TJPR, Execução de Título Extrajudicial 0007533-69.2022.8.16.0017

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

1 Autos nº 0007533-69.2022.8.16.0017 1. Houve a tentativa de intimação da parte exequente quanto ao andamento do feito, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, conforme mov. 191.1. O reconhecimento da validade da intimação por não ter sido atualizado o endereço por parte do autor é abarcada por nosso ordenamento. Importante destacar que a intimação foi enviada para o mesmo endereço que a parte autora informou nos autos, conforme petição inicial. A parte é a responsável por informar caso haja mudança de endereço, conforme art. 274, do CPC, assim como é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA AO MANDATO DE ADVOGADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de renúncia ao mandato do advogado da parte executada, por não ter havido comprovação da ciência inequívoca da parte acerca da renúncia. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a renúncia, tendo em vista a ausência de comprovação da ciência inequívoca da parte. III. Razões de decidir3. O advogado apresentou renúncia ao mandato, comprovando o envio de notificação extrajudicial com AR, e-mail à empresa e ao seu contador, bem como tentativa de contato via telefone, todos infrutíferos. 4. De acordo com o art. 274, parágrafo único, do CPC, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 3ª Subseção 4ª e 5ª Varas Cíveis2 as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos são consideradas válidas, mesmo que não recebidas, se a parte não comunicar a mudança de endereço ao juízo. 5. Reconhecida a validade da comunicação de renúncia do mandato, deve o feito prosseguir na origem. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0059311-27.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 02.02.2026). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR QUALYS EMBALAGENS LTDA CONTRA DECISÃO DA 12ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, LETICIA PERATELLI SANDOVAL, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A AGRAVADA FOI DEVIDAMENTE CITADA EM ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS E NÃO COMUNICOU QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, REQUERENDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO PARA O IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SEM A NECESSIDADE DE NOVAS INTIMAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA REALIZADA EM ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, MESMO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO, E SE SÃO NECESSÁRIAS NOVAS Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 3ª Subseção 4ª e 5ª Varas Cíveis3 DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA AGRAVADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AGRAVADA/EXECUTADA FOI DEVIDAMENTE CITADA EM ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS E NÃO COMUNICOU QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, CONFORME O ART. 274, §1º, DO CPC.4. A JURISPRUDÊNCIA PACIFICOU QUE, UMA VEZ VALIDAMENTE CITADA A PARTE E NÃO HAVENDO COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO, HÁ PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES POSTERIORES.5. AS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA AGRAVADA SÃO DESNECESSÁRIAS, POIS A INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DA AGRAVADA É VÁLIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SEM A NECESSIDADE DE NOVAS INTIMAÇÕES OU BUSCAS PELO ENDEREÇO DA AGRAVADA.TESE DE JULGAMENTO: A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA É CONSIDERADA VÁLIDA MESMO QUE HAJA MUDANÇA DE ENDEREÇO, DESDE QUE A PARTE NÃO TENHA ATUALIZADO ESSA INFORMAÇÃO NOS AUTOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 274, P.U., E 513, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL 0017132- 20.2021.8.16.0000, REL. DESEMBARGADORA ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA, 17ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.06.2022; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0071901- 70.2024.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR FÁBIO MARCONDES LEITE, 20ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.12.2024. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0090032- 59.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 3ª Subseção 4ª e 5ª Varas Cíveis4 GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 06.12.2025). Ademais, conforme art. 513, § 3º, do CPC, se não houver a comunicação de alteração de endereço, a intimação é considerada válida. Portanto, julgo suprida a intimação enviada em mov. 187 .1 para que seja o feito impulsionado pelo autor. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais promovida por Leila Graça representada por D. GRANADO IMOBILIARIA LTDA em face de Thiago Tavares. A ação vem sendo protelada pelo impronunciamento do credor, que inclusive fora intimado pessoalmente, com fulcro no art. 485, §1, do CPC, para suprir a falta em cinco dias. Mesmo assim, não houve a manifestação da parte exequente objetivando o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. 3. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por abandono do processo, visto que o credo não promoveu as diligências necessárias por mais de 30 dias, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. 4. Custas deverão ser arcadas pela parte exequente, conforme princípio da causalidade, visto o abandono da causa por parte do credo, assim como possíveis honorários. Em se tratando de transação ocorrida antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (§ 3º). Apenas não prevalecerá eventual acordo entre as Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 3ª Subseção 4ª e 5ª Varas Cíveis5 partes se a que assumir cota maior que metade das custas for beneficiária da gratuidade da justiça. “JUSTIÇA GRATUITA. TRANSAÇÃO EM QUE O BENEFICIÁRIO SE COMPROMETE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO QUE ALCANÇA SOMENTE METADE DO VALOR DEVIDO E NÃO SE ESTENDE À OUTRA METADE ASSUMIDA NO ACORDO. ART. 19 C/C ART. 26, § 2º, DO CPC. OBSERVÂNCIA À BOA- FÉ E AO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 855493-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - - J. 29.02.2012) Após trânsito em julgado (imediatamente, caso tenha havido renúncia ao prazo recursal), levantem-se eventuais atos de constrição e depósitos por quem de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Maringá/PR, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 3ª Subseção 4ª e 5ª Varas Cíveis