TJPR, Procedimento Comum Cível 0001587-65.2024.8.16.0173

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 3ª Vara Cível Autos nº 0001587-65.2024.8.16.0173 Autor: NOVAUTO COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA REFORMA DE VEÍCULOS LTDA. Rés: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA., HMB OPEN CONCESSIONÁRIA HYUNDAI e CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA. SENTENÇA 1. Relatório NOVAUTO COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA REFORMA DE VEÍCULOS LTDA. propôs ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores em face de HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA., HMB OPEN CONCESSIONÁRIA HYUNDAI e CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA., em que aduziu, em síntese, que: a) adquiriu, em 14/06/2021, um veículo Hyundai HR – 2.5 TCI HD EUV PE, ano/ modelo 2021/2022, pelo valor de R$ 135.000,00; b) em março de 2023, ainda durante o período de garantia, o câmbio passou a apresentar problemas, sendo constatada a necessidade de substituição do sincronizador; c) apesar do encaminhamento do veículo para reparo, o defeito não teria sido solucionado, em razão da demora na disponibilização da peça necessária; e d) o automóvel era utilizado para a entrega de mercadorias, tendo a falha comprometido sua utilização regular e segura. Ao final, requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a condenação das requeridas à restituição integral do preço pago pelo veículo, com atualização monetária e juros. Juntou documentos (mov. 1.1 e seguintes). A requerida VETOR AUTOMÓVEIS LTDA. requereu sua habilitação no feito, esclarecendo a situação relativa à identificação da concessionária indicada na petição inicial (mov. 37).PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 3ª Vara Cível Realizada audiência de conciliação, não houve composição entre as partes (mov. 41.1). Citadas, as requeridas HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA. e CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA. apresentaram contestação (movs. 43.1 e 44.1), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustentaram, em síntese, que: a) em janeiro de 2024, antes do ajuizamento da ação, teria sido disponibilizada a peça necessária ao reparo, ocasião em que o autor teria sido contatado para agendamento, mas recusado a realização do serviço; b) a demora anterior decorreria da indisponibilidade da peça, circunstância que afastaria a responsabilidade das requeridas; c) o veículo não teria ficado completamente inutilizado; e d) não estariam presentes os pressupostos para acolhimento da pretensão inicial. Requereram o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Juntaram documentos. A parte autora apresentou impugnação às contestações, refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos formulados na petição inicial (mov. 49.1). Foi proferida decisão de saneamento, na qual foram apreciadas as questões processuais pendentes, delimitados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial, além de estabelecidas as diretrizes para a instrução processual (mov. 78.1). Na mesma decisão, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da VETOR AUTOMÓVEIS LTDA., com extinção do processo em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A preliminar de ilegitimidade passiva da HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA. foi rejeitada. Realizada a prova pericial mecânica, o perito judicial apresentou laudo técnico (mov. 176.1), posteriormente complementado por esclarecimentos (mov. 189.1).PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 3ª Vara Cível A parte autora manifestou-se sobre a prova técnica, sustentando que as conclusões periciais corroboravam os fatos narrados na inicial e reiterando o pedido de procedência da demanda (mov. 179.1 e seguintes). Por decisão de mov. 198.1, o laudo pericial e suas complementações foram homologados, tendo as partes sido intimadas a informar se ainda possuíam interesse na produção de prova oral. A parte autora informou não possuir interesse na produção de prova oral e requereu o encerramento da instrução processual, com julgamento de procedência dos pedidos (mov. 206.1). As requeridas HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA. e CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA. igualmente manifestaram desinteresse na produção de prova oral (mov. 208.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da resolução contratual em virtude do vício do produto A controvérsia consiste em verificar a existência de vício no sistema de transmissão do veículo adquirido pela autora, a repercussão do defeito sobre sua utilização, a demora na disponibilização das peças necessárias ao reparo e a alegação defensiva de que a demandante teria recusado o agendamento do conserto. A existência de falha mecânica encontra respaldo na prova pericial produzida sob contraditório, a qual deve ser apreciada em conjunto com os demais elementos dos autos, conforme os arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil. O laudo de mov. 176.1 foi elaborado mediante análise documental, inspeção técnica do veículo, teste de rodagem e avaliação funcionalPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 3ª Vara Cível dos componentes mecânicos. Durante os exames, o perito constatou dificuldade no engate das marchas, especialmente na transição entre a terceira e a quarta, além da presença de fragmentos metálicos no óleo da transmissão, compatíveis com desgaste interno do conjunto sincronizador. A conclusão técnica foi no sentido de que a falha apresentava características de desgaste prematuro, sem indícios de mau uso, intervenção externa ou manutenção inadequada que justificassem o quadro observado. Os componentes periféricos examinados, incluindo os elementos de acionamento e o conjunto de embreagem, encontravam-se em condições normais de funcionamento. Nos esclarecimentos complementares de mov. 189.1, o perito manteve as conclusões anteriores, registrando que não foram identificados elementos técnicos capazes de relacionar os atendimentos realizados pela concessionária ao surgimento do defeito. Também esclareceu que as manifestações apresentadas pelas partes não revelaram inconsistências metodológicas, omissões relevantes ou elementos novos capazes de modificar os achados periciais. A prova técnica, portanto, aponta para desgaste prematuro interno do conjunto sincronizador, incompatível com os padrões usuais de desgaste decorrentes do uso regular. Embora o veículo não estivesse totalmente impedido de circular, o expert consignou que suas condições de operação eram limitadas em razão da falha no engate das marchas, circunstância que comprometia sua utilização regular. As requeridas sustentam que a peça necessária ao reparo foi disponibilizada em janeiro de 2024 e que a autora, embora contatada, teria recusado o agendamento do serviço. O laudo pericial, por sua vez, registrou oPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 3ª Vara Cível transcurso de aproximadamente dez meses entre a solicitação e a disponibilização do componente. Todavia, a disponibilização da peça não comprova o efetivo saneamento do vício. A perícia realizada no curso do processo constatou a persistência da falha no conjunto sincronizador da transmissão, sem que os esclarecimentos complementares trouxessem elementos técnicos que demonstrassem a realização de reparo eficaz. Assim, não comprovada a efetiva correção do defeito, tampouco o saneamento do vício no prazo legal, subsiste o fundamento para o exercício da faculdade prevista no art. 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, não sendo a mera disponibilidade posterior do componente suficiente para afastar o direito à restituição do preço. 2.2. Da responsabilidade das requeridas e da restituição do preço Considerando que a autora adquiriu o veículo para utilização em sua atividade empresarial, a incidência do Código de Defesa do Consumidor deve ser examinada à luz da teoria finalista mitigada. No caso, a vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica em relação às fornecedoras, desde que efetivamente demonstrada nos autos, autoriza seu enquadramento como consumidora e, por conseguinte, a aplicação da legislação consumerista. Nos termos do art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. No caso, a prova pericial constatou desgaste prematuro do conjunto sincronizador da transmissão, sem evidências de mau uso, manutenção inadequada ou intervenção externa que justificassem a falha.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 3ª Vara Cível As requeridas sustentam que a peça necessária ao reparo foi disponibilizada em janeiro de 2024 e que a autora, embora contatada, teria recusado o agendamento do serviço. Contudo, o laudo registrou o transcurso de aproximadamente dez meses entre a solicitação e a disponibilização do componente, sem que os esclarecimentos complementares tenham demonstrado a efetiva realização de reparo capaz de sanar o defeito. A mera disponibilização da peça não se confunde com a efetiva correção do vício. Assim, não comprovado o saneamento do defeito no prazo legal, assiste à autora o direito de optar pela restituição do preço pago, nos termos do art. 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos fornecedores integrantes da cadeia de fornecimento. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM VÍCIO DE QUALIDADE NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. [...] Comprovado o vício de qualidade que comprometeu a utilização do veículo 0Km, não sanado no prazo legal (mesmo após várias tentativas), aplica-se o art. 18, §1º, II, do CDC, assegurando à consumidora a restituição imediata da quantia paga, devidamente corrigida. 4. É inviável vincular restituição à Tabela FIPE ou reduzir valor por uso, pois a lei determina devolução integral do preço pago, atualizado monetariamente. 5. Há responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, nos termos do art. 18, caput, do CDC. A alegação de culpa exclusiva da fabricante não foi comprovada e a concessionária e vendedora do veículo responde solidariamente pela reparação do dano. [...] (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001060-97.2019.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 13.02.2026) – destacou- se. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA DE VEÍCULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO AFASTAMENTOPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 3ª Vara Cível DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIOS EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. DIREITO POTESTATIVO DE EXIGIR A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. [...] O veículo apresentou vícios incompatíveis com o esperado para um zero quilômetro e não foi reparado no prazo legal de 30 dias, o que justifica a rescisão do contrato e a devolução da quantia paga. 6. A responsabilidade solidária entre concessionária e fabricante de veículo por vícios é aplicável independentemente de culpa. 7. A indenização por danos materiais de despesas com despachante, IPVA, licenciamento e emplacamento, é devida em razão da impossibilidade de uso do veículo. [...] (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0018600-79.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 10.02.2026) – destacou-se. Dessa forma, comprovada a existência do vício e não demonstrado o seu efetivo saneamento no prazo legal, impõe-se reconhecer a responsabilidade solidária das requeridas pela restituição do preço pago, nos termos do art. 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 2.3. Da restituição do preço e da devolução do veículo Reconhecido o direito à resolução contratual, impõe-se o retorno das partes, tanto quanto possível, à situação patrimonial anterior à celebração do negócio, mediante a restituição recíproca das prestações, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. No caso, a autora comprovou ter adquirido o veículo pelo valor de R$ 135.000,00. Assim, a restituição deverá corresponder ao preço efetivamente pago, monetariamente atualizado, não sendo cabível sua substituição pelo valor de mercado atual do bem, uma vez que a consequência restitutória da resolução contratual visa recompor o estado anterior à contratação. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o acolhimento da pretensão redibitória implica a restituição atualizada do preço pelo fornecedor e a devolução do bem pelo adquirente, comoPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 3ª Vara Cível consequência da resolução do contrato e do retorno das partes ao status quo ante. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DEFEITUOSO. RESCISÃO CONTRATUAL. EFICÁCIA RESTITUTÓRIA. Acolhida a pretensão redibitória, rescinde-se o contrato de compra e venda, retornando as partes à situação anterior à sua celebração, sendo uma das consequências da sentença a restituição atualizada do preço pelo vendedor e a devolução da coisa adquirida pelo comprador. (STJ, REsp nº 1.823.284/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe 15/10/2020). – destacou-se. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DE QUALIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR ATUAL DE MERCADO DO VEÍCULO. NÃO CABIMENTO. (STJ, REsp nº 2.000.701/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/08/2022, DJe 01/09/2022) – destacou-se. Por conseguinte, a restituição dos R$ 135.000,00 deverá ocorrer concomitantemente à devolução do veículo às requeridas, em condições compatíveis com o estado em que se encontra, ressalvados o desgaste decorrente do uso e o próprio vício que fundamenta a resolução contratual. A quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA 1 , a desde o desembolso, em 14/06/2021 2 , assim como acrescidos de juros moratórios pela Taxa Selic 3 desde a citação 4 , devendo, no período em que se aplicar a Selic, ser deduzido o IPCA do cálculo, evitando-se a incidência concomitante. 1 Parágrafo único do artigo 389 do CC: “Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.”. 2 Súmula 43 do STJ: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. 3 Artigo 406 do CC: “Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.”. 4 Artigo 405 do CC: “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.”.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 3ª Vara Cível Anoto, por último, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada precedentemente, razão pela qual se afigura observada a regra prevista no artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES deduzidos na inicial, para o fim de: a) RECONHECER a existência de vício de qualidade no veículo Hyundai HR 2.5 TCI HD EUV PE, ano/modelo 2021/2022, adquirido pela autora em 14/06/2021, bem como a responsabilidade solidária das requeridas pelos prejuízos decorrentes do vício não sanado no prazo legal; b) DECLARAR resolvido o contrato de compra e venda do referido veículo, com o consequente retorno das partes ao estado patrimonial anterior à contratação; c) CONDENAR, solidariamente, as requeridas à restituição do preço pago pela autora, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA, a desde o desembolso, em 14/06/2021, assim como acrescidos de juros moratórios pela Taxa Selic desde a citação, devendo, no período em que se aplicar a Selic, ser deduzido o IPCA do cálculo, evitando-se a incidência concomitante; d) DETERMINAR que a restituição do preço ocorra concomitantemente à devolução, pela autora às requeridas, do veículo objeto da demanda, em condições compatíveis com o estado em que se encontra, ressalvados o desgaste ordinário decorrente do uso e o vício reconhecido nestaPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 3ª Vara Cível sentença, cabendo às partes adotar as providências necessárias à efetivação das obrigações recíprocas. Condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim: a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. d. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). e. Caso não tenha sido apresentado recurso, após o trânsito em julgado da demanda, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Umuarama, datado e assinado eletronicamente.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 3ª Vara Cível SANDRA LUSTOSA FRANCO Juíza de Direito Substituta 16