Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DISCUSSÕES SOBRE SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL, REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência dos pedidos em ação declaratória, na qual o autor alega a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e requer a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e o pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se o tramite processual deve ser suspenso em razão do Tema n.º 1414, do STJ; (ii) saber se a contratação do cartão de crédito consignado é regular; e, (iii) saber se há possibilidade de condenação do banco à restituição em dobro do indébito e à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O Tema n.º 1414, do STJ, não impede o julgamento do recurso, quando a controvérsia principal disser respeito à própria existência da contratação e à autenticidade da assinatura aposta ao instrumento contratual, matéria estranha à discussão repetitiva acerca da validade da contratação de cartão de crédito consignado e da suficiência das informações prestadas ao consumidor.4. Não há que se falar em irregularidade do contrato de cartão de crédito consignado objeto da ação, dada a comprovação, mediante perícia, de autenticidade das assinaturas lançadas no instrumento contratual, sem que existam outros elementos capazes de afastar a conclusão pericial.5. Regulares os descontos realizados pela instituição financeira, não existem valores a ser repetidos nem dano moral a ser indenizado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: “Não é cabível a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, quando a prova pericial grafotécnica concluir pela autenticidade das assinaturas apostas aos instrumentos contratuais e inexistirem elementos concretos aptos a infirmar as conclusões periciais.”