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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Agravo Interno Cível 0132068-82.2026.8.16.0000

Órgão julgador
15ª Câmara Cível
Julgamento
04/11/2026
Publicação
DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ)
0132068-82.2026.8.16.0000
Inteiro teor

Ementa

Direito processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática em agravo de instrumento. INDEFERIMENTO DA assistência judiciária. Recurso da parte agravante. Agravo interno conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática exarada em agravo de instrumento, pela qual se determinou a realização do preparo recursal, ante o indeferimento da assistência judiciária. O agravante alega que faz jus ao benefício, pois comprovou sua hipossuficiência financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante tem direito à gratuidade da justiça.III. Razões de decidir3. A assistência judiciária já tinha sido indeferida ao ora agravante nos autos de embargos à execução, apensados à presente execução, decisão mantida nesta Corte, em dezembro/2025.4. Incumbia ao agravante demonstrar eventual alteração de sua situação financeira, a justificar a renovação do pleito de assistência judiciária neste momento.5. Intimado para que trouxesse documentos, o agravante simplesmente deixou de atender à ordem judicial, sem nenhuma manifestação.6. O agravante instrui este agravo interno com documentação de 2025, anterior à primeira decisão de indeferimento da benesse, de modo que não é suficiente para modificar o entendimento outrora adotado.IV. Dispositivo7. Agravo interno conhecido e não provido.