Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, se houver. O cumprimento definitivo de sentença deverá prosseguir regularmente nos autos principais. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005908-83.2025.8.16.0117 Processo: 0005908-83.2025.8.16.0117 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$61.979,29 Exequente(s): ARTVIDA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA Executado(s): FRANQUIAS BOMBONATO LTDA SENTENÇA Trata-se de cumprimento provisório de sentença proposto por ARTVIDA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA em face de FRANQUIAS BOMBONATO LTDA. No mov. 30.1, a parte exequente foi intimada para esclarecer as razões pelas quais o requerimento de cumprimento de sentença não foi formulado nos autos principais. No mov. 33.1, a parte exequente informou que o acórdão transitou em julgado, o que tornou definitivo o título executivo judicial. Informou também que já promoveu o cumprimento definitivo de sentença diretamente nos autos principais. Por isso, pediu o encerramento do presente incidente, com baixa e arquivamento. É o relatório. DECIDO. 2. O Código de Processo Civil estabelece como requisitos para postular em juízo o interesse de agir e a legitimidade (artigo 17), que devem ser aferidos no momento da propositura da ação. Sobre o interesse de agir, Fredie Didier Jr. ensina: "O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se por acaso faltar interesse de agir o pedido não será examinado." (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual – Parte Geral e Processo de Conhecimento. 19 ed. Salvador: Juspodivm, 2017, P. 406 e 405). In casu, no momento do ajuizamento do feito, houve a demonstração do interesse de agir, na forma preconizada pelo art. 17 do CPC. Todavia, analisando o feito, verifico que, no presente momento processual, esse interesse não mais subsiste, havendo a perda superveniente do objeto. Com o trânsito em julgado do título, a parte exequente já requereu o cumprimento definitivo de sentença nos autos principais. Assim, não subsiste mais o binômio utilidade/necessidade de intervenção do Poder Judiciário neste incidente, e a sua manutenção resultaria em duplicidade de procedimentos executivos fundados no mesmo título. Ressalte-se, ainda, que o pedido de cumprimento de sentença sequer foi recebido. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, se houver. O cumprimento definitivo de sentença deverá prosseguir regularmente nos autos principais. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Medianeira, datado e assinado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito
