Inteiro teor
Autos nº 0008908-03.2025.8.16.0017 Vistos e examinados os autos sob nº 0008908- 03.2025.8.16.0017, de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral, com reconvenção, em que é autora GABRIELLA LUIZA SANTOS DE OLIVEIRA e é ré CESUMAR – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA, já qualificadas. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR. DISCIPLINAS CURSADAS EM REGIME DE DEPENDÊNCIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES SEM CRITÉRIO INFORMADO. VALOR PROPORCIONAL ÀS DISCIPLINAS CURSADAS. DANO MORAL. RECONVENÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral proposta por aluna do curso de Odontologia, reprovada por nota em duas disciplinas do último semestre, contra a instituição de ensino que passou a cobrar mensalidades de R$1.007,48, R$1.813,46 e R$6.246,35, sem informar o critério. A ré reconveio para cobrar R$5.935,83 de mensalidades e taxas em aberto. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) qual o valor devido pelas duas disciplinas cursadas em regime de dependência; (ii) se a cobrança reiterada de valores sem critério informado gera dano moral; e (iii) qual o crédito da ré na reconvenção, considerado o depósito judicial feito pela autora. III. Razões de decidir3. A relação entre as partes é de consumo, e a autonomia universitária não afasta o controle das cobranças que violam o dever de informação e impõem desvantagem exagerada ao estudante. 4. As duas disciplinas foram reprovadas por nota e, segundo o Manual do Aluno, devem ser cursadas em regime de dependência, serviço extraordinário cujo preço o contrato remete a tabela que a ré não juntou, apesar da inversão do ônus da prova. 5. Sem preço informado, a mensalidade é fixada pela proporção das disciplinas efetivamente cursadas, tomada a mensalidade paga no último semestre regular, de R$2.846,10 por cinco disciplinas, o que resulta em R$569,22 por disciplina e R$1.138,44 por mês, valor depositado pela autora. 6. O boleto de março de 2025, de R$6.246,35, é inexigível, e o depósito judicial de março a junho de 2025 afasta a mora da estudante, a quem a ré exigia valor indevido. 7. A cobrança reiterada de valores sem critério, a resposta evasiva ao requerimento da aluna e a ameaça de restrições no último ano do curso ultrapassam o mero aborrecimento e caracterizam dano moral. 8. Na reconvenção, são devidas as mensalidades de abril a junho de 2025 pelo valor proporcional, quitadas pelo depósito, e as taxas de prova substitutiva requerida pela aluna. Não se demonstrou a origem das diferenças de mensalidade de 2024, pagas pelo valor das notas fiscais. IV. Dispositivo e tese 9. Pedido procedente para declarar inexigível o excesso da cobrança, fixar a mensalidade das dependências em R$569,22 por disciplina e condenar a ré ao pagamento de R$5.000,00 por dano moral. Reconvenção parcialmente procedente, com quitação das mensalidades de março a junho de 2025 pelo depósito judicial e condenação da autora ao pagamento de R$175,00 de taxas. Tese de julgamento: “1. A instituição de ensino que não informa nem demonstra o preço das disciplinas cursadas em regime de dependência só pode exigir o valor proporcional às disciplinas efetivamente cursadas, apurado pela mensalidade do último período regular. 2. A cobrança reiterada de valoressem critério, aliada à recusa em esclarecê-los, gera dano moral ao estudante.” _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, art. 207; CDC, arts. 6º, III e VIII, 39, V, 46 e 51, IV; Lei nº 9.870/1999, art. 1º; CC, arts. 389, parágrafo único, 396, 406, § 1º, e 596; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, 86, 98, § 3º, 296, 355, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Quarta Turma, REsp 927.457/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13/12/2011; STJ, Corte Especial, REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), j. 16/03/2022; TJPR, 6ª Câmara Cível, Ap. 0020659-55.2023.8.16.0017, Rel. Des.ª Angela Maria Machado Costa, j. 16/12/2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, Ap. 0005942- 19.2025.8.16.0033, Rel. Des.ª Angela Maria Machado Costa, j. 02/07/2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, Ap. 0001426-74.2026.8.16.0047, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 31/08/2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, Ap. 0008728-47.2022.8.16.0031, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 26/05/2025. Resumo em linguagem acessível: Uma estudante de Odontologia foi reprovada em duas disciplinas do último semestre e teve de cursá-las de novo. A faculdade passou a cobrar valores que mudavam todo mês, chegando a mais de seis mil reais em março de 2025, e não explicou como os calculava. O juiz decidiu que a aluna deve pagar apenas a parte proporcional às duas disciplinas, R$1.138,44 por mês, valor que ela já depositou em juízo e que a faculdade poderá levantar. A faculdade deverá pagar R$5.000,00 à aluna pelo constrangimento das cobranças, e a aluna deverá pagar R$175,00 de taxas de prova substitutiva que pediu. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral ajuizada por GABRIELLA LUIZA SANTOS DE OLIVEIRA contra CESUMAR – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA, ao argumento, em síntese, de que, aluna do curso de Odontologia, foi reprovada por nota no último semestre de 2024 nasdisciplinas Estágio em Clínica Integrada e Estágio em Clínica Integrada do Adolescente, que deveriam ser cursadas em regime de dependência, conforme o Manual do Aluno, porém a ré classificou uma delas como extracurricular e passou a emitir boletos sem critério compreensível. Alegou que pagou o boleto de janeiro de 2025, de R$1.007,48, e o de fevereiro, de R$1.813,46, que somou a esse valor duas parcelas de R$402,99 a título de “Mensalidade de Adaptação/Dependência”, e que recebeu em março boleto de R$6.246,35. Afirmou que protocolou requerimento pedindo esclarecimentos, ao qual a ré respondeu apenas “Ajustes financeiros realizados”, reemitindo o mesmo boleto com novo vencimento, e que está sujeita à negativação de seu nome e à retenção do diploma. Requereu a gratuidade da justiça, a tutela de urgência para suspender a cobrança e autorizar o depósito mensal das parcelas e, ao final, a declaração de inexigibilidade do boleto de março de 2025, o reconhecimento das disciplinas como dependências, com mensalidade limitada a R$402,99 por disciplina, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$15.000,00. Deu à causa o valor de R$21.245,35. O Juízo indeferiu a tutela de urgência, evento 17.1, e concedeu a gratuidade da justiça, evento 22.1. Em emenda à inicial, evento 21.1, a autora juntou as notas fiscais de 2024 e do início de 2025 e indicou como devido, pelas duas dependências, o valor de R$569,22 por disciplina, ou R$1.138,44 mensais, apurado pela mensalidade do último semestre de 2024. O Juízo acolheu a emenda e manteve o indeferimento da tutela, evento 25.1.O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no Agravo de Instrumento nº 0060521-16.2025.8.16.0000, deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade da cobrança de março de 2025 e das posteriores, vedar medidas restritivas contra a autora e autorizar o depósito judicial de R$1.138,44 mensais, evento 49.2, decisão mantida no julgamento do recurso, evento 74.2. A autora depositou R$4.553,76, correspondentes às mensalidades de março a junho de 2025, eventos 53.0 e 55.3. Na audiência de conciliação, evento 68.1, não houve acordo. A ré apresentou contestação, evento 72.1, na qual arguiu a falta de interesse processual. No mérito, sustentou a autonomia universitária, que o valor da mensalidade resulta do rateio semestral da carga horária contratada, na forma da Lei nº 9.870/1999, que a variação de março de 2025 decorreu da inclusão posterior de disciplina de estágio na grade e que o valor de R$402,99 é mera rubrica de um boleto. Negou o dano moral, por não ter havido inscrição em cadastro de inadimplentes. A autora manifestou-se, evento 80.1, reiterando o valor de R$569,22 por disciplina e a abusividade das cobranças. Por determinação do Juízo, evento 82.1, a ré converteu o pedido contraposto em reconvenção, evento 85.1, na qual requereu a condenação da autora ao pagamento de R$5.935,83 de mensalidades vencidas, com correção monetária e juros. A autora apresentou contestação à reconvenção, evento 105.1, na qual sustentou que o depósito judicial deve ser compensadocom qualquer crédito da ré, que o valor cobrado é ilíquido e contradiz o demonstrativo da própria reconvinte, que o acórdão do agravo formou coisa julgada e que a reconvenção constitui abuso de direito. A ré apresentou impugnação, evento 111.1, discriminando o crédito em três mensalidades de R$1.833,61, de abril a junho de 2025, e em taxas e diferenças de mensalidade de 2022 e 2024, e admitindo a compensação com o depósito. O Juízo proferiu decisão de saneamento, evento 114.1, na qual rejeitou a falta de interesse processual, reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inverteu o ônus da prova, salvo quanto ao dano moral, e intimou as partes para especificar provas. A ré requereu o julgamento antecipado, evento 117.1, e a autora não se manifestou. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, a teor do contido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia diz respeito ao valor das mensalidades cobradas e ao modo de sua formação, matéria demonstrada pelos boletos, pelo contrato, pelas notas fiscais e pelos extratos financeiros juntados pelas partes, e nenhuma delas requereu outras provas depois do saneamento. Nessas condições, a produção de outras provas, além de desnecessária, na forma do artigo 370 do Código de Processo Civil, mostra-se incompatível com os princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da eficiência jurisdicional (artigos 4º e 6º do CPC), razãopela qual se impõe a imediata resolução do mérito, sem que disso resulte qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa (cf. TJPR, 18ª Câmara Cível, Ap. 0008728-47.2022.8.16.0031, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 26/05/2025). O acórdão proferido no agravo de instrumento, evento 74.2, examinou a tutela de urgência em cognição sumária, e a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo, conforme prescreve o artigo 296 do Código de Processo Civil. Não procede, por isso, a alegação da autora de que o acórdão formou coisa julgada sobre o mérito, o qual é examinado nesta sentença em cognição exauriente. O pedido é procedente. A relação entre as partes é de consumo, pois a autora contratou a prestação de serviços educacionais como destinatária final, conforme reconhecido na decisão de saneamento, evento 114.1, que atribuiu à ré o ônus da prova sobre a exigibilidade e a abusividade dos valores cobrados. A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira assegurada às universidades pelo artigo 207 da Constituição da República permite à ré organizar o currículo e fixar o preço de seus serviços, porém não a dispensa de informar ao estudante, de maneira clara e prévia, o valor do que cobra. O artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor a informação adequada e clara sobre o preço dos serviços, e o artigo 46 do mesmo Código dispõe que os contratos não o obrigam se não lhe for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo. A tese da defesa, por isso, não afasta o controle das cobranças.A autora foi reprovada por nota nas disciplinas Estágio em Clínica Integrada, com nota 5,2, e Estágio em Clínica Integrada do Adolescente, com nota 5,4, eventos 1.8 e 1.9, e o Manual do Aluno estabelece que o estudante reprovado por nota cursa a disciplina em regime de dependência, evento 1.6. A ré não demonstrou fundamento para tratar uma das disciplinas como extracurricular, de maneira que ambas devem ser consideradas dependências. O contrato firmado em 19/02/2020, evento 1.7, fixa a anuidade pelos valores da tabela anexa, reajustável a cada período letivo, cláusulas sétima e oitava, e exclui dela os serviços extraordinários, entre os quais as dependências, cujos valores remete às tabelas divulgadas no sítio eletrônico da ré, cláusula nona. Prevê, ainda, que as adequações de disciplinas em regime de dependência serão realizadas mediante ajuste acadêmico e financeiro até o final do primeiro bimestre, cláusula quarta, § 3º. A ré não juntou a tabela de valores das dependências, nem a planilha de custos que afirma ter observado. Os boletos emitidos pela ré não seguem critério identificável. O de janeiro de 2025 cobrou R$1.007,48 a título de mensalidade do curso, evento 1.11. O de fevereiro acrescentou duas parcelas de R$402,99 de “Mensalidade de Adaptação/Dependência”, ambas com o código da disciplina Estágio em Clínica Integrada, evento 1.12. O de março cobrou R$2.619,44 de mensalidade, duas parcelas de R$1.611,96 a título de diferença de mensalidade e uma parcela de dependência de R$402,99, no total de R$6.246,35, evento 1.13. Ao requerimento da autora, que pediu a indicação do valor de cada dependência, evento 1.15, a ré respondeu apenas “Ajustes financeiros realizados”, eventos 1.16 e 1.17, e reemitiu o mesmo boleto, evento 1.18.A alegação de que o valor resulta do rateio semestral da carga horária, alterado pela inclusão posterior de disciplina de estágio, não veio acompanhada de qualquer cálculo. O demonstrativo que aponta a mensalidade líquida de R$1.833,61, evento 72.4, traz o nome de outra aluna e registra como pagas as mensalidades de abril a junho de 2025, que o extrato da ré indica em aberto, evento 72.5, e a ré atribuiu a divergência a erro material, evento 111.1. Observe-se, ainda, que a ré atribuiu à dependência da disciplina Estágio em Clínica Integrada, a de maior carga horária, o valor de R$402,99, o que não se concilia com a mensalidade de R$1.833,61 pelas duas disciplinas. A ré, a quem incumbia o ônus da prova, dispensou a produção de outras provas, evento 117.1. Não havendo preço ajustado nem informado, a retribuição deve ser fixada por arbitramento, conforme o artigo 596 do Código Civil, e o parâmetro mais seguro é a proporção das disciplinas efetivamente cursadas. No segundo semestre de 2024, a autora cursou as cinco disciplinas da última série, eventos 21.16 e 72.5, e pagou à ré R$2.846,10 por mês, já deduzida a bolsa de 30% que mantém até 2025, evento 72.5. Cada disciplina correspondia, portanto, a R$569,22 mensais, e as duas dependências, a R$1.138,44, valor que a autora apontou na emenda à inicial, evento 21.1, e depositou em juízo. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. ENSINO SUPERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DA MENSALIDADE EM CURSO DE MEDICINA, EM FACE DE ESTUDANTE QUE OBTEVE O APROVEITAMENTO DE DIVERSAS DISCIPLINAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.1 Apelaçãocível interposta com o objetivo de reformar a sentença de procedência, que declarou a nulidade da cláusula contratual do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, que estabelecia que o aproveitamento ou a dispensa de disciplinas não ensejaria redução no valor da mensalidade ou da anualidade, bem como condenou a instituição de ensino requerida a devolver o valor pago a maior pela estudante. II. Questão em discussão 2.1 Abusividade da cláusula contratual que estabelece a cobrança integral da mensalidade, independentemente de aproveitamento ou dispensa de disciplinas no curso de Medicina, bem como possibilidade de restituição dos valores pagos a maior. III. Razões de decidir 3.1 A autonomia da instituição de ensino não exime a validade das cláusulas contratuais de serem discutidas judicialmente. 3.2 A cláusula que impede a redução do valor da mensalidade em caso de dispensa de disciplinas é considerada abusiva, pois estabelece uma desproporcionalidade em relação à prestação efetiva dos serviços educacionais. 3.3 O valor da mensalidade deve ser proporcional ao número de disciplinas efetivamente cursadas pelo estudante e, uma vez reconhecida a abusividade da cláusula, a instituição de ensino deve devolver à consumidora e estudante o valor pago a maior. IV. Dispositivo e tese 4.1 Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: É abusiva a cláusula contratual que estabelece a cobrança integral de mensalidade em instituições de ensino superior, independentemente do número de disciplinas cursadas, devendo o valor ser proporcional ao serviço efetivamente prestado. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 53, VII; CDC, arts. 6º, IV, e 51, IV; Lei nº 9.099/1995, art. 42, parágrafo único. Precedente relevante citado: STJ, REsp n. 927.457/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 1/2/2012. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0020659-55.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 16.12.2024) O boleto de março de 2025, no valor de R$6.246,35, é inexigível, assim como as mensalidades de abril a junho de 2025, de R$1.833,61, naquilo que excederem o valor de R$1.138,44 mensais.A autora não está em mora quanto às mensalidades de março a junho de 2025, pois a ré exigia valor indevido sem esclarecer sua composição, e o artigo 396 do Código Civil dispõe que, não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. O depósito judicial de R$4.553,76, feito em 27/06/2025, eventos 53.0 e 55.3, corresponde exatamente a quatro mensalidades de R$1.138,44 e foi autorizado pelo Tribunal de Justiça, evento 49.2, razão pela qual quita as mensalidades de março a junho de 2025. Quanto ao dano moral, a ré emitiu em três meses consecutivos boletos de valores distintos e crescentes, sem informar a origem, até exigir R$6.246,35 de uma estudante que, no ano anterior, pagava R$2.846,10 por todas as disciplinas da série. A autora protocolou requerimento pedindo esclarecimentos e recebeu resposta evasiva, com a reemissão do mesmo boleto. O contrato autoriza a ré, depois de trinta dias de atraso, a inscrever o nome dos contratantes em cadastros de inadimplentes e a protestar o débito sem prévio aviso, cláusula sétima, § 6º, evento 1.7, e a autora, no último ano do curso, só afastou o risco de negativação e de impedimento à colação de grau por meio da tutela concedida em segundo grau. A cobrança reiterada de valores injustificados, sem critério e sem resposta ao pedido de esclarecimento, expôs a autora a constrangimento, vergonha e insegurança quanto à conclusão do curso, que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, e obrigou-a a recorrer ao Poder Judiciário para conhecer o valor do serviço que vinha pagando. Há falha na prestação do serviço, pela qual a ré responde independentemente de culpa, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO E REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE SEMESTRALIDADE DE CURSO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS. COBRANÇA INTEGRAL DA SEMESTRALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. 1. DISPENSA DE DISCIPLINAS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADES POR VALOR FIXO, INDEPENDENTEMENTE DAS DISCIPLINAS CURSADAS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE ASSIM DETERMINA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. CONTRATO RELACIONADO AO PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE 2025. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 35 DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES ATRAVÉS DE ABATIMENTO DE PARCELAS FUTURAS. RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO QUE DEVE OCORRER DE FORMA QUE MELHOR ASSEGURE A REPARAÇÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO), CONFORME CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 6º, inciso IV, e 51, inciso IV, que asseguram a revisão de cláusulas contratuais desproporcionais e a nulidade de disposições abusivas. 3.2. A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira das universidades, prevista no artigo 207 da Constituição Federal e no artigo 53, inciso VII, da Lei nº 9.394/1996, não afasta o controle jurisdicional de cláusulas contratuais que imponham desvantagem exagerada ao consumidor. 3.3. A cláusula contratual que impõe o pagamento integral da semestralidade ao aluno que, em razão de aproveitamento deestudos, cursa apenas parte das disciplinas ofertadas, revela-se abusiva, por afrontar a boa-fé objetiva, o equilíbrio contratual e a proporcionalidade entre a prestação e a contraprestação, autorizando a revisão contratual e a restituição dos valores cobrados indevidamente. 3.4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a previsão contratual e/ou regimental que imponha o pagamento integral da mensalidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno cursar, mostra-se abusiva, por ferir o equilíbrio e a boa-fé objetiva” (REsp nº 927.457/SP). 3.5. A repetição do indébito em dobro é cabível, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a cobrança indevida revelou conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. 3.6. A cláusula 35 do contrato firmado entre as partes, que prevê que eventuais valores devidos ao aluno deverão ser restituídos, preferencialmente, mediante abatimento em parcelas vincendas, não pode prevalecer, por afrontar norma cogente de proteção consumerista. O crédito reconhecido em favor da consumidora deve ser restituído na forma que melhor assegure a efetividade da reparação, não podendo a instituição de ensino, mediante estipulação contratual prévia, impor forma de compensação que restrinja ou condicione o exercício desse direito. 3.7. As reiteradas cobranças indevidas, aliadas à resistência injustificada da instituição de ensino em solucionar administrativamente a controvérsia, ultrapassam o mero inadimplemento contratual, configurando violação a direitos da personalidade e dano moral indenizável. 3.8. O quantum indenizatório arbitrado na origem comporta redução de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. 3.9. Quanto aos honorários sucumbenciais, embora o trabalho desenvolvido pelo patrono tenha sido adequado, trata-se de causa simples, sem dilação probatória e de rápida tramitação. À luz dos critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, justifica-se a redução da verba para 10% (dez por cento) do valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, para minorar a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais) e reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mantidos os demais termos da sentença. 4.2. Tese de julgamento: “é abusiva a cláusula de contrato de prestação deserviços educacionais que impõe o pagamento integral da semestralidade ao aluno que cursa apenas parte das disciplinas em razão de aproveitamento de estudos”. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 207. Lei nº 9.394/1996, arts. 47, § 2º, e 53, VII. Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, IV; 42, parágrafo único; 51, IV. Código de Processo Civil, arts. 1.013 e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 927.457/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.12.2011. STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. STJ, AgInt no AREsp nº 2.800.451/RN, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 14.05.2025. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0015117-81.2018.8.16.0033, j. 30.03.2026. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0002348-64.2023.8.16.0001, j. 10.02.2026. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0005226-20.2023.8.16.0014, j. 30.09.2024. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005942-19.2025.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 02.07.2026) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE INFORMAÇÃO PRETADA À APELADA. ÔNUS DA APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. COBRANÇA INTEGRAL DA MENSALIDADE A TÍTULO DE REMATRÍCULA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REsp 927457 / SP. REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. ART. 42, P. ÚNICO, CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. EAREsp 676608 / RS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM r$ 5.000,00 QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, reconhecendo falha na prestação de serviço educacional e no dever de informação, condenando a instituição de ensino à restituição em dobro de valores cobrados a título de rematrícula e ao pagamento de indenização por danos morais. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço educacional e no dever de informação quanto à prorrogação do prazo para entrega de Trabalho de Conclusão de Curso, se é devida a repetição em dobro dos valores cobrados a título de rematrícula e se remanesce hígida a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Configurada a inversão do ônus da prova em desfavor da Apelante, não se desincumbiu esta de comprovar que a Apelada foi efetivamente informada acerca da prorrogação do prazo de entrega concedida, de forma geral, a todos os alunos, sendo insuficiente para tanto o depoimento testemunhal colhido, limitado a mera suposição sobre a ocorrência da comunicação. 5. Inexiste culpa exclusiva da consumidora apta a excluir a responsabilidade da fornecedora, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, uma vez que a reprovação decorreu diretamente da falha no dever de informação atribuível à própria instituição de ensino. 6. A cobrança do valor integral da mensalidade a título de rematrícula é abusiva, sendo devida a repetição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, cuja incidência prescinde da comprovação de dolo ou má-fé, por se tratar de responsabilidade objetiva. 7. O dano moral resta configurado, porquanto a falha no dever de informação ocasionou reprovação, necessidade de rematrícula, cobrança indevida e atraso na conclusão do curso, circunstâncias que ultrapassam o mero dissabor contratual, mostrando-se o quantum indenizatório fixado em primeiro grau proporcional e razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Apelação conhecido e não provido, mantida a sentença. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001426-74.2026.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 31.08.2026) A valoração do dano moral pelo Juiz é feita de maneira subjetiva. A cobrança abusiva estendeu-se por todo o primeiro semestre de 2025, alcançou a estudante no período de conclusão do curso e só cessou por força da tutela de urgência, sem que houvesse inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Considerando o caso concreto, fixo a indenização do dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), quantum este razoávelpara compensar o dano moral sofrido, sem enriquecimento ilícito, bem como para desestimular a ré na reiteração de condutas similares, porquanto se inexpressiva a indenização certamente a ré não implementará organização para evitar a reiteração de casos semelhantes, aumentando a demanda de processos a serem julgados e ocasionando prejuízo a outras pessoas. A correção monetária e os juros de mora incidem desde a data desta sentença, pois o valor foi fixado considerando a expressão econômica da moeda no momento do arbitramento e já compensa o lapso decorrido desde o evento danoso. A retroação dos juros de mora à data da citação ou do dano desvirtuaria a lógica do arbitramento, porquanto exigiria arbitrar valor principal menor. Incidem a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal, na forma do artigo 389, parágrafo único, e do artigo 406, § 1º, do Código Civil. O pedido reconvencional é parcialmente procedente. A ré discriminou o crédito de R$5.935,83 na impugnação, evento 111.1, como a soma de três mensalidades de R$1.833,61, de abril a junho de 2025, de taxas de serviço de R$105,00, vencida em 06/12/2022, e de R$70,00, vencida em 05/12/2024, e de quatro diferenças de mensalidade de R$65,00, de fevereiro a maio de 2024, lançamentos que constam do extrato do evento 72.5. Não procede a alegação de iliquidez, pois o valor resulta de lançamentos individualizados, nem a de abuso do direito de reconvir, pois a ré apenas cobra o que entende devido. As mensalidades de abril a junho de 2025 são devidas pelo valor de R$1.138,44 cada uma, no total de R$3.415,32, e estão quitadas, com a de março de 2025, pelo depósito judicial do evento 53.0, cujolevantamento pela ré a própria autora admite, evento 105.1. O excesso de R$2.085,51 é indevido, pelas razões expostas no exame do pedido principal. As taxas de serviço de R$105,00 e de R$70,00 correspondem às solicitações de prova substitutiva feitas pela autora em 04/12/2022, 06/12/2022 e 03/12/2024, registradas no relatório acadêmico, evento 72.3, serviço extraordinário cuja cobrança é prevista na cláusula nona do contrato, evento 1.7. A autora não impugnou especificamente esses lançamentos, que são devidos com os encargos da cláusula sétima, § 3º, do contrato, ou seja, multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária desde cada vencimento. As diferenças de R$65,00 de fevereiro a maio de 2024, por outro lado, não foram explicadas pela ré. O extrato da ré registra o pagamento de R$2.697,86 em cada um desses meses, evento 72.5, valor que corresponde à mensalidade de R$3.854,09 das notas fiscais do mesmo semestre, eventos 21.5 a 21.8, deduzida a bolsa de 30%. A ré não demonstrou a origem das diferenças, ônus que lhe incumbia, razão pela qual não procede a cobrança de R$260,00. Nesse contexto, a procedência do pedido e a parcial procedência do pedido reconvencional são medidas que se impõem. Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência deferida no Agravo de Instrumento nº 0060521-16.2025.8.16.0000, evento 49.2, mantida pelo acórdão do evento 74.2, convertendo-a em definitiva e, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para: a) declarar inexigível a cobrança do boleto de março de 2025, no valor de R$6.246,35, evento 1.13, e das mensalidades de abril a junho de 2025, no valor de R$1.833,61, naquilo que excederem R$1.138,44 mensais; b) declarar que asdisciplinas Estágio em Clínica Integrada e Estágio em Clínica Integrada do Adolescente são cursadas pela autora em regime de dependência, com mensalidade de R$569,22 por disciplina, no total de R$1.138,44 mensais pelas duas, enquanto cursadas nesse regime; e c) condenar a ré ao pagamento à autora de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal, ambos desde a data desta sentença. Na forma do mesmo artigo 487, inciso I, julgo parcialmente procedente o pedido reconvencional para: a) declarar devidas as mensalidades de abril a junho de 2025 no valor de R$1.138,44 cada uma e quitadas, com a mensalidade de março de 2025, pelo depósito judicial do evento 53.0, cujo levantamento pela ré, com os rendimentos da conta judicial, fica autorizado depois do trânsito em julgado; e b) condenar a autora ao pagamento à ré de R$105,00, vencido em 06/12/2022, e de R$70,00, vencido em 05/12/2024, acrescidos de multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária desde cada vencimento, esta pelo INPC até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais da ação principal e dos honorários advocatícios do advogado da autora, que fixo em 15% sobre a soma do valor da condenação e do proveito econômico obtido com a declaração de inexigibilidade do boleto de março de 2025, de R$5.107,91, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, consideradas a natureza e a importância da causa, o julgamento antecipado do mérito e o tempo de tramitação do processo. Na reconvenção, a ré obteve o reconhecimento de R$3.590,32 do crédito de R$5.935,83, e a autora afastou a cobrança do restante.Reconheço a sucumbência recíproca, na forma do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, e condeno a autora ao pagamento de 60% e a ré ao pagamento de 40% das custas da reconvenção. O percentual sobre o proveito econômico de cada parte resultaria em quantia irrisória, razão pela qual condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º- A, do Código de Processo Civil e no Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.850.512/SP, Corte Especial, j. 16/03/2022), consideradas a natureza e a importância da causa e o tempo de tramitação do processo. A exigibilidade das verbas a cargo da autora fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Observe o Sr. Escrivão as instruções do Código de Normas, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 3 de novembro de 2026. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito
