Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001999-16.2020.8.16.0050 Processo: 0001999-16.2020.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): EXÍMIA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E PERÍCIA LTDA FORMOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA representado(a) por ADRIANA CONCEIÇÃO CARVALHO LUCIANO KOTHE Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação revisional c/c repetição de indébito ajuizada por MASSA FALIDA DE FORMOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA em face do ITAÚ UNIBANCO S.A. Proferida sentença de parcial procedência (mov. 260.1), complementada pela decisão dos embargos de declaração (mov. 272.1), ambas as partes interpuseram recurso de apelação (movs. 277.1 e 279.1). Sobreveio, então, a petição de comunicação de acordo (mov. 295.1), subscrita pelos procuradores das partes, por meio da qual informam a transação e requerem sua homologação, com a extinção do feito, nos termos do art. 487, III, do Código de Processo Civil. Segundo os termos da transação, o réu pagará à autora a quantia bruta de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), referente à integralidade da condenação imposta nesta ação, ou seja, ao principal e aos honorários advocatícios, assim distribuída: a) R$ 3.740.000,00 (três milhões, setecentos e quarenta mil reais) a título de principal, destinado exclusivamente à massa falida; b) R$ 825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco mil reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo R$ 577.500,00 aos procuradores da autora e R$ 247.500,00 aos procuradores do réu; e c) R$ 935.000,00 (novecentos e trinta e cinco mil reais) a título de honorários contratuais dos procuradores da autora, correspondentes a 20% sobre o proveito econômico obtido (cláusulas 1 e 1.1). O pagamento será realizado mediante depósito judicial, em até 15 (quinze) dias úteis contados da publicação da decisão homologatória. O valor principal (R$ 3.740.000,00) será depositado em conta vinculada ao processo autuado sob nº 0000038-80.1996.8.16.0050, em trâmite perante a 1ª Vara Estadual de Falências e Recuperação Judicial, cuja destinação será definida por aquele juízo, ao passo que os demais valores, que totalizam R$ 1.760.000,00 (um milhão, setecentos e sessenta mil reais), serão depositados em conta judicial vinculada a estes autos. Em caso de atraso, os valores serão atualizados pela Taxa Selic desde a homologação, podendo ser objeto de execução (cláusulas 2, 2.1, 2.2 e 2.3). Pactuaram, ainda, que as custas remanescentes serão suportadas pelo réu (cláusula 8), a responsabilidade pelos tributos restou disciplinada nas cláusulas 9 e 10, a renúncia ao prazo recursal e ao direito de recorrer da decisão homologatória (cláusula 11), estabeleceram que o réu postulará a desistência do recurso especial no prazo de 15 (quinze) dias úteis após a homologação (cláusula 13), e, que, após a expedição e o recebimento dos alvarás indicados na cláusula 4, os autos serão arquivados (cláusula 14). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, importante esclarecer que o acordo versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, e que a autocomposição deve ser estimulada por todos os sujeitos do processo, inclusive no curso da demanda (CPC, art. 3º, §§ 2º e 3º). Ademais, a massa falida é representada em juízo pela administradora judicial, cuja representação foi reconhecida nestes autos (mov. 294.1; CPC, art. 75, V). Tratando-se, contudo, de massa falida, a transação exige licença do Juízo Universal. No caso em exame, a falência foi decretada em 26/05/1998 e permanece submetida ao Decreto-Lei nº 7.661/1945, nos termos do art. 192 da Lei nº 11.101/2005, de modo que o síndico somente pode transigir sobre dívidas e negócios da massa, ouvido o falido, se presente, mediante licença judicial (art. 63, XVIII, do Decreto-Lei nº 7.661/1945). Nesse contexto, verifica-se o juízo da 1ª Vara Estadual de Falências e Recuperação Judicial, nos Autos nº 0000038-80.1996.8.16.0050, reconheceu a conveniência da transação, por permitir o ingresso de recursos em favor da massa e afastar a incerteza decorrente da continuidade da ação e do recurso interposto pela instituição financeira e autorizou a síndica a concluir a negociação, observados o valor global de R$ 5.500.000,00 e o ingresso mínimo de R$ 3.740.000,00 em favor da massa (mov. 634.1 daqueles autos). Em seguida, reconheceu a regularidade da contratação dos advogados e do percentual de 20% dos honorários contratuais, bem como a composição dos valores, e autorizou a síndica a formalizar o acordo nos termos da minuta apresentada (mov. 640.1 daqueles autos, de 29/10/2026). Vale a pena destacar que, nos termos da decisão do mov. 640.1 daqueles autos, o montante de R$ 3.740.000,00 deverá ser depositado em conta judicial vinculada à falência, enquanto os R$ 1.760.000,00, correspondentes às parcelas de honorários contratuais e sucumbenciais discriminadas no instrumento, poderão ser depositados em conta judicial vinculada a esta ação, para destinação por este juízo, observadas a formalização do acordo e a anuência dos titulares às condições de recebimento. Além disso, o Juízo Falimentar consignou que a autorização não importa homologação da transação nesta ação, nem expedição de alvarás por aquele juízo sobre os valores depositados neste feito, tampouco autoriza a distribuição do numerário destinado à massa aos credores da falência, providência que permanece sujeita à regularização do quadro e às demais deliberações pertinentes. Esclareceu, ainda, que não se trata de liquidar os títulos formados na ação revisional. Diante disso, a competência deste juízo para homologar o acordo, após a autorização do juízo falimentar, não suscita dúvida. É cediço que o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas, dentre outras, as causas em que a massa falida figurar como autora, como ocorre na hipótese dos autos (Lei nº 11.101/2005, art. 76). Assim, a presente ação, ajuizada pela massa falida, não é atraída pelo juízo universal e segue processada neste Juízo, perante o qual tramita desde seu ajuizamento. Nesse sentido, o eg. Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que, "nos termos do art. 76 da Lei nº. 11.101/2005 o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas, dentre outras, as causas em que a massa falida figurar como autora" (TJPR, 18ª Câmara Cível, Conflito de Competência nº 0043631-19.2013.8.16.0001, Pinhais, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 11/12/2019, publicado em 12/12/2019). Ademais, o acordo não modifica a competência, pois não prevê a remessa dos autos ao Juízo Falimentar, e o próprio juízo universal, ao autorizar a transação, consignou que cabe ao juízo da ação revisional apreciar a sua homologação e os atos de levantamento das parcelas depositadas neste feito (mov. 640.1). Na hipótese dos autos, a transação foi juntada em 30/10/2026 (mov. 295.1), isto é, após as autorizações do juízo universal, e contém as disposições consideradas necessárias por aquele juízo: valor global e ingresso destinado à massa, prazo e forma de pagamento, individualização dos depósitos, consequências do atraso, com atualização desde a homologação, e desistência do recurso. Destarte, o acordo observa os limites da autorização concedida, pois o valor global é de R$ 5.500.000,00 e o ingresso destinado à massa é de R$ 3.740.000,00, exatamente o mínimo fixado. De outra parte, quanto aos honorários advocatícios, os sucumbenciais constituem direito dos advogados (Lei nº 8.906/1994, art. 23), e os contratuais, cuja contratação e percentual foram reconhecidos pelo juízo falimentar (mov. 640.1), podem ser pagos mediante dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte (Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 4º). Outrossim, os procuradores da autora subscreveram o acordo e concordaram expressamente com a divisão dos honorários e com as condições de recebimento (cláusulas 4, 6 e 7), de modo que se encontra atendida a anuência dos titulares às condições de recebimento exigida pelo juízo falimentar. Assim, preenchidos os requisitos legais e observados os termos das decisões proferidas pelo juízo universal, impõe-se a homologação do acordo, que, homologado, constitui título executivo judicial (CPC, art. 515, II). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre MASSA FALIDA DE FORMOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e ITAÚ UNIBANCO S.A. (mov. 295.1), para que produza seus efeitos jurídicos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Determino que o réu efetue, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da publicação desta sentença (cláusula 2): a) o depósito de R$ 3.740.000,00 (três milhões, setecentos e quarenta mil reais) em conta judicial vinculada ao processo nº 0000038-80.1996.8.16.0050, em trâmite perante a 1ª Vara Estadual de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, cuja destinação será definida por aquele juízo; b) o depósito de R$ 1.760.000,00 (um milhão, setecentos e sessenta mil reais) em conta judicial vinculada a estes autos. Não realizado o pagamento no prazo, os valores serão atualizados pela Taxa Selic desde a homologação, podendo ser objeto de execução (cláusula 2.3). Comprovado o depósito nestes autos, expeçam-se os alvarás de levantamento, nos termos da cláusula 4 do acordo: R$ 1.512.500,00 (um milhão, quinhentos e doze mil e quinhentos reais) em favor de ALVARES, MANCINI & ROSSI ADVOGADOS; R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em favor de ARRUDA ALVIM, ARAGÃO & LINS ADVOGADOS; e R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais) em favor de OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS, com crédito nas contas indicadas no acordo, observadas as retenções legais cabíveis. Comunique-se, ainda, ao juízo da 1ª Vara Estadual de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba (processo nº 0000038-80.1996.8.16.0050), encaminhando-se cópia desta sentença. O réu deverá requerer a desistência do recurso especial no prazo de 15 (quinze) dias úteis após a homologação (cláusula 13). Custas processuais remanescentes, se houver, ficam a cargo do réu, conforme pactuado (cláusula 8), compreendidos os honorários periciais eventualmente devidos, que deverão ser por ele arcados. Sem condenação em honorários advocatícios, diante do que foi ajustado nas cláusulas 5, 6 e 7. Em razão da renúncia ao prazo recursal e ao direito de recorrer (cláusula 11; CPC, arts. 225 e 999), após a intimação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registrem-se. Intimem-se. Expedidos e levantados os alvarás, arquivem-se os autos observando-se as formalidades legais. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito
