Ementa
depende do cumprimento das exigências legais estabelecidas pela Lei nº 11.419/2006, sendo necessária a utilização de Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil para garantir a autenticidade e integridade dos atos processuais. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003892-56.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 01.02.2025) – sem grifos no original. Por essas razões, o documento apresentado não preenche os requisitos necessários e o advogado tendo optado por não emendar a inicial, deve se sujeitar aos respectivos ônus processuais. 3. Assim, JULGO EXTINTO o presente processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 76, §1º, I do CPC e, por consequência INDEFIRO a petição inicial com base nos arts. 320, 321, 485, IV e VI, do CPC. Considerando a não regularização da representação processual, tem-se que não poderá ser imposto qualquer ônus à parte autora, eis que a ausência de suprimento do vício equivale a não-representação. Assim, com fundamento no art. 104, § 2º, do CPC, condeno o advogado que protocolou a petição inicial, Dr. Marcos Cesar Chagas Perez, OAB/SP n.º 123.817, ao pagamento das custas e despesas processuais. P. r. intime-se. Oportunamente, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006475-63.2026.8.16.0058 Processo: 0006475-63.2026.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Juliana Padilha Da Silva Réu(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por JULIANA PADILHA DA SILVA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Na seq. 11 foi determinado a emenda à inicial a fim de que a parte autora juntasse procuração e declaração de hipossuficiência com assinaturas passíveis de validação, diante da impossibilidade de confirmação da autenticidade dos documentos juntados aos autos. Parte autora pleiteou dilatação de prazo para cumprimento (seq. 14), o qual foi deferido (seq. 20). Entretanto, apesar de regularmente intimada, deixou de atender à determinação judicial, limitando-se a reiterar a validade das assinaturas eletrônicas anteriormente apresentadas, sem promover a regularização determinada. É o relatório. Decido. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 321, parágrafo único, preceitua que o juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais e que apresenta defeitos e irregularidades, determinará que o autor a emende ou a complete e, caso o autor não cumpra a diligência o juiz indeferirá a petição inicial. Senão vejamos: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." A assinatura eletrônica lançada na procuração que instrue a petição inicial, bem como declaração de hipossuficiência, ocorreu por meio da plataforma denominada “ZapSign”, a qual atua como uma espécie de autoridade certificadora provada, ou seja, quem está certificando que a autora assinou de forma eletrônica a procuração e a declaração de hipossuficiência é a própria plataforma “ZapSign”. Ocorre que tal plataforma não consta no rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional de Tecnologia – ITI, não estando habilitada junto a infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil). Sobre o assunto, dispõe a Lei nº 11.419/2006: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário; a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Logo, somente são válidas aquelas assinaturas que se ligam ao certificado digital ICP-Brasil do signatário, correspondendo a documento e certificado emitido em nome do assinante, cuja autenticidade pode ser realizada por meio virtual, o que não ocorre no caso. Oportuno citar o recente precedente do e. TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA EM 1º GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ASSINATURA NÃO CREDENCIADA PARA INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.063/2020. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação de cobrança de diferença de indenização securitária sem resolução de mérito, em razão da ausência de procuração válida, uma vez que a assinatura eletrônica utilizada não foi cadastrada pelo ICP-Brasil. O autor argumenta que a assinatura digital por meio da plataforma ZapSign é válida e requer a concessão de gratuidade de justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de procuração válida, foi correta e se deve ser deferida a gratuidade da justiça ao autor. III. Razões de decidir3. A procuração da parte autora foi assinada via plataforma "ZapSign", que não é credenciada pelo ICP-Brasil, o que a torna 4. A assinatura digital não reconhecida pelo ICP-Brasil inválida. só possui efeito se aceita pela parte a quem foi oposta, não abrangendo atos processuais5. A renda mensal do autor é inferior a três salários-mínimos, o que justifica a concessão da gratuidade de justiça de forma integral. IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: A validade de assinaturas eletrônicas em documentos processuais depende do cumprimento das exigências legais estabelecidas pela Lei nº 11.419/2006, sendo necessária a utilização de Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil para garantir a autenticidade e integridade dos atos processuais. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003892-56.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 01.02.2025) – sem grifos no original. Por essas razões, o documento apresentado não preenche os requisitos necessários e o advogado tendo optado por não emendar a inicial, deve se sujeitar aos respectivos ônus processuais. 3. Assim, JULGO EXTINTO o presente processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 76, §1º, I do CPC e, por consequência INDEFIRO a petição inicial com base nos arts. 320, 321, 485, IV e VI, do CPC. Considerando a não regularização da representação processual, tem-se que não poderá ser imposto qualquer ônus à parte autora, eis que a ausência de suprimento do vício equivale a não-representação. Assim, com fundamento no art. 104, § 2º, do CPC, condeno o advogado que protocolou a petição inicial, Dr. Marcos Cesar Chagas Perez, OAB/SP n.º 123.817, ao pagamento das custas e despesas processuais. P. r. intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) z
