Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020131-10.2026.8.16.0019 Processo: 0020131-10.2026.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): ALAIR RIBEIRO Réu(s): BANCO AGIBANK S.A DEFIRO a gratuidade processual ao Autor. Anote-se. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada pela parte autora em face de instituição financeira, por meio da qual pretende obter cópias de instrumentos contratuais supostamente celebrados entre as partes. Sustenta que, apesar de ter solicitado administrativamente o fornecimento da documentação, a instituição financeira não teria atendido ao requerimento, circunstância que motivou o ajuizamento da demanda. Constatadas irregularidades na petição inicial, foi determinada sua emenda, especialmente para que a parte autora individualizasse os documentos cuja exibição pretende, bem como promovesse a regularização da representação processual. Embora intimada, a parte autora não sanou integralmente as irregularidades apontadas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A petição inicial não reúne condições para seu regular processamento. Inicialmente, verifica-se que a pretensão deduzida consiste na exibição indiscriminada de contratos bancários supostamente celebrados entre as partes, sem a necessária individualização dos instrumentos pretendidos. A parte autora limita-se a requerer a apresentação de todos os contratos ativos e inativos mantidos perante a instituição financeira, abrangendo extenso período, sem indicar os respectivos números, valores, datas aproximadas das contratações ou outros elementos concretos que permitam identificar as operações a que se refere. Embora não se exija do consumidor o conhecimento de todos os dados contratuais, especialmente quando a finalidade da demanda consiste justamente na obtenção de documentos que não estão em seu poder, é indispensável que apresente elementos mínimos que permitam delimitar o objeto da pretensão e demonstrar a existência de uma controvérsia concreta. O art. 397, inciso I, do Código de Processo Civil exige que o pedido de exibição contenha a designação do documento ou da categoria de documentos pretendidos, tão completa quanto possível. Não se mostra adequada, portanto, a formulação de pretensão inteiramente genérica, destinada à obtenção de todo e qualquer instrumento contratual eventualmente existente em nome da parte autora, desacompanhada de elementos mínimos que permitam identificar as operações bancárias questionadas. A deficiência assume especial relevância diante da notificação extrajudicial apresentada como fundamento do interesse processual. Isso porque o documento consiste em solicitação padronizada e coletiva, formulada em nome de diversos consumidores, mediante a qual se requer, indistintamente, o fornecimento de todos os contratos bancários celebrados com a instituição financeira, sem individualização das operações de cada interessado. Embora a formulação conjunta de requerimentos administrativos não constitua, por si só, irregularidade, a ausência de delimitação concreta dos documentos pretendidos compromete a demonstração de prévia solicitação específica e, consequentemente, da resistência da instituição financeira ao atendimento da pretensão individual. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 648), estabeleceu que o interesse de agir na ação de exibição de documentos bancários pressupõe a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da formulação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço, quando exigível conforme previsão contratual e regulamentação da autoridade monetária. Nesse contexto, a apresentação de notificação extrajudicial genérica, desacompanhada de elementos suficientes para a identificação das operações pretendidas, não demonstra, de maneira adequada, a existência de resistência injustificada da instituição financeira ao fornecimento de documentos determinados. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu recentemente: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível pela parte autora contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de exibição de documentos ajuizada em face de instituição financeira, por ausência de interesse processual. A autora sustentou ter cumprido os requisitos do Tema 648 do STJ, juntando notificação extrajudicial acompanhada de procuração e documentos pessoais, recebida pela instituição financeira, a qual permaneceu inerte. Requereu o reconhecimento do interesse de agir e a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou a realização de prévio requerimento administrativo válido e específico, não atendido pela instituição financeira, como condição para o reconhecimento do interesse de agir na ação de exibição de documentos bancários. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse processual, na ação de exibição de documentos bancários, exige a demonstração cumulativa de: (i) relação jurídica entre as partes; (ii) prévio pedido não atendido em prazo razoável; e (iii) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e regulamentação da autoridade monetária (Tema 648 do STJ, REsp 1.349.453/MS). Embora comprovada a relação jurídica, a notificação extrajudicial enviada solicitou genericamente “cópias de todos os contratos de empréstimo pessoal”, sem individualização por número, valor ou data, o que inviabiliza a identificação precisa do objeto e não configura pedido administrativo válido. A ausência de delimitação específica dos documentos impede atribuir à instituição financeira resistência apta a caracterizar interesse de agir, justificando a manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O interesse processual em ação de exibição de documentos bancários exige prévio requerimento administrativo claro, delimitado e individualizado. Pedido genérico de exibição de “todos os contratos” não supre o requisito de prévia solicitação não atendida, previsto no Tema 648 do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I e VI; art. 98, § 3º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014, DJe 02.02.2015; TJPR, Ap. Cív. 0006590-67.2023.8.16.0033, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 07.04.2025; TJPR, Ap. Cív. 0007363-67.2024.8.16.0069, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 31.05.2025. (TJPR - 14ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 0014935-91.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Substituto em Segundo Grau Jederson Suzin - j. 03.02.2026 - publ. 04.02.2026). A situação dos autos amolda-se ao entendimento acima, uma vez que a notificação apresentada não individualiza minimamente as operações contratuais pretendidas, impossibilitando reconhecer que a instituição financeira tenha sido previamente instada a atender solicitação suficientemente determinada. Não bastasse isso, as irregularidades verificadas motivaram a determinação de emenda da petição inicial, tendo sido oportunizado à parte autora o saneamento das deficiências apontadas. Contudo, mesmo após a intimação, não foram apresentados elementos concretos suficientes à individualização das operações bancárias cuja documentação se pretende obter. Além disso, foram identificadas inconsistências na representação processual, circunstância que justificou a determinação de apresentação de instrumento de mandato regular, completo e apto a demonstrar a efetiva outorga de poderes aos patronos constituídos. A providência mostrou-se necessária diante das particularidades do caso concreto, especialmente da padronização da demanda, da ausência de informações individualizadas acerca das operações bancárias e da apresentação de requerimento extrajudicial coletivo, elementos que, considerados conjuntamente, suscitaram dúvida objetiva quanto à regularidade da representação processual. Ressalte-se que tais circunstâncias não autorizam, isoladamente, presumir a ocorrência de litigância abusiva ou a inexistência de manifestação de vontade da parte autora. Justificam, entretanto, a adoção de medidas proporcionais destinadas à verificação da regularidade da postulação em juízo. Apesar da oportunidade concedida, foi apresentada apenas parte do instrumento de mandato, desacompanhada das demais páginas necessárias à verificação integral da identificação dos outorgados e da extensão dos poderes conferidos, além de não ter sido demonstrado o cumprimento da exigência específica de regularização estabelecida pelo Juízo. A apresentação de documento fragmentado, sem os elementos necessários à aferição de sua integridade, não supre a determinação judicial, tampouco permite reconhecer como devidamente regularizada a representação processual. Nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, verificada irregularidade da representação processual, compete ao Juízo determinar seu saneamento, mediante concessão de prazo razoável. Não cumprida a determinação pela parte autora, impõe-se a extinção do processo, conforme expressamente previsto no § 1º, inciso I, do referido dispositivo. Da mesma forma, o art. 321, parágrafo único, do CPC autoriza o indeferimento da petição inicial quando a parte autora, regularmente intimada para suprir as deficiências apontadas, deixa de cumprir satisfatoriamente a determinação. Portanto, a ausência de demonstração de prévio requerimento administrativo suficientemente individualizado, somada à persistência das irregularidades processuais após a oportunidade de saneamento, impede o regular prosseguimento da demanda. A extinção do feito, nesse contexto, não representa restrição indevida ao direito de acesso à Justiça, mas consequência da inobservância de pressupostos e requisitos processuais indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do processo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, inciso I, 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, incisos I, IV e VI, todos do Código de Processo Civil, diante da ausência de demonstração do interesse processual e da persistência das irregularidades da petição inicial e da representação processual, não sanadas após regular intimação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observada eventual gratuidade da justiça concedida, hipótese em que permanecerá suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios, caso não tenha ocorrido a citação da parte ré ou a constituição de advogado nos autos em seu favor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta
