Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003661-64.2015.8.16.0058 Processo: 0003661-64.2015.8.16.0058 Classe Processual: Busca e Apreensão Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$9.502,29 Requerente(s): BANCO J. SAFRA S.A Requerido(s): Espólio de Julio Joel Pereira Machado SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária que Banco J. Safra S.A. move em face de Julio Joel Pereira Machado. Narra à inicial que celebrou com a parte requerida, em 17.03.2011, a Cédula de Crédito Bancário nº 900063077, por meio da qual concedeu financiamento no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser adimplido em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 759,85 (setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos). Afirma que, em garantia do cumprimento da obrigação, foi constituída alienação fiduciária sobre o veículo Fiat Strada Adventure Cabine Dupla, ano/modelo 2010/2010, placa AZD-1940, chassi nº 9BD27844DA7258634 e Renavam nº 00208622624. Sustenta que o contratante se tornou inadimplente a partir da 37ª (trigésima sétima) parcela, vencida em 17.04.2014, resultando em saldo devedor de R$ 9.502,29 (nove mil quinhentos e dois reais e vinte e nove centavos), conforme demonstrativo apresentado na seq. 1.2. Aduz que a mora foi constituída mediante notificação extrajudicial e protesto, juntados nas seqs. 1.4 e 1.5. Ao final, requereu a concessão liminar da busca e apreensão do bem e, posteriormente, a procedência da pretensão, com a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo em seu patrimônio, além da condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Com a inicial vieram os documentos de seq. 1.2 a 1.10. A liminar de busca e apreensão do bem foi deferida à seq. 15.1. Após a expedição do correspondente mandado, a busca e apreensão foi cumprida (seq. 29.1), tendo o veículo sido entregue a representante da instituição financeira, na condição de fiel depositário. Na sequência, constatou-se que o requerido havia falecido em 10.11.2015, circunstância posteriormente comprovada pela certidão de óbito juntada na seq. 159.2, sem que tivesse ocorrido sua citação válida. Douglas Rogerio Dias Machado, filho do falecido, compareceu espontaneamente em Cartório e manifestou interesse na quitação da dívida. Posteriormente, na seq. 128.1, apresentou proposta de pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 10 (dez) parcelas. A instituição financeira informou, na seq. 144.1, que o veículo havia sido alienado, que o produto da venda não fora suficiente para a quitação do débito e que não possuía interesse na proposta apresentada. Em razão do falecimento da parte requerida, o feito foi suspenso para regularização da sucessão processual. Foram realizadas diligências destinadas à apuração da existência de inventário e à identificação e localização dos sucessores, tendo sido indicados como herdeiros Douglas Rogerio Dias Machado, Graciele Aparecida Machado da Silva, Leoncia Cristina Machado Rodrigues e Viviane Celi Cunha Machado, além da viúva Áurea Dias da Cunha Machado, conforme documentação das seqs. 159.1 e 159.2. Na seq. 161.1, foi determinada a regularização do polo passivo e a citação dos sucessores. Após sucessivas tentativas de localização e citação, inclusive por mandados, via postal e carta precatória, foram expedidas comunicações eletrônicas na seq. 385.1, tendo sido certificada a citação positiva na seq. 396.1. Os sucessores apresentaram contestação suscitando, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento do requerido e antes da regularização da sucessão processual, bem como sua ilegitimidade para responder pessoalmente pelas obrigações do falecido. No mérito, alegaram, em síntese, que: i. foram promovidas constrições indevidas sobre bens particulares dos herdeiros; ii. a instituição financeira não prestou contas acerca da alienação do veículo apreendido; iii. seria necessária a demonstração do valor obtido com a venda e de sua imputação ao débito; iv. a parte autora teria adotado conduta processual temerária; e v. seriam cabíveis a restituição ou o abatimento dos valores indevidamente exigidos, além da imposição de multa e de medidas destinadas ao levantamento das constrições realizadas (seq. 388.1). Juntou documentos (seq. 388.2 a 388.6). Sobreveio réplica (seq. 391.1). Na decisão de saneamento e organização do processo de seq. 403.1, foi reconhecida a nulidade das constrições incidentes sobre o patrimônio particular dos sucessores, com determinação de levantamento das medidas. Reconheceu-se, ainda, que Áurea Dias da Cunha Machado representaria o espólio no processo. Foram delimitadas como questões controvertidas a prestação de contas relativa à alienação do veículo e a alegada litigância de má-fé, tendo sido indeferidas a prova documental suplementar e a prova pericial requeridas. Os sucessores opuseram embargos de declaração na seq. 406.1, nos quais suscitaram, dentre outras matérias, a ocorrência da prescrição trienal. Os aclaratórios não foram acolhidos pela decisão de seq. 414.1, proferida em 08/05/2026, ocasião em que se consignou a incidência do prazo prescricional decenal à pretensão de busca e apreensão e se afastou a prescrição. Na seq. 417.1, foi comunicada a interposição do Agravo de Instrumento n.º 0082083-47.2026.8.16.0000, ainda sem julgamento. Registre-se, ainda, que a interposição do Agravo de Instrumento nº 0082083-47.2026.8.16.0000, noticiada na seq. 417.1, não impede o julgamento do feito, porquanto não há notícia da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia remanescente cinge-se à confirmação da busca e apreensão do veículo objeto da garantia fiduciária, às consequências da posterior alienação extrajudicial do bem e à alegada litigância de má-fé da instituição financeira, uma vez que as questões relativas à sucessão processual, à legitimidade do espólio, à nulidade das constrições patrimoniais e à prescrição já foram apreciadas nas decisões de seqs. 403.1 e 414.1. A relação jurídica está comprovada pela Cédula de Crédito Bancário nº 900063077, celebrada em 17.03.2011, mediante a qual a parte autora concedeu financiamento no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 759,85 (setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), garantido por alienação fiduciária do veículo Fiat Strada Adventure Cabine Dupla, ano/modelo 2010/2010, placa AZD-1940, chassi n.º 9BD27844DA7258634 e Renavam n.º 00208622624 (seq. 1.6/1.7). O inadimplemento também é incontroverso. A parte autora demonstrou que as parcelas deixaram de ser adimplidas a partir da 37ª (trigésima sétima) prestação e apresentou demonstrativo segundo o qual o débito, em 20.03.2015, correspondia a R$ 9.502,29 (nove mil quinhentos e dois reais e vinte e nove centavos). A mora foi comprovada pela documentação juntada às seqs. 1.4 e 1.5, relativa à notificação extrajudicial e ao protesto do título. De todo modo, a parte requerida não alegou o adimplemento das parcelas vencidas nem impugnou especificamente a existência da contratação ou da garantia fiduciária, concentrando sua insurgência na regularidade dos atos subsequentes ao falecimento do contratante e na ausência de prestação de contas acerca da venda do veículo. Nos termos do artigo 3º, caput e §1º do Decreto-Lei nº 911/1969 (com redação dada pela Lei nº 13.043/2014), consolidada a posse do bem pelo credor fiduciário, e não havendo o pagamento integral da dívida no prazo legal, é cabível a consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente em favor da parte autora (credor fiduciário). No caso, a medida liminar foi deferida na seq. 15.1 e cumprida em 26.07.2016, conforme seq. 29.1. Não houve pagamento da integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias, tampouco em momento posterior. Ao contrário, Douglas Rogerio Dias Machado apresentou proposta de pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), divididos em 10 (dez) parcelas, o que, além de ter sido recusado pela instituição financeira, não corresponde ao pagamento integral da dívida pendente exigido pela legislação especial. O falecimento do contratante em 10.11.2015, embora anterior ao cumprimento da liminar, não extinguiu a obrigação nem a garantia fiduciária. A responsabilidade patrimonial decorrente da obrigação transmite-se ao espólio, nos limites da herança, sem atingir, entretanto, o patrimônio particular dos sucessores. Precisamente por essa razão, a decisão de saneamento de seq. 403.1 reconheceu a nulidade das medidas constritivas que haviam recaído sobre o patrimônio particular dos herdeiros e determinou o levantamento das restrições. Tal pronunciamento, contudo, não declarou a invalidade da busca e apreensão do próprio veículo dado em garantia, cuja apreensão decorreu do inadimplemento do contrato e da existência de garantia fiduciária regularmente constituída. A medida de busca e apreensão não possui natureza de constrição executiva sobre bem integrante do patrimônio particular dos sucessores. Trata-se, diversamente, de providência destinada à retomada, pelo credor fiduciário, do próprio bem sobre o qual recaía a propriedade resolúvel, diante do inadimplemento da obrigação garantida. Desse modo, comprovadas a contratação, a constituição da garantia fiduciária, a mora e a apreensão do bem, sem pagamento da integralidade da dívida no prazo legal, deve ser confirmada a medida liminar, com a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio da instituição financeira. Resta examinar a alegação defensiva relacionada à venda extrajudicial do automóvel e à ausência de prestação de contas pela parte autora. Cediço que o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece que, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, este poderá aliená-lo a terceiro e aplicar o produto da venda na satisfação do crédito e das despesas decorrentes, devendo entregar ao devedor eventual saldo remanescente, mediante a correspondente prestação de contas. O § 8º do art. 3º do mesmo diploma legal, por sua vez, expressamente estabelece a autonomia do processo de busca e apreensão em relação aos procedimentos posteriores: "Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (...) § 8º A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior". A ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei nº 911/1969 possui objeto delimitado, destinado à verificação do inadimplemento ou da mora e à consequente consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Sua natureza jurídico-processual e seu rito especial não comportam a dilação probatória e o aprofundamento contábil inerentes à pretensão de exigir contas. Com efeito, as questões relacionadas à venda extrajudicial, à imputação do valor obtido no pagamento da dívida e à apuração de eventual saldo credor ou devedor inserem-se na esfera da administração de interesse alheio realizada pelo credor fiduciário. A adequada aferição dessas circunstâncias demanda procedimento próprio, no qual possam ser apresentadas e examinadas as contas, os documentos relativos à alienação, as despesas deduzidas e a evolução do débito, sob pena de indevida ampliação do objeto da ação de busca e apreensão e de comprometimento do devido processo legal. Não se mostra possível, portanto, transformar a presente demanda em instrumento de apuração de eventual saldo credor ou devedor decorrente da alienação extrajudicial do veículo, pois isso importaria subversão do procedimento especial instituído pelo legislador. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a compreensão de que as questões concernentes à venda extrajudicial do bem, à imputação do valor alcançado no pagamento do débito e à apuração de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas incidentalmente no âmbito da ação de busca e apreensão, devendo o devedor fiduciante valer-se da ação autônoma de exigir contas: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VENDA DO BEM. APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO. AÇÃO AUTÔNOMA. INDISPENSABILIDADE. 1. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas incidentalmente no bojo da ação de busca e apreensão, devendo o devedor fiduciante se socorrer da via adequada para tanto, qual seja, a ação autônoma de exigir contas. 2. Recurso especial provido". (STJ – 3ª Turma – REsp n. 2171497/MT – Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. em 23/06/2025 – Dje. 26 /06/2025). Por outro lado, o reconhecimento da inadequação da via eleita não afasta o dever material do credor fiduciário de prestar contas, devendo a controvérsia ser examinada em ação própria. Neste sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: "DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. IMPRESCINDÍVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 32 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE. TEMA REPETITIVO N. 1.132 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CONFIGURADA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TAXA DE JUROS INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. PRECEDENTES. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. RESP. N. 1.639.259/SP. TEMA N. 972 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. PLEITO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 8º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. (...) 8. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido que a ação de busca e apreensão possui finalidade restrita, voltada exclusivamente à verificação da mora e à consequente consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor, não comportando, assim, qualquer ampliação incidental de seu objeto para abarcar discussões afetas à gestão e à destinação econômica do bem após a apreensão (STJ – 3ª Turma – REsp n. 2171497/MT – Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. em 23/06/2025 – Dje. 26/06/2025). 9. Assim, embora ao devedor fiduciante assista o direito subjetivo à prestação de contas após a venda extrajudicial, o exercício desse direito deve ocorrer por meio da ação própria, cuja função permanece rigidamente limitada à análise da mora e à consolidação do domínio fiduciário.10. (...)." (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008511-89.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 05.10.2026). "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE RECONHECEU O TRANSCURSO DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA – AUSÊNCIA DE DEPÓSITO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NO ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 – MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA OS EFEITOS DO DECURSO DO PRAZO LEGAL – INEXISTÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR AO RECEBIMENTO – MORA DO DEVEDOR NÃO DESCARACTERIZADA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE AUTORIZA O EXERCÍCIO DAS PRERROGATIVAS DO CREDOR – RISCO DE ALIENAÇÃO A TERCEIRO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA GARANTIA – DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – MATÉRIA A SER DEDUZIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA – ART. 3º, § 8º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Decreto-lei nº 911/1969, no art. 3º, §§ 1º e 2º, estabelece que nos 5 (cinco) dias após a execução da liminar e não havendo o pagamento da integralidade da dívida, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.2. A mera alegação posterior de disponibilidade financeira não tem o condão de desconstituir os efeitos jurídicos já produzidos pelo inadimplemento e pelo transcurso do prazo previsto no Decreto-Lei nº 911/1969.3. Eventual pretensão do devedor voltada à obtenção da prestação de contas deverá ser deduzida por meio da ação processual adequada". (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0097473-57.2026.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 02.10.2026). Portanto, embora assista ao devedor fiduciante o direito subjetivo à prestação de contas após a venda extrajudicial, o exercício dessa pretensão deve ocorrer por meio da ação autônoma de exigir contas, não sendo cabível sua determinação ou seu processamento incidental nestes autos. No caso concreto, a instituição financeira informou, na seq. 144.1, que o veículo foi alienado e que o produto da venda não teria sido suficiente para a quitação do débito. Entretanto, a apuração do preço obtido, das despesas deduzidas, da imputação do valor ao contrato e da existência de eventual saldo credor ou devedor extrapola os limites objetivos desta ação. Consequentemente, a ausência desses elementos não impede a confirmação da medida liminar e a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora. De igual modo, não autoriza que se reconheça, nesta demanda, saldo credor em favor do espólio ou saldo devedor remanescente em favor da instituição financeira. Fica ressalvada ao espólio a possibilidade de ajuizar ação autônoma de exigir contas, destinada ao exame da alienação extrajudicial e à restituição de eventual saldo que venha a ser apurado. Da mesma forma, eventual pretensão da instituição financeira à cobrança de saldo remanescente dependerá da demonstração do preço obtido com a venda, das despesas legitimamente deduzidas e da correspondente imputação desses valores ao débito. Cumpre, por fim, examinar o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. As sanções previstas nos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil pressupõem a demonstração de que a parte praticou alguma das condutas legalmente tipificadas, não sendo suficiente, para tanto, o mero exercício de pretensão controvertida, a resistência ao pedido da parte adversa ou a adoção de providência processual posteriormente reconhecida como inadequada. Embora tenham sido promovidas medidas constritivas sobre o patrimônio particular dos sucessores, tais atos foram declarados nulos na decisão de seq. 403.1, com a determinação de levantamento das respectivas restrições. A irregularidade da providência, por si só, não permite concluir que a instituição financeira tenha alterado deliberadamente a verdade dos fatos, utilizado o processo para alcançar objetivo ilegal, oposto resistência injustificada ao andamento do feito ou procedido de modo temerário. Também a ausência de apresentação espontânea dos documentos relativos à alienação do veículo, embora impeça a apuração de eventual saldo nesta oportunidade e evidencie que a prestação de contas ainda não foi realizada, não constitui, isoladamente, litigância de má-fé. Com efeito, a parte autora não negou a venda do bem, tendo informado expressamente essa circunstância na seq. 144.1. A controvérsia reside na ausência de demonstração do preço e da destinação econômica do produto da alienação, matéria que, conforme exposto, deverá ser discutida na ação autônoma adequada. Não há elementos suficientes para concluir que a instituição financeira tenha ocultado a documentação com o propósito deliberado de causar prejuízo ao espólio, induzir o Juízo em erro ou obter vantagem processual ilícita. Ausente prova inequívoca de atuação dolosa ou gravemente desleal, não se configura qualquer das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé não comporta acolhimento. Diante desse quadro, estão demonstrados os pressupostos para a procedência da ação, com a confirmação da medida liminar e a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio da parte autora. A procedência da pretensão, contudo, limita-se à finalidade própria da ação de busca e apreensão, não abrangendo o reconhecimento de saldo devedor remanescente em favor da instituição financeira nem de saldo credor em favor do espólio, matérias que dependem da prestação de contas referente à venda extrajudicial e deverão ser discutidas em ação autônoma. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, confirmando a decisão liminar que concedeu a busca e apreensão do bem, consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem citado na inicial, cuja apreensão liminar converto em definitiva. Não conheço, nesta ação, da pretensão de prestação de contas relativa à alienação extrajudicial do veículo e de apuração de eventual saldo credor ou devedor, diante da inadequação da via processual, sem prejuízo do ajuizamento de ação autônoma pelo interessado. Por sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, observada a limitação da responsabilidade patrimonial às forças da herança. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça. Em sendo aplicável, cumpra-se a INº 12/2017 da CGJ-TJPR. Independentemente do trânsito em julgado, levante-se a constrição via Renajud. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Campo Mourão, 26 de outubro de 2026. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito
