Ementa
HABEAS CORPUS. DESACATO (ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL) E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS NO FEITO ORIGINÁRIO. ALTERAÇÃO DO ATO APONTADO COMO COATOR. PERDA PARCIAL DE INTERESSE PROCESSUAL. CONHECIMENTO PARCIAL. 1. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADAS. DENÚNCIA QUE INDIVIDUALIZA AS CONDUTAS IMPUTADAS E DESCREVE SUFICIENTEMENTE OS FATOS. IMPUTAÇÃO DE DESACATO. ALEGADA ATIPICIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS E DAS EXPRESSÕES PROFERIDAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA ORDEM JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA REALIZAÇÃO ANTES DOS FATOS. QUESTÃO RELEVANTE, MAS QUE SE ENCONTRA ENTRELAÇADA À ANÁLISE DA DINÂMICA DO EPISÓDIO, DO CONTEÚDO DA ORDEM EFETIVAMENTE VIGENTE E DA CIÊNCIA DO PACIENTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA JÁ INICIADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DE PLANO. DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA NA AÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO RETROATIVA SOBRE OS FATOS IMPUTADOS. PEDIDO DE TRANCAMENTO INVIÁVEL. 2. FIANÇA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO DAS GARANTIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 336, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA.