Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO. DECRETO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REGULAMENTAR QUESTÃO RELATIVA A PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - EMBARGOS ACOLHIDOS, PORÉM, SEM EFEITOS INFRINGENTES.