Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Fórum - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - Celular: (42) 3532-2868 - E-mail: [email protected] Processo: 0000962-76.2024.8.16.0158 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$113.910,00 Autor(s): Sergio Colaço Junior Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos, para Sentença. SÉRGIO COLAÇO JUNIOR ajuizou a presente “Ação de Indenização por Perdas e Danos Materiais” em desfavor de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., visando a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de 113.910,00 (cento e treze mil e novecentos e dez reais) incluindo o pagamento de laudo técnico, acrescidos de juros e de correção monetária. Em síntese, o autor afirmou que é pequeno produtor de fumo e consumidor do serviço de energia elétrica prestado pela requerida na unidade consumidora nº 56724743. Durante o processo de secagem do tabaco referente à safra de 2022/2023, o fornecimento de eletricidade foi interrompido sem prévio aviso em duas fases do cultivo. Os cortes ocorreram nos dias 09/12/2022 (das 11h00 às 17h30) e 11/12/2022 (das 11h00 às 19h00), e posteriormente em 11/01/2023 (das 21h40 às 07h30 do dia 12/01) e 18/01/2023 (das 17h30 às 21h00 e das 23h00 às 06h30 do dia 19/01). Como as paralisações superaram o período limite de duas horas, a umidade retida no interior das estruturas fez a folha apodrecer e queimar, gerando a perda total (100%) da produção de fumo que estava alojada em cinco estufas e deixando o produto sem qualquer valor comercial. Alega que realizou diversas chamadas para a concessionária com o registro de múltiplos protocolos, porém não recebeu informações sobre o motivo da falha ou estimativas para o retorno da energia. Subsequentemente, o produtor compareceu à agência física da COPEL em São Mateus do Sul para solicitar o ressarcimento das perdas, sendo instruído pelo atendimento a ingressar com ação judicial por conta da baixa perspectiva de indenização administrativa. Requereu aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Juntou documentos. Laudo de vistoria realizada por Técnico Agrícola contabilizando as perdas (mov. 1.5). Determinada a designação de audiência de conciliação e a citação da ré para apresentação de contestação no prazo legal (mov. 22.1). Realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (mov. 57.1). Citada, a parte Ré apresentou contestação pleiteando liminarmente a realização de inspeção judicial na propriedade rural do autor para verificar in loco as condições das estufas, a quantidade e o descarte das folhas de fumo, impugnando o laudo produzido pelo requerente por se tratar de documento unilateral. A concessionária defende a presunção de legitimidade e veracidade de seus relatórios técnicos de interrupção, ressaltando que são auditados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e certificados por normas ISO, de modo que cabe ao consumidor demonstrar concretamente as falhas alegadas. No mérito, a ré sustenta a inexistência de defeito na prestação do serviço e a consequente quebra do nexo de causalidade. Argumenta que os desligamentos foram provocados por situações emergenciais, imprevistas e de força maior — como tempestades, descargas atmosféricas e queda de árvores na rede —, o que configura hipóteses de "Dia Crítico" e "Interrupção em Situação de Emergência" (ISE) respaldadas pelas Resoluções Normativas nº 1.000/2021 e nº 956/2021 da ANEEL. Afirma ainda que a religação da energia em área rural ocorreu em tempo razoável e dentro dos prazos regulatórios, e que impor condenação judicial além dos mecanismos de compensação regulatórios da própria agência caracterizaria bis in idem. Alega a culpa concorrente do produtor, afirmando que a atividade agrícola em estufas elétricas exige a observância das normas de segurança da ABNT (NBR 5410) e a instalação de fontes alternativas de energia, como geradores. Com base no princípio da boa-fé e no dever de mitigar o próprio prejuízo, defende que, caso haja condenação, a responsabilidade da empresa deve ser limitada a no máximo um terço do dano. Por fim, aponta a fragilidade do cálculo dos danos materiais por não deduzir os custos operacionais do cultivo, bem como rechaça o pedido de danos morais por ausência de violação aos direitos da personalidade do autor. Pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela autora. Juntou documentos Juntou documentos. (mov. 59.1) Relatórios de interrupções juntados pela ré (mov. 59.6 e seguintes). Apresentação de réplica pela autora (mov. 113.1) . Intimadas as partes para especificação de provas a serem produzidas, a parte ré pugnou pela produção de prova documental e oral e pericial a ser elaborada por engenheiros Elétrico e Agrônomo (mov. 117.1), enquanto a parte autora pugnou pela produção de prova oral e documental (mov. 119.1). Foi proferida decisão saneadora fixando os pontos controvertidos, indeferindo a produção de prova pericial requerida pela ré deferindo a prova oral e documental e fixando o ônus da prova. Determinou-se a designação de audiência de instrução (mov. 121.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento, determinou-se a intimação das partes para apresentação de alegações finais (mov. 147.1). Alegações finais apresentadas pelas partes em movs. 149.1 e 151.1. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais em razão de alegada interrupção no fornecimento de energia elétrica durante o processo de secagem de tabaco em estufas de propriedade da parte autora. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois os serviços de fornecimento de energia elétrica caracterizam relação de consumo. A concessionária enquadra-se no conceito de fornecedora previsto no art. 3º da Lei nº 8.078/1990, enquanto o usuário do serviço é consumidor, nos termos dos arts. 2º e 17 do mesmo diploma. Nesse sentido, Ada Pellegrini Grinover esclarece: “Nesse sentido, por conseguinte, é que são considerados todos quantos propiciem a oferta de produtos e serviços no mercado de consumo, de maneira a atender às necessidades dos consumidores, sendo despiciendo indagar-se a que título, sendo relevante, isto sim, a distinção que se deve fazer entre as várias espécies de fornecedor nos casos de responsabilização por danos causados aos consumidores, ou então para que os próprios fornecedores atuem na via regressa e em cadeia da mesma responsabilização, visto que vital a solidariedade para a obtenção efetiva de proteção que se vise a oferecer aos mesmos consumidores” (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. 6ª edição. Forense Universitária. 1999. p. 39/40). No mesmo sentido: “(...) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às concessionárias de serviço público, a teor do disposto no art. 22 do referido diploma legal, sendo obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos (...)” (TRU/PR, Ac. 17608, RI 2006.0005651-2, Rel. Juiz Luciano Campos de Albuquerque, j. 16.10.2006). Nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, as concessionárias de serviços públicos são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, respondendo pelos danos decorrentes do descumprimento total ou parcial dessas obrigações. A responsabilidade da concessionária é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Nesse sentido: “(...) De início, importante ressaltar que a COPEL, caracterizada como empresa concessionária de serviço público, em razão da dicção do art. 37, § 6° da Constituição Federal e art. 14 do CDC, encontra-se sob o manto da teoria do risco administrativo, sendo responsável objetivamente pelos danos causados a terceiros, sejam eles causados em virtude de sua ação ou de sua omissão, o que leva a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, bastando à vítima comprovar o nexo de causalidade entre o fato e o dano sofrido, somente esquivando-se a concessionária dessa responsabilidade, como se sabe, nas hipóteses de caso fortuito, de fato de terceiro ou de culpa exclusiva da vítima (...)” (TRU/PR, RI 2006.0007706-5, Rel. Juiz Edgard Fernando Barbosa, j. 17.04.2007). “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE PARTE DO PRODUTO. CASO FORTUITO (CHUVA). RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS RESSARCÍVEIS. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL ÚNICA. DANOS MORAIS AFASTADOS. 1. Empresa fornecedora de energia elétrica presta serviço público, por concessão, e responde, objetivamente, pelos danos eventualmente causados a terceiros (...)” (TRU/PR, RI 2003.1155-7, Rel. Juiz Luiz Cezar Nicolau, j. 02.12.2003). Para a configuração do dever de indenizar, portanto, exige-se a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. A responsabilidade poderá ser afastada quando a fornecedora demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a ocorrência de interrupções no fornecimento de energia elétrica está comprovada pelos próprios documentos produzidos pela concessionária. Os relatórios técnicos apresentados pela requerida registram interrupções na unidade consumidora nas datas indicadas na causa de pedir, embora haja divergência quanto à duração. Consta dos documentos que em 09/12/2022 houve interrupção com duração de aproximadamente 1h50; em 11/12/2022 houve interrupção com duração aproximada de 2h47, seguida de novo desligamento de sete minutos; em 11/01/2023 foi registrada interrupção momentânea de aproximadamente um minuto; entre os dias 18 e 19/01/2023 foram registradas sucessivas interrupções, incluindo períodos superiores a cinco horas. Assim, embora os relatórios confirmem a existência de interrupções em dezembro de 2022 e janeiro de 2023, não corroboram integralmente os períodos descritos na petição inicial. A análise do dano e do nexo causal deve, por isso, ser realizada individualmente em relação a cada grupo de estufadas, confrontando-se a narrativa inicial, os registros técnicos da requerida e a prova oral. A primeira e a segunda estufadas foram relacionadas, na petição inicial e no laudo particular, às interrupções ocorridas nos dias 09 e 11/12/2022. Segundo a parte autora, as duas cargas continham tabaco de baixo pé, totalizando aproximadamente 1.600 kg de produto seco. A prova oral apresenta elementos indicativos da ocorrência de prejuízo nesse período. Anderson Fontana afirmou ter presenciado falta de energia superior a cinco horas durante o mês de dezembro, quando duas estufas estavam carregadas com tabaco de baixo pé. Gean William França, por sua vez, declarou ter visto uma carga escurecida e deteriorada naquele mês. Todavia, esses relatos não individualizam de maneira precisa a data, o horário de início e o horário de término da interrupção. A duração indicada por Anderson Fontana (informante), superior a cinco horas, também não coincide com os registros técnicos da concessionária, que apontam interrupção de 1h50 em 09/12/2022 e interrupção de 2h47, acrescida de novo desligamento de sete minutos, em 11/12/2022. Não se desconsidera que a prova oral possa demonstrar circunstâncias não integralmente refletidas nos registros internos da requerida. Entretanto, a divergência é relevante porque a duração da interrupção constitui elemento essencial para estabelecer sua aptidão concreta para causar a deterioração das cargas. O laudo particular afirma que a paralisação dos motores de ventilação pode comprometer a cura do tabaco. Contudo, não houve produção de prova técnica judicial destinada a estabelecer, consideradas as condições específicas das estufas, a fase exata da secagem, a temperatura interna e as providências adotadas pelo produtor, se as interrupções documentadas em dezembro seriam suficientes para ocasionar a perda substancial ou integral das duas cargas. A inexistência de perícia judicial não pode ser atribuída à parte autora, uma vez que a prova foi indeferida na decisão saneadora. Isso não afasta, contudo, a necessidade de valoração do conjunto efetivamente produzido. Diante da divergência entre a duração indicada na prova oral e aquela constante dos relatórios técnicos, bem como da ausência de individualização dos horários e das condições concretas de cada carga, não há segurança probatória suficiente para reconhecer o nexo causal quanto à primeira e à segunda estufadas. A terceira estufada, correspondente a aproximadamente 1.200 kg de tabaco de meio pé, foi relacionada ao episódio de 11/01/2023. A parte autora sustentou que a interrupção teria perdurado durante várias horas. O relatório técnico apresentado pela concessionária, entretanto, registra desligamento momentâneo com duração aproximada de um minuto. Os informantes fizeram referência genérica a interrupções ocorridas no início de janeiro, mas não individualizaram de forma segura o evento do dia 11/01/2023. Anderson Fontana afirmou ter presenciado interrupção de quatro a cinco horas no início do mês, quando duas estufas continham tabaco de copa. Seu relato, portanto, não coincide com a terceira estufada descrita na inicial, que seria composta por tabaco de meio pé. Além disso, a referência a duas estufas com tabaco de copa apresenta maior correspondência com a quarta e a quinta estufadas e com as interrupções prolongadas registradas entre os dias 18 e 19/01/2023. O depoimento pessoal do autor, embora relevante para a reconstrução dos fatos, não é suficiente, isoladamente, para afastar o registro técnico quanto à duração de apenas um minuto no dia 11/01/2023. Não há, por conseguinte, comprovação segura de que a terceira estufada tenha sido deteriorada em razão da interrupção registrada naquela data. Em relação às interrupções ocorridas entre os dias 18 e 19/01/2023, a situação probatória é distinta. Os próprios documentos apresentados pela requerida registram sucessivas interrupções de duração relevante, incluindo períodos superiores a cinco horas, além de manobras e novos desligamentos. Trata-se do conjunto de ocorrências de maior duração objetivamente demonstrado nos autos. Essa prova documental encontra correspondência no depoimento de Anderson Fontana, que afirmou ter presenciado, no mês de janeiro, falta de energia com duração aproximada de quatro a cinco horas, quando estavam em funcionamento duas estufas contendo tabaco de alto-pé. O informante declarou ter auxiliado no descarregamento e constatado danos acentuados, com descarte de praticamente toda a carga. Relatou que o autor tentou aproveitar pequena fração situada na parte frontal da estufa, mas que o reaproveitamento foi insignificante e não houve comercialização do produto atingido. Há, portanto, correspondência entre as interrupções prolongadas registradas nos documentos da concessionária; a indicação de duas estufas em funcionamento; a presença de tabaco de copa ; a constatação direta da deterioração pelo informante; a quarta e a quinta estufadas descritas na petição inicial e no laudo particular. A explicação técnica apresentada na prova oral também é compatível com a natureza do dano. A paralisação dos motores impede a circulação forçada de ar no interior das estufas, favorece a concentração de umidade e prejudica a secagem uniforme das folhas. O conjunto probatório mostra-se, portanto, suficiente para reconhecer o nexo causal entre as interrupções prolongadas ocorridas nos dias 18 e 19/01/2023 e a deterioração da quarta e da quinta estufadas, ambas compostas por tabaco de copa ou alto-pé. Quanto à extensão do dano material, o laudo particular atribui à quarta e à quinta estufadas os quantitativos de 1.800 kg e 2.100 kg, respectivamente, totalizando 3.900 kg de tabaco seco. Não houve pesagem direta do produto antes do descarte. O próprio autor declarou que a quantidade foi estimada com base na capacidade nominal das estufas e nos padrões médios de produtividade. A prova oral confirma que as cargas de tabaco de copa apresentam capacidade superior às cargas de baixeiro. Anderson Fontana estimou capacidade de aproximadamente 1.300 a 1.400 kg, ou mais, por estufa, enquanto o autor indicou que cargas de copa poderiam alcançar entre 1.500 e 1.800 kg. Nenhum dos depoimentos confirmou especificamente a carga de 2.100 kg atribuída à quinta estufada. Também não foram apresentados romaneios, notas fiscais de safras anteriores, documentos de classificação emitidos por empresa fumageira ou histórico de comercialização apto a confirmar as classes e os preços projetados no laudo particular. Há, ainda, divergência quanto à perda física integral. O autor declarou que todo o produto foi descartado, ao passo que Anderson Fontana relatou tentativa de aproveitamento de pequena fração localizada na parte frontal de uma das estufas, embora sem resultado comercial significativo. Essas circunstâncias não afastam a existência do dano, mas impedem a fixação imediata e segura do montante indenizatório. A prova produzida é suficiente para demonstrar a existência da obrigação de indenizar, mas não para definir, desde logo, sua exata expressão econômica. Nos termos do art. 491, inciso I, do Código de Processo Civil, admite-se a prolação de sentença ilíquida quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. O valor da indenização deverá ser apurado em liquidação por arbitramento, na forma dos arts. 509, inciso I, e 510 do Código de Processo Civil, e deverá abranger exclusivamente a quarta e a quinta estufadas, ambas de tabaco de copa ou alto-pé, atingidas pelas interrupções prolongadas ocorridas entre os dias 18 e 19/01/2023. O quantitativo total indenizável fica limitado a 3.900 kg de tabaco seco, correspondente à soma das quantidades atribuídas na petição inicial e no laudo particular à quarta e à quinta estufadas. A fixação desse limite não representa reconhecimento antecipado de que todo o produto necessariamente alcançaria as classes comerciais e os preços indicados no laudo particular. Também não significa que o quantitativo integral de 3.900 kg deverá ser necessariamente adotado na liquidação. Trata-se de limite máximo, cabendo à prova técnica da fase liquidatória definir a quantidade efetivamente compatível com a capacidade das estufas e com os demais elementos existentes nos autos. A classificação comercial provável, o preço por quilograma e eventual valor residual deverão ser apurados na liquidação, vedada a inclusão da primeira, da segunda ou da terceira estufadas, bem como de qualquer quantidade superior a 3.900 kg. A concessionária sustentou que as interrupções decorreram de eventos climáticos, manobras necessárias à segurança da rede e outras circunstâncias caracterizadoras de força maior. Todavia, os documentos apresentados indicam causas distintas para os desligamentos, incluindo descarga atmosférica, manobras, causa não identificada e corrosão, oxidação ou poluição de isolador. A ocorrência de descarga atmosférica pode representar evento externo. No entanto, a mera indicação dessa causa em parte dos registros não é suficiente para afastar indistintamente a responsabilidade por todos os episódios. A requerida não apresentou prova individualizada da intensidade e excepcionalidade do evento climático, das condições da rede antes das interrupções, das medidas preventivas adotadas, das equipes mobilizadas ou da impossibilidade de restabelecimento do serviço em período inferior. A classificação regulatória de uma ocorrência como dia crítico ou sua exclusão dos indicadores de continuidade não afasta automaticamente o dever de indenizar. Os indicadores regulatórios possuem finalidade de fiscalização e compensação administrativa, não excluindo a responsabilidade civil quando demonstrados o dano e o nexo causal. Assim, a requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar causa excludente capaz de romper o nexo causal em relação aos danos decorrentes das interrupções prolongadas de 18 e 19/01/2023. A requerida alegou que o autor deveria ter instalado gerador ou outra fonte suplementar de energia para evitar os prejuízos. Tal tese não merece acolhimento. É dever da concessionária fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, especialmente por se tratar de serviço público essencial, conforme dispõe o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de gerador não caracteriza, por si só, culpa exclusiva ou concorrente do consumidor. Não há, igualmente, prova de defeito nas instalações elétricas internas. O autor declarou realizar manutenção preventiva e possuir caixas de disjuntores e fusíveis individualizados. A requerida não apresentou inspeção ou documento técnico demonstrando sobrecarga, inadequação da rede interna ou defeito nas estufas. Não há fundamento, portanto, para reconhecer culpa exclusiva ou concorrente do autor. Ainda, o autor requereu o ressarcimento de R$ 3.000,00 referentes à elaboração do laudo técnico extrajudicial. Embora tenha declarado em depoimento pessoal que efetuou o pagamento do serviço, não foi juntada nota fiscal, recibo, comprovante bancário ou outro documento capaz de demonstrar o desembolso no valor indicado. A contratação e apresentação do parecer comprovam a realização do trabalho, mas não demonstram, isoladamente, o efetivo pagamento de R$ 3.000,00. Tratando-se de dano material, exige-se comprovação objetiva do prejuízo patrimonial. O pedido deve ser rejeitado nesse ponto. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SÉRGIO COLAÇO JUNIOR em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a responsabilidade da requerida pelos danos materiais decorrentes da deterioração da quarta e da quinta estufadas, ambas de tabaco de copa , atingidas pelas interrupções prolongadas ocorridas entre os dias 18 e 19/01/2023; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais correspondentes, cujo valor será apurado em liquidação por arbitramento, nos termos dos arts. 491, inciso I, 509, inciso I, e 510 do Código de Processo Civil, observados os critérios estabelecidos na fundamentação; c) estabelecer que a liquidação ficará limitada ao quantitativo máximo de 3.900 kg de tabaco seco, correspondente à quarta e à quinta estufadas indicadas na petição inicial, cabendo à fase liquidatória apurar o quantitativo efetivamente compatível com a capacidade das estufas e com os demais elementos probatórios; d) determinar que a classificação comercial provável do tabaco, o preço por quilograma praticado na safra 2022/2023 e eventual valor residual do produto sejam apurados na fase de liquidação, vedada a inclusão de quantidade superior a 3.900 kg; e) determinar que o valor apurado seja acrescido de correção monetária desde as datas dos eventos danosos, ocorridos em 18 e 19/01/2023, e de juros de mora a partir da citação; f) julgar improcedente o pedido referente à primeira e à segunda estufadas, correspondentes ao quantitativo conjunto alegado de 1.600 kg de tabaco de baixeiro, diante da insuficiência de comprovação da duração das interrupções ocorridas em dezembro de 2022 e de sua aptidão concreta para ocasionar a perda alegada; g) julgar improcedente o pedido referente à terceira estufada, correspondente ao quantitativo alegado de 1.200 kg de tabaco de meio pé, diante da insuficiência de prova de sua vinculação causal com a interrupção registrada em 11/01/2023; h) julgar improcedente o pedido de ressarcimento de R$ 3.000,00 referente à elaboração do laudo técnico particular, ante a ausência de prova documental do efetivo desembolso; Considerando que o autor obteve o reconhecimento de 3.900 kg dos 6.700 kg postulados, mas foi vencido quanto a 2.800 kg e ao ressarcimento do laudo particular, reconheço a sucumbência recíproca, porém não equivalente. Condeno a parte autora ao pagamento de 40% das custas e despesas processuais, cabendo à requerida o pagamento dos 60% restantes. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado após a liquidação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da requerida, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela ré em relação aos pedidos rejeitados, a ser definido após a liquidação, considerando-se a improcedência relativa à primeira, à segunda e à terceira estufadas, bem como ao pedido de ressarcimento do laudo particular. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpra-se a Portaria nº 30/2025 deste Juízo naquilo que for aplicável. Após o trânsito em julgado, aguarde-se requerimento de liquidação. Não havendo manifestação no prazo aplicável, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito
