Ementa
[email protected] Autos nº. 0001003-29.2026.8.16.0043 Processo: 0001003-29.2026.8.16.0043 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Registrado na ANVISA Valor da Causa: R$5.394,24 Exequente(s): ROSANE CASSILHA VIEIRA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de cumprimento de sentença de medida liminar concedida nos autos principais de nº 0000485-39.2026.8.16.0043, para fins de fornecimento imediato do fármaco GANCICLOVIR, conforme prescrição médica. Considerando a informação de que a ordem liminar foi efetivamente cumprida, sendo o fármaco entregue à requerente (seq. 82.1), julgo extinto o presente feito feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. 2. Sem custas ou honorários. 3. Publique-se.