Ementa
Direito processual civil. Agravo de instrumento cível. Cumprimento de sentença, excesso de execução, correção monetária, juros remuneratórios e moratórios, multa e honorários advocatícios. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença, homologou cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e determinou a incidência de multa e honorários advocatícios sobre o valor controvertido. O agravante sustenta excesso de execução em razão da aplicação de critérios de atualização monetária e juros divergentes do título executivo, além de questionar a base de cálculo da multa e dos honorários. A decisão recorrida manteve os cálculos e a aplicação das penalidades conforme previsto no Código de Processo Civil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve excesso de execução nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no cumprimento de sentença, especialmente quanto à aplicação dos juros remuneratórios e moratórios e ao índice de correção monetária utilizado sobre o saldo remanescente após depósito judicial.III. Razões de decidir3. A multa e os honorários de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC incidem apenas sobre o valor controvertido, conforme já reconhecido na decisão impugnada, não havendo interesse recursal quanto a essa matéria.4. O cálculo deve observar estritamente os critérios e limites do título executivo judicial, não sendo admitida alteração na fase de cumprimento de sentença para evitar afronta à coisa julgada.5. Não houve capitalização indevida de juros, pois os juros remuneratórios e moratórios são de natureza distinta e aplicados conforme previsão do título executivo, sem incidência de juros sobre juros moratórios.6. A correção monetária do saldo remanescente após depósito judicial deve ser feita pelo índice previsto no título executivo, no caso o INPC, sendo indevida a aplicação da média entre INPC e IGP-DI adotada pela Contadoria Judicial.7. O recurso foi parcialmente provido para determinar a retificação do índice de correção monetária sobre o saldo remanescente, mantendo-se os demais critérios de cálculo adotados na decisão agravada.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, concedido parcial provimento para determinar a retificação do índice de correção monetária incidente sobre o saldo remanescente, mantendo-se a decisão agravada quanto à metodologia dos juros remuneratórios e moratórios.Tese de julgamento: No cumprimento de sentença, os cálculos devem observar estritamente os critérios de correção monetária e juros previstos no título executivo judicial, sendo vedada a adoção de índices diversos sem autorização judicial, e a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC incidem sobre o valor efetivamente controvertido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 494, I; art. 509, § 4º; art. 523, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0032371-59.2024.8.16.0000, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJPR, AI nº 0075391-03.2024.8.16.0000, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 21.10.2024; STJ, REsp nº 1.905.721/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18.03.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0006420-64.2020.8.16.0045, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 17.08.2026.