incidência do procedimento as demandas de que participa a Fazenda Pública. 3.6 O entendimento encontra respaldo em precedente da 6ª Câmara Cível desta Corte, que reconheceu, com efeitos infringentes, a incidência da exceção do artigo 13 do Decreto Judiciário nº 626/2018 e a impossibilidade de transferência dos valores ao FUNJUS quando a Fazenda Pública compõe um dos polos da demanda, determinando o retorno das quantias aos cofres estaduais. 3.7 Comparecendo os titulares e manifestando expressamente a recusa ao recebimento — única hipótese disciplinada no item III.4.1 da decisão agravada —, e sendo os valores de origem exclusivamente pública, disponibilizados para a satisfação de obrigação reconhecida em título judicial, a solução que se harmoniza com os princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da indisponibilidade do interesse público é o retorno das quantias ao patrimônio de onde saíram, sob pena de indevida transferência de receita pública, tanto mais quando o próprio artigo 2º do Decreto Judiciário nº 626/2018 ressalva que o principal dos valores transferidos não poderá ser utilizado para os fins previstos no artigo 2º da Lei Estadual nº 15.942/2008. 3.8 A reforma alcança exclusivamente o destino do numerário na hipótese prevista no item III.4.1, único ponto efetivamente deliberado na origem quanto à destinação dos valores: permanecem hígidas as demais providências da decisão agravada, notadamente os itens III.1 a III.3, III.4.2 e III.5, voltadas ao esgotamento das diligências de convocação e localização dos sucessores, cujo direito ao levantamento do crédito não é atingido pelo julgamento.IV. DISPOSITIVO 4.1 Agravo de instrumento conhecido e provido, para afastar a destinação dos valores ao FUNJUS prevista no item III.4.1 da decisão agravada e determinar, na hipótese ali contemplada, a restituição do saldo depositado ao Tesouro do Estado do Paraná.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 746 e 1.015, parágrafo único; Decreto Judiciário nº 626/2018 do TJPR, arts. 1º, 2º e 13; Provimento nº 316/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR (CNFJ), art. 386, § 1º; Lei Estadual nº 15.942/2008, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 0059687-81.2023.8.16.0000, Rel. Des. Robson Marques Cury, j. 21.08.2023.