Inteiro teor
Autos nº 0040075-67.2013.8.16.0014 – Execução de título extrajudicial. Exequente: Banco Bradesco S/A. Executada: TNT Brasil – Comércio de Folheados e Semijoias Ltda. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial embasada em cédula de crédito bancário. No curso do feito, após frustradas as diligências destinadas à localização de bens passíveis de penhora, a execução foi suspensa em 29/01/2016, nos termos do art. 791, III, do CPC/1973 (mov. 102.1). Posteriormente, houve nova suspensão pelo prazo de um ano, inclusive quanto ao prazo prescricional, em 05/04/2018, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC (mov. 166.1). Após sucessivas diligências patrimoniais infrutíferas, determinou-se a manifestação das partes acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 431.1). A exequente manifestou-se no mov. 435.1, sustentando a inexistência de prescrição diante das diligências realizadas e da aplicação do prazo quinquenal. Vieram-me, então, os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Ao exame do processo, tenho que ocorreu a prescrição intercorrente da pretensão executiva, senão vejamos. Pois bem. Como a presente execução é embasada em cédula de crédito bancário, o prazo prescricional é de 3 anos, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Nesse sentido: Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Sentença de extinção do feito em razão daprescrição intercorrente. Insurgência do Exequente. (...) 1. Nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, positivada pelo art. 206-A do Código Civil, a execução prescreve no mesmo prazo da ação, aplicando- se, no caso de cédula de crédito bancário, o prazo trienal previsto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 e no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.2. Na vigência da Lei nº 14.195/2021, a suspensão da execução opera-se automaticamente, por uma única vez, a partir da ciência inequívoca da primeira diligência infrutífera de localização de bens, pelo prazo máximo de um ano, iniciando-se, em seguida, o curso da prescrição intercorrente, independentemente de pronunciamento judicial formal.3. Na ausência de constrição patrimonial efetiva, não há causa legal capaz de suspender ou interromper a prescrição intercorrente, sendo irrelevantes, para esse fim, a prática de diligências infrutíferas.4. Também não constituem causa legal de suspensão ou interrupção do prazo prescricional a posterior decretação formal de suspensão do feito ou o processamento do recurso de apelação anterior.5. Consumada a prescrição intercorrente, impõe-se a manutenção da sentença extintiva, ainda que por fundamento diverso, sendo inviável a fixação de honorários recursais ante a ausência de arbitramento na origem. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001507- 09.2026.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 01.06.2026) Ressalte-se que, conforme a Súmula 150 do STF e o art. 206-A do Código Civil, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. No caso concreto, diante da ausência de bens passíveis de penhora, o processo foi suspenso em 29/01/2016 (mov. 102.1), tendo sido novamente determinada a suspensão pelo prazo de um ano em 05/04/2018, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC (mov. 166.1). Embora tenham sido promovidas sucessivas diligências patrimoniais, não houve constrição efetiva de bens apta a interromper o prazo prescricional. A pesquisa Sisbajud realizada em abril de 2022 restou negativa (mov. 257), assim como as demais diligências patrimoniais posteriores.A exequente foi intimada do resultado em 26/04/2022 (mov. 262), de modo que, mesmo considerando essa data como referência mais favorável à credora e admitindo, por hipótese, novo período de suspensão de um ano, a prescrição trienal teria se consumado em abril de 2026. A suspensão determinada no mov. 370.1 não altera essa conclusão, pois o prazo prescricional já havia sido suspenso anteriormente, no mov. 166.1, sendo admissível a suspensão apenas uma vez, conforme art. 921, §4º, do CPC. As diligências executivas posteriores, inclusive a anotação genérica de indisponibilidade de bens junto à CNIB e a pesquisa Sniper, não resultaram em efetiva constrição patrimonial apta a interromper a prescrição, nos termos do art. 921, §4º-A, do CPC. Por fim, foi observado o contraditório mediante a determinação de mov. 431.1, tendo a exequente apresentado manifestação no mov. 435.1, sem demonstrar causa suspensiva ou interruptiva capaz de afastar a prescrição. Dessa forma, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, em razão da prescrição intercorrente. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas e despesas processuais, já que foi sua inadimplência que gerou o ajuizamento da demanda. Deixo de condenar ao pagamento de honorários diante da nova redação do §5º do art. 921 do CPC, conforme a Lei nº 14.195/2021. Prejudicado o requerimento executivo pendente de apreciação (mov. 427.1). Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais restrições e constrições decorrentes destes autos, inclusive a indisponibilidade registrada na CNIB, e arquivem-se, com baixa junto à distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito *Assinado digitalmente a
