Ante o exposto, para que produza efeitos legais, na forma do art. 74 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a composição realizada ao mov. 27, e, ante a renúncia da vítima em exercer o direito representação, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado CAMILA APARECIDA DE LIMA, quanto ao crime previsto no art. 129, caput do Código Penal, com fulcro no art. 107, inciso V, do Código Penal. Comunique-se ao Sr. Distribuidor e ao Instituto de Identificação. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Harry Feeken, , 2215 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-000 - Fone: 4133126940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001506-71.2026.8.16.0036 Processo: 0001506-71.2026.8.16.0036 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Data da Infração: 06/07/2026 Vítima(s): DAIANE CARDOSO DE LIMA SIMONE CARDOSO DE LIMA Autor do Fato(s): CAMILA APARECIDA DE LIMA Trata-se de procedimento instaurado para apurar a prática do delito previsto no art. 129, caput do Código Penal, em tese, por CAMILA APARECIDA DE LIMA. Realizada a audiência preliminar, foi frutífera a conciliação entre as partes (mov. 27). É o necessário relatório. Passo a decidir. Segundo o art. 74 da Lei n.° 9.099/95: “A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação”. Verifica-se que as partes se comprometeram em bem viver, respeitando-se reciprocamente, visando a pacificação social, bem como cessando qualquer tipo de ameaça, agressão ou provocação. Diante disso, a extinção da punibilidade é medida que se impõe. Ante o exposto, para que produza efeitos legais, na forma do art. 74 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a composição realizada ao mov. 27, e, ante a renúncia da vítima em exercer o direito representação, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado CAMILA APARECIDA DE LIMA, quanto ao crime previsto no art. 129, caput do Código Penal, com fulcro no art. 107, inciso V, do Código Penal. Comunique-se ao Sr. Distribuidor e ao Instituto de Identificação. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiçado Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito
