Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001971-15.2006.8.16.0058 Processo: 0001971-15.2006.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$313.424,61 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): COTRAMO - COOP. DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS AUTÔNOMOS DE CAMPO MOURÃO ESPÓLIO DE INACIO SADAO AKAMA representado(a) por MARIA DE FATIMA AKAMA José Severino Provasi SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Banco Bradesco S.A. em desfavor de COTRAMO – Cooperativa dos Transportes Rodoviários Autônomos de Campo Mourão, José Severino Provasi e Inácio Sadao Akama, baseada em – Conta Garantida Aval nº 001.661.103 (seq. 1.63). A ação foi interposta em 22/11/2006 (seq. 1.61) e, após despacho inicial proferido em 18/12/2006 (seq. 1.66), a parte exequente noticiou a celebração de instrumento particular de confissão de dívida e repactuação amigável, pugnando pela suspensão do processo (seq. 1.68), o que restou deferido em 14/03/2007 (seq. 1.69). Em 24/09/2008, o exequente pleiteou o prosseguimento da execução ante o inadimplemento da avença (seq. 1.70). Os executados foram devidamente citados em 03/11/2009 (seq. 1.79). Oposta exceção de incompetência, sobreveio decisão que determinou a suspensão do feito executivo em 06/05/2010 (seq. 1.81), tendo o incidente sido julgado improcedente em 28/04/2011 (seq. 1.82). Em 05/06/2012, deferiu-se a penhora no rosto dos autos nº 020/2007 (seq. 1.85), lavrando-se o respectivo termo em 17/08/2012 (seq. 1.86). Posteriormente, em 27/10/2015, deferiu-se penhora no rosto dos autos nº 546/2007 (seq. 1.94), medida cumprida mediante auto lavrado em 27/10/2016 e juntado em 01/11/2016 (seq. 8.1). Registre-se que de nenhuma das aludidas constrições no rosto dos autos houve qualquer depósito ou crédito efetivamente auferido em favor do exequente. A partir de então, realizaram-se sucessivas e reiteradas diligências na busca por bens passíveis de constrição, restando todas infrutíferas ou destituídas de eficácia satisfativa. Procedeu-se a tentativas de bloqueio via Bacenjud/Sisbajud, que restaram negativas ou sem saldo (seqs. 29.1, 108.1, 151.1, 223, 256.1, 269.1 e 373.1). As pesquisas perante o Renajud resultaram negativas ou localizaram veículos gravados com alienação fiduciária (seqs. 114, 162, 232 e 385.3). As buscas de declarações fiscais e movimentações financeiras por meio do Infojud (seqs. 124, 134, 172, 243 e 397) e CCS-Bacen (seq. 282), bem como as consultas à CNIB (seq. 184.1), Serasajud (seq. 294) e CENSEC (seq. 346) restaram igualmente inócuas. Por sua vez, a resposta ao ofício remetido à Bradesco Seguros informou a impossibilidade de penhora/transferência ante bloqueios pretéritos em outra demanda (seq. 332.1). Diante do prolongado transcurso do tempo sem a localização de patrimônio expropriável livre e desembaraçado, foi proferido despacho determinando a prévia manifestação das partes acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente (seq. 419.1). Instada, a parte exequente compareceu aos autos manifestando expressamente que não se opõe ao reconhecimento da prescrição intercorrente, requerendo, outrossim, a aplicação do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil (seq. 426.1). É o breve relato. Decido. 2. Não obstante o poder conferido aos executados de se oporem à execução por meio de embargos, há questões que podem ser reconhecidas pelo Juiz a qualquer tempo, até mesmo de ofício, enquanto não extinto o processo de execução. Trata-se de matérias de ordem pública que não se sujeitam à preclusão, podendo ser conhecidas enquanto não extinto o processo de execução ou, em se tratando de título judicial, a fase do cumprimento da sentença. O conhecimento de matérias ligadas à admissibilidade da execução tais como os requisitos do título executivo, a exigibilidade da obrigação, a legitimidade das partes, a competência absoluta do juízo, a prescrição e a decadência, dispensa a provocação do executado. 2.1. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário. O prazo de prescrição material para este título é de 03 (três) anos, ex vi do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 do Decreto nº 57.663/1970 (Lei Uniforme de Genebra). Em julgamento ao incidente de assunção de competência (IAC 1/STJ), no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, a 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça fixou-se que incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material. Na vigência do CPC/2015, o art. 921 estabelece que, não localizados bens, suspende-se o processo por 01 (um) ano, findo o qual começa a correr automaticamente o prazo da prescrição intercorrente: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp n° 1.604.412/SC, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, 2° Seção, DJe 22.08.2018)” (Grifou-se). No caso em tela, resta incontroversa a consumação da prescrição intercorrente. Desde a prática dos atos de penhora no rosto dos autos deferidos no passado (seqs. 1.86 e 8.1), jamais houve qualquer satisfação do crédito ou reversão de numerário à execução. Todas as diligências posteriores encetadas mediante Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Infojud, CCS-Bacen, Serasajud e CENSEC resultaram integralmente frustradas. Conforme pacificado pela jurisprudência e expressamente positivado no art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil (incluído pela Lei nº 14.195/2021), a efetiva interrupção da prescrição intercorrente dá-se apenas pela constrição de bens que alcance utilidade prática para a satisfação do débito. Mero peticionamento formal, buscas genéricas por bens em sistemas conveniados ou penhoras que restem inócuas não têm o condão de interromper o curso prescricional. Ademais, frise-se que, intimado especificamente na forma do art. 921, §5º, do CPC (seq. 419.1), o próprio Banco exequente compareceu aos autos na seq. 426.1 manifestando sua expressa concordância com a declaração da prescrição intercorrente. Destarte, transcorrido lapso temporal largamente superior a 03 (três) anos sem que se consumasse qualquer constrição útil ou satisfatória, impõe-se a extinção do processo pela prescrição intercorrente. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Promova-se o levantamento de eventuais constrições e anotações cadastrais atreladas a este feito executivo, em especial as penhoras no rosto dos autos nº 020/2007 (seq. 1.86) e nº 546/2007 (seq. 8.1), expedindo-se as devidas comunicações aos juízos correlatos e as ordens de desbloqueio cabíveis. Em observância ao disposto no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, e considerando a expressa anuência da exequente ao reconhecimento da prescrição intercorrente quando intimada para tanto, não há que se imputar quaisquer ônus sucumbenciais às partes, ficando dispensadas as custas remanescentes. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Oportunamente arquive-se. Campo Mourão, 26 de outubro de 2026. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito
