Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. FUNCIONAMENTO DE FORNO DE CARVOARIA CLANDESTINO. INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO CONHECIDA POR PRECLUSÃO TEMPORAL QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 1.015, XI, DO CPC). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. ARTIGO 370 DO CPC. MÉRITO. ALEGADAS AUSÊNCIA DE AUTORIA, FATO DE TERCEIRO E FALTA DE TIPICIDADE DA CONDUTA (ART. 70 DA LEI Nº 9.605/1998). IRRELEVÂNCIA. PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. DANO CARACTERIZADO. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVIDA A RECUPERAÇÃO INTEGRAL DA ÁREA E DESTRUIÇÃO DO FORNO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SÚMULA 623 E TEMA 1204 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MULTA COMINATÓRIA CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público em face de possuidor rural pela supressão não autorizada de 4,594 hectares de Mata Atlântica (com espécie ameaçada/Cedro) mediante destoca e fogo, além de funcionamento de forno clandestino de carvoaria.2. Sentença de procedência que impôs obrigações de não fazer, recuperação integral da área, destruição do forno sob pena de multa diária de R$ 500,00, indenização por dano moral coletivo de R$ 15.000,00 e suspensão do CAR.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia reside em aferir: (i) preclusão da insurgência contra a inversão do ônus da prova; (ii) alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal; (iii) responsabilidade civil objetiva e propter rem do possuidor atual em face da alegação de corte pretérito por terceiro e atipicidade; (iv) caracterização e quantum do dano moral coletivo; e (v) cominação de multa diária.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A decisão saneadora sobre ônus probatório desafia agravo de instrumento (art. 1.015, XI, do CPC), operando-se preclusão temporal se não recorrida de pronto (art. 505 do CPC).5. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de prova testemunhal (arts. 370 e 443 do CPC), se demonstrado o dano ecológico provado por documentos técnicos dotados de presunção de legitimidade (art. 355, I, do CPC).6. A responsabilidade ambiental é objetiva pelo risco integral (art. 225, § 3º, da CF e art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981) e a obrigação de recuperar é propter rem (Súmula nº 623 e Tema nº 1.204 do STJ), recaindo sobre o possuidor atual independentemente de quem causou o desmate originário ou de tipicidade sob o art. 70 da Lei nº 9.605/1998.7. A destruição de 4,594 ha de Mata Atlântica com queima, espécies protegidas e carvoaria comercial enseja dano moral coletivo in re ipsa (Súmula nº 629 do STJ), sendo proporcional o quantum de R$ 15.000,00.8. A multa cominatória diária de R$ 500,00 é meio coercitivo legítimo para assegurar a tutela específica (art. 139, IV, do CPC e art. 11 da Lei nº 7.347/1985).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido em parte e desprovido.Tese de julgamento: 1. A decisão interlocutória sobre distribuição do ônus probatório sujeita-se a agravo de instrumento (art. 1.015, XI, CPC), sob pena de preclusão. 2. A obrigação de reparação ambiental é propter rem e recai sobre o possuidor atual do imóvel, sendo inoponível excludente de fato de terceiro (Súmula nº 623 e Tema nº 1.204 do STJ). 3. O desmatamento clandestino em bioma especialmente tutelado gera dano moral coletivo in re ipsa._____________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, §§ 3º e 4º; CPC, arts. 139, IV, 355, I, 370, 443, 505 e 1.015, XI; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei nº 7.347/1985, arts. 1º e 11; Lei nº 11.428/2006, arts. 5º, 8º, 14 e 23; Lei nº 12.651/2012, art. 2º, § 2º; Lei nº 9.605/1998, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp n. 1.729.110/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019. TJPR – AC 0125864-56.2025.8.16.0000, Rel. Des. PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA, 18ª Câmara Cível, julg.: 09/03/2026, public.: 09/03/2026. STJ. AgInt no AREsp n. 2.388.063/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024. TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000721-55.2024.8.16.0206 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 17.08.2026. TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000612-63.2022.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 29.06.2026. TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000328-82.2023.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 05.08.2025. TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002902-46.2024.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 25.08.2025.