Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ABERTURA DE ESTRADA RURAL. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO. NBR 14.653-3. HIGIDEZ DA METODOLOGIA QUANTO AO VALOR UNITÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL. SECCIONAMENTO DOS IMÓVEIS. ÁREA REMANESCENTE EM FORMATO TRIANGULAR. DEPRECIAÇÃO DO REMANESCENTE. CRITÉRIO LEGAL EXPRESSO DO ART. 27 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. PERITO INSTADO POR DUAS VEZES A PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE OS PONTOS IMPUGNADOS. OMISSÃO. ARTS. 473, § 1º, E 477, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRADITÓRIO TÉCNICO INVIABILIZADO. CONCLUSÃO PERICIAL CONTRADITÓRIA. RECONHECIMENTO DE QUE O FORMATO TRIANGULAR DIFICULTA O PLANTIO E SIMULTÂNEA NEGATIVA DE DESVALORIZAÇÃO, SEM PERCENTUAL, CÁLCULO OU REFERÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL ANTES E DEPOIS DA INTERVENÇÃO. QUESITOS SOBRE O REMANESCENTE RESPONDIDOS COMO PREJUDICADOS. PROVA PERICIAL DEFICIENTE. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO QUE NÃO PODE PREVALECER NO MOMENTO EM RAZÃO DA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. ART. 14 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA, REABERTURA DA INSTRUÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. APELAÇÃO DOS EXPROPRIADOS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PREJUDICADA.I. Caso em exame. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação de desapropriação por utilidade pública, incorporou ao patrimônio municipal área rural de 9.562,13 m² (nove mil, quinhentos e sessenta e dois metros quadrados e treze centésimos) destinada à abertura de estrada rural, e fixou a indenização em R$ 162.955,00 (cento e sessenta e dois mil, novecentos e cinquenta e cinco reais), com base no laudo judicial. O Município busca elevar os honorários a 10%. Os expropriados pretendem nova perícia ou a majoração da indenização, sucessivamente, para R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), R$ 338.838,22 (trezentos e trinta e oito mil, oitocentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos) ou R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), este último o valor ofertado na inicial e depositado para a imissão provisória na posse.II. Questões em discussão. As questões consistem em saber: i) se as críticas metodológicas dirigidas ao laudo judicial quanto à avaliação da faixa expropriada procedem; ii) se a justa indenização deve abranger a depreciação da área remanescente; iii) se o laudo padece de vício que comprometa sua aptidão para sustentar a fixação da justa indenização, considerada a ausência de apreciação da depreciação do remanescente, a contradição da resposta ao quesito específico e a omissão do perito em prestar os esclarecimentos determinados por duas vezes; iv) se o parecer do assistente técnico autoriza o julgamento imediato da causa ou se se impõe a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem.III. Razões de decidir. 1. O laudo judicial empregou o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, em conformidade com a NBR 14.653-3, alcançando grau de fundamentação III e grau de precisão III, não havendo vício metodológico quanto à apuração do valor unitário da faixa expropriada. 2. A mera divergência da parte não autoriza nova perícia quando o trabalho oficial é fundamentado e submetido ao contraditório, sendo o juiz o destinatário da prova (arts. 371, 473 e 479 do CPC) e militando em favor do perito a presunção relativa de idoneidade decorrente de sua equidistância. 3. O valor unitário apurado na perícia mostra-se compatível com o valor efetivamente pago pelo próprio Município em desapropriação amigável de lote da mesma gleba, o que confirma a aderência do laudo ao mercado local. 4. Na desapropriação parcial, a depreciação da área remanescente é critério legal expresso do art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e integra a justa indenização. 5. O seccionamento dos imóveis está comprovado pelos mapas e memoriais da inicial e pela Anotação de Responsabilidade Técnica contratada pelo próprio expropriante, cujo objeto é a subdivisão de um dos lotes. 6. Instado por quesito específico, o perito confirmou que o remanescente assumirá formato triangular e admitiu que tal configuração dificulta o plantio, mas negou a existência de desvalorização com apoio nos mesmos fatores já contemplados no modelo avaliatório, sem apresentar percentual, dado, cálculo ou referência técnica, incorrendo em contradição interna entre a premissa reconhecida e a conclusão adotada. 7. O perito também não realizou a avaliação do imóvel na forma exigida na ABNT NBR 14.653-3:2022, que estabelece que a análise da valorização ou desvalorização do remanescente deve ser obrigatoriamente considerada, tendo respondido como prejudicados justamente os quesitos que forneceriam os dados do remanescente. 8. Instado por duas oportunidades a prestar esclarecimentos sobre os pontos impugnados (movs. 214.1 e 221.1), o perito não supriu a omissão nem enfrentou a crítica técnica apresentada, em desatenção aos arts. 473, § 1º, e 477, §§ 1º e 2º, do CPC, o que inviabilizou o pleno exercício do contraditório técnico. 8. A soma da omissão, da contradição e da recusa de esclarecimentos compromete a eficácia da prova e impede que dela se extraia, com um mínimo de segurança, o valor da justa indenização, impondo-se o reconhecimento da nulidade da prova pericial e a cassação da sentença que a acolheu. 09. O parecer do assistente técnico não pode ser desde já acatado, considerando que primeiramente é necessário validar a prova pericial, que no momento é nula, cabendo posteriormente ao juízo analisar qual exame deve prevalecer. 10. Anulada a sentença, resta prejudicado o recurso do Município contra a fixação dos honorários fixados na sentença.IV. Dispositivo e tese. Apelação 02 conhecida e provida para reconhecer a nulidade da prova pericial quanto à apreciação da depreciação da área remanescente, anulando a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para complementação da prova técnica, reabertura da instrução e prolação de nova sentença. Apelação 01 conhecida e julgada prejudicada. Tese de julgamento: Em desapropriação parcial, a depreciação da área remanescente é critério legal expresso do art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e constitui parcela autônoma da justa indenização, devendo ser apreciada pela prova técnica mediante avaliação do imóvel na forma da ABNT NBR 14.653-3:2022. É nula a prova pericial que, embora hígida quanto ao valor unitário, não analisou corretamente se o seccionamento que deixa o remanescente em formato triangular, causa ou não consequências econômicas impostas à parte remanescente do imóvel, se há efeitos colaterais, a funcionalidade do remanescente, se há perda do valor do remanescente. A omissão do perito em prestar, por duas oportunidades, os esclarecimentos determinados sobre os pontos impugnados vulnera os arts. 473, § 1º, e 477, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e inviabiliza o contraditório técnico, comprometendo a eficácia da prova. ________________________________________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXIV; Código de Processo Civil, arts. 371, 464, 465, § 1º, II, 466, § 1º, 468, II, 473, caput e § 1º, 477, §§ 1º e 2º, e 479; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 14, 26 e 27, caput; Código Civil, art. 422.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 500.108/PE; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0003252-97.2014.8.16.0131; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0008479-87.2008.8.16.0031; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0001362-51.2016.8.16.0100.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reconheceu que a perícia feita no processo ficou incompleta. A estrada corta as terras e deixa a parte que sobra em formato de triângulo. Perguntado sobre isso, o perito admitiu que esse formato dificulta o plantio, mas afirmou que não haveria perda de valor, sem apresentar nenhum cálculo, percentual ou explicação técnica — e deixou de responder outras perguntas sobre a área restante. Além disso, o perito foi chamado duas vezes para esclarecer esses pontos e não o fez. Como a perda de valor da parte restante do imóvel é item que a lei manda considerar, o Tribunal anulou a perícia e a sentença e determinou que o processo volte à primeira instância para que a prova técnica seja completada e uma nova sentença seja proferida.