Ementa
Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, consolidando em favor da parte autora a posse e a propriedade do bem objeto da garantia fiduciária, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PREVISTA NO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 Prevê o art. 2º do Decreto-Lei 911/69 que “no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.” Com a consolidação da propriedade do veículo em nome do credor fiduciário, conforme fundamentação supra, deve a parte autora proceder à alienação do veículo e utilizar o produto dessa venda para pagamento das despesas realizadas com o aforamento desta ação e para quitação do saldo devedor do contrato. Havendo saldo remanescente, é obrigação da credora devolvê-lo à parte ré. Assim sendo, deverá a parte autora juntar a estes autos nota fiscal da alienação do veículo e o demonstrativo analítico das despesas realizadas contendo o saldo devedor do contrato, a fim de apurar o saldo devedor ou credor ao final em favor ou contra o(a) devedor(a), no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado da sentença. Essas providências objetivam prestigiar os princípios da economia, da celeridade e da cooperação processual, procurando resolver a questão contratual nestes mesmos autos, evitando-se o aforamento de uma nova ação para esta finalidade, que somente se prestará para sobrecarregar ainda mais o Poder Judiciário. Não nos parece justo impor ao réu/devedor, parte hipossuficiente da relação jurídica, que contrate advogado e promova uma ação de prestação de contas unicamente para obter as referidas informações, providências estas que para a autora são extremamente simples de fornecer e que normalmente atendem a imensa maioria dos devedores neste tipo de demanda. Entretanto, se o devedor não se sentir satisfeito com as informações que serão prestadas nesta ação, lhe competirá promover a ação de prestação de contas em processo autônomo, conforme é o entendimento majoritário da jurisprudência do STJ e do TJPR. III - DECISÃO Nestas condições, atendendo ao apreciado e tudo o mais que dos autos consta, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido e extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC e, em consequência: 1. CONFIRMO a liminar deferida no mov. 34, consolidando a posse e a propriedade do bem referido na inicial, apreendido conforme Auto de Busca e Apreensão juntado no mov. 52, consubstanciado no automóvel “CHEVROLET/ONIX 1.4MT LTZ, COR BRANCA, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2016/2016, PLACA KXD-7F5
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008872-50.2026.8.16.0170 Vistos etc. I - RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP, inscrita no CNPJ nº 76.059.997/0001-17, por intermédio de advogado devidamente constituído aforou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido liminar em face de ANDREA PAULA ROTELA DA SILVA, brasileira, CPF nº 070.805.729-24, ambas qualificadas na inicial, sustentando: Que firmou com a parte ré em 24/06/2025 a Cédula de Crédito Bancário nº C508319621, tendo ficado em garantia o veículo “CHEVROLET/ONIX 1.4MT LTZ, COR BRANCA, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2016/2016, PLACA KXD-7F50, CHASSI 9BGKT48R0GG216139 E RENAVAM 0108811134-0”. Alega que a parte ré se tornou inadimplente a partir do vencimento da 8ª parcela, em 24/02/2026, não cumprindo as obrigações contratualmente assumidas e, apesar da notificação realizada, nenhuma providência tomou para saldar o débito, que contempla a quantia atualizada de R$ 37.877,14. Requer a concessão da medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, no mérito, a procedência do pedido com a condenação da parte ré nas verbas de sucumbência. Juntou documentos. Pela decisão do mov. 34 foi deferida a liminar pleiteada, que foi cumprida em 06/07/2026, conforme Auto de Busca e Apreensão juntado no mov. 52. Citada, conforme certidão do mov. 52.3, a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo de resposta ou para purgação da mora, conforme certificado no mov. 57. Pela decisão do mov. 65 foi decretada a revelia da parte ré e encerrada a instrução do feito. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito nos movs. 63 e 69. No mov. 72 a parte ré constituiu advogado, que foi habilitado nos autos conforme certidão do mov. 73. As custas processuais foram integralmente preparadas, conforme certificado no mov. 74. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I e II do CPC, eis que a matéria controvertida é exclusivamente de direito e, sendo também de fato, encontra-se devidamente comprovada nos autos, bem como diante da revelia da parte ré, que não apresentou contestação no prazo legal, tampouco manifestou interesse na purgação da mora. Registre-se que a posterior constituição de advogado pela parte ré, conforme mov. 72, não afasta os efeitos da revelia já decretada, recebendo a parte revel o processo no estado em que se encontra, nos termos do parágrafo único do artigo 346 do CPC. DA BUSCA E APREENSÃO Da análise detida dos autos, bem como dos documentos que instruem a petição inicial, verifica-se que as partes celebraram a Cédula de Crédito Bancário nº C508319621 juntada no mov. 1.7, tendo a parte ré constituído, como garantia da obrigação assumida, alienação fiduciária sobre o bem descrito na exordial, cujo gravame encontra-se registrado junto ao órgão de trânsito, conforme mov. 1.10. A mora da parte ré restou devidamente comprovada pelo inadimplemento do débito, demonstrado pela memória de cálculo do mov. 1.8, e pela notificação extrajudicial acostada no mov. 1.11, encaminhada ao endereço constante do contrato, atendendo-se, assim, ao requisito previsto no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.132. Regularmente proposta a presente ação de busca e apreensão, constata-se que foram observados todos os pressupostos legais exigidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, inclusive quanto à comprovação do contrato e da constituição em mora, razão pela qual foi deferida a liminar de busca e apreensão no mov. 34. A parte ré foi regularmente citada, conforme certidão do mov. 52.3, tendo sido efetivada a busca e apreensão do bem, conforme Auto de Busca e Apreensão juntado no mov. 52.1. Decorrido o prazo legal sem o pagamento integral da dívida ou apresentação de resposta, conforme certidão do mov. 57, foi decretada a revelia da parte ré no mov. 65. Nesse contexto, inexistindo qualquer irregularidade processual ou material a ser sanada, e estando devidamente demonstrados o inadimplemento contratual, a constituição em mora e o regular cumprimento da medida liminar, impõe-se o acolhimento do pedido inicial, com a consequente consolidação da posse e da propriedade do bem em favor da parte autora, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, consolidando em favor da parte autora a posse e a propriedade do bem objeto da garantia fiduciária, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PREVISTA NO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 Prevê o art. 2º do Decreto-Lei 911/69 que “no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.” Com a consolidação da propriedade do veículo em nome do credor fiduciário, conforme fundamentação supra, deve a parte autora proceder à alienação do veículo e utilizar o produto dessa venda para pagamento das despesas realizadas com o aforamento desta ação e para quitação do saldo devedor do contrato. Havendo saldo remanescente, é obrigação da credora devolvê-lo à parte ré. Assim sendo, deverá a parte autora juntar a estes autos nota fiscal da alienação do veículo e o demonstrativo analítico das despesas realizadas contendo o saldo devedor do contrato, a fim de apurar o saldo devedor ou credor ao final em favor ou contra o(a) devedor(a), no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado da sentença. Essas providências objetivam prestigiar os princípios da economia, da celeridade e da cooperação processual, procurando resolver a questão contratual nestes mesmos autos, evitando-se o aforamento de uma nova ação para esta finalidade, que somente se prestará para sobrecarregar ainda mais o Poder Judiciário. Não nos parece justo impor ao réu/devedor, parte hipossuficiente da relação jurídica, que contrate advogado e promova uma ação de prestação de contas unicamente para obter as referidas informações, providências estas que para a autora são extremamente simples de fornecer e que normalmente atendem a imensa maioria dos devedores neste tipo de demanda. Entretanto, se o devedor não se sentir satisfeito com as informações que serão prestadas nesta ação, lhe competirá promover a ação de prestação de contas em processo autônomo, conforme é o entendimento majoritário da jurisprudência do STJ e do TJPR. III - DECISÃO Nestas condições, atendendo ao apreciado e tudo o mais que dos autos consta, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido e extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC e, em consequência: 1. CONFIRMO a liminar deferida no mov. 34, consolidando a posse e a propriedade do bem referido na inicial, apreendido conforme Auto de Busca e Apreensão juntado no mov. 52, consubstanciado no automóvel “CHEVROLET/ONIX 1.4MT LTZ, COR BRANCA, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2016/2016, PLACA KXD-7F50, CHASSI 9BGKT48R0GG216139 E RENAVAM 0108811134-0”, em favor da parte autora. 1.1. Esta sentença servirá como título hábil para transferência do veículo junto ao DETRAN, mediante requerimento da própria autora, para seu nome ou de terceiro por ela indicado. 1.2. Deverá a parte autora juntar a estes autos nota fiscal da alienação do veículo e o demonstrativo analítico das despesas realizadas contendo o saldo devedor do contrato, a fim de apurar o saldo devedor ou credor em favor ou contra o(a) devedor(a), no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, conforme exposto na fundamentação supra. 2. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, ambos pelo INPC, em face da sucumbência e revelia, da natureza da demanda e do trabalho realizado pelo ilustre advogado, o que faço com fundamento nos incisos III e IV do § 2º do art. 85 do CPC. 3. Oportunamente, arquivem-se. P. R. I. Toledo, 04 de novembro de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.
