Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Oceania - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003355-13.2014.8.16.0129 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Paranaguá em face de LUIZ CARLOS JACINTO, . Intimou-se o exequente, por ato ordinatório, para que se manifestasse acerca da possível nulidade da CDA que embasa a execução. O exequente limitou-se a afirmar a ausência de nulidade. O Juízo proferiu sentença declarando a nulidade da CDA. Irresignado, o MUNICÍPIO interpôs recurso de apelação e a Secretaria certificou sua tempestividade. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos autos, verifica-se que sobreveio sentença julgando extinta a execução fiscal em razão da nulidade da CDA, contudo, muito embora o Juízo mantenha o entendimento sobre a extinção do feito, constata-se erro material quanto às referências na fundamentação. Destaco que, nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, publicada a sentença o juiz pode alterá-la: “para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo”. 2.1 Desta forma, em sede de juízo de retratação, determino a invalidade da sentença anterior, a fim de proferir a sentença nos seguintes termos: 2.2 Nulidade da CDA Compulsando a CDA que embasa a presente execução fiscal, verifica-se que há insuficiência na indicação dos parâmetros de atualização e da metodologia de cálculo dos encargos relativos ao IPTU, apesar da menção genérica a dispositivos da legislação municipal. A CDA integra a petição inicial da execução fiscal e deve atender aos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º, da LEF, inclusive quanto à indicação dos critérios de atualização monetária. Analisando os dispositivos legais, percebe-se que não houve indicação suficiente na Certidão de Dívida Ativa acerca dos parâmetros de atualização dos débitos relativos ao IPTU, em conjunto com a disposição legal respectiva. A CDA menciona, como parâmetros dos acréscimos de juros e multa, os arts. 88 e 89 da Lei Complementar nº 06/2000. Essas referências, contudo, não esclarecem suficientemente os índices efetivamente aplicados, tampouco os critérios legais e a metodologia de cálculo dos encargos incidentes sobre o tributo. Assim, há vício substancial na inscrição e na formação do título executivo, cuja correção exigiria renovação do lançamento ou da inscrição, providência que não pode ser realizada mediante simples substituição da CDA no processo executivo. O prejuízo à defesa decorre da impossibilidade de identificar, a partir da CDA, qual índice foi aplicado e como foram calculados os encargos. Dessa forma, embora os valores estejam discriminados na certidão, a insuficiência do fundamento legal dos critérios de atualização compromete a certeza e a liquidez da dívida na forma em que foi inscrita e certificada, com prejuízo à defesa do contribuinte. A apresentação dos resultados em colunas de correção monetária, multa e juros não permite, por si só, verificar a adequação dos acréscimos à disciplina legal aplicável. O defeito atinge a validade do título que embasa a cobrança e impõe o reconhecimento de sua nulidade, com a extinção da execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO NÃO PROVIDO.1. Base fática: 1.1. Execução fiscal fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 4.291/2009, no valor de R$ 1.280,54. 1.2. Título que indica a origem do débito tributário apenas como “TERRITORIAL”, sem identificá-lo adequadamente como IPTU.2. Decisão recorrida: declarou, de ofício, a nulidade da CDA e extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de requisitos essenciais do título, sem honorários diante da inexistência de citação válida e de procurador constituído pelo executado.3. Pretensão recursal: 3.1. Prosseguir com a execução, sob o argumento de que a dívida inscrita possui presunção de certeza e liquidez e de que decisão anterior não reconheceu a nulidade da CDA. 3.2. Admitir o saneamento ou a substituição do título, por se tratar de vício formal ou material sem prejuízo ao executado. 3.3. Afastar a aplicação da Súmula 392 do STJ e do Tema 1350 do STJ, com observância da instrumentalidade e da conservação dos atos processuais.4. Fundamentos:4.1. A validade da CDA exige indicação clara da origem, da natureza e do fundamento legal do crédito, além dos demais elementos indispensáveis à identificação da obrigação executada (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º e § 6º, da Lei 6.830/1980).4.2. A descrição do débito apenas como “TERRITORIAL” não identifica adequadamente o tributo nem permite a conferência da alíquota e da base de cálculo, comprometendo o contraditório e a ampla defesa do contribuinte.4.3. A presunção de certeza e liquidez da dívida inscrita não supre a ausência dos requisitos essenciais da CDA nem impede o reconhecimento de sua nulidade.4.4. A substituição da CDA somente é admissível para correção de erro formal ou material. A indicação inadequada da origem e da natureza do crédito constitui vício estrutural, cuja correção exigiria modificação do lançamento ou da inscrição, não simples emenda do título (art. 203 do CTN e art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980).4.5. A juntada de título mais detalhado não sana a deficiência originária quando promove a individualização do tributo e o detalhamento de seu fundamento legal, providências que ultrapassam a mera correção formal ou material.4.6. A insuficiência das informações essenciais da CDA causa prejuízo concreto ao exercício da defesa, razão pela qual não se aplicam os princípios da instrumentalidade e da conservação dos atos processuais para preservar a execução.5. Tese de Julgamento ("ratio decidendi"): é nula a Certidão de Dívida Ativa que não identifica de forma clara a origem e a natureza do crédito, pois a omissão compromete o contraditório e a ampla defesa. O vício não pode ser sanado mediante substituição do título quando sua correção exigir alteração do lançamento ou da inscrição.6. Decisão mantida.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008207-60.2026.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 13.10.2026) DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM EXECUÇÃO FISCAL. Recurso de apelação interposto pelo Município de Tapejara desprovido. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Tapejara contra sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que aparelha execução fiscal destinada à cobrança de IPTU dos exercícios de 2015 e 2016, no valor originário executado de R$ 2.528,80, e extinguiu o processo sem resolução do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município de Tapejara atende aos requisitos legais necessários para a validade da execução fiscal e se a nulidade da CDA justifica a extinção do processo sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A indicação do crédito como “Imposto Predial Urbano”, acompanhada de referência genérica à legislação municipal, não supre a exigência de menção específica à disposição legal em que se funda a obrigação tributária, prevista no art. 202, III, do CTN e no art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/1980.4. A insuficiência do fundamento legal compromete a certeza e a liquidez do título e prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa.5. Nos termos do Tema Repetitivo nº 1.350 do STJ, não é possível substituir ou emendar a CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário, ainda que antes da sentença de embargos.6. O precedente qualificado supera os julgados anteriores que admitiam a substituição do título nessa hipótese e confirma a correção da sentença que reconheceu a nulidade da CDA.7. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, III, e 203; L. nº 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.350, REsps 2.194.706, 2.194.708 e 2.194.734, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria; TJPR, 3ª Câmara Cível, AP 0001007-66.2023.8.16.0077, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 30.07.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, AP 0004619-46.2022.8.16.0077, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 15.07.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, AI 0035959-11.2023.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Sarrão, j. 17.07.2023; Súmula nº 392/STJ. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0007537-28.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 06.10.2026) Ressalte-se que os acórdãos exarados acima tratam de Execuções Fiscais cujas CDAs, muito embora previssem percentual de juros de mora e multa (Art. 88 e 89 da LC nº 06/2000), foram consideradas nulas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ante a ausência de elementos indispensáveis conforme o CTN. Ao examinar título emitido pelo mesmo Município ora exequente, com idêntica estrutura e as mesmas referências normativas, o Tribunal considerou insuficiente a indicação do índice de atualização e da metodologia de cálculo dos encargos. Reconheceu “vício substancial atinente à própria constituição do crédito tributário”, insuscetível de suprimento por emenda ou substituição da certidão, à luz do Tema Repetitivo nº 1.350 do STJ. A identidade dos vícios constatados justifica a mesma solução nestes autos, com a declaração de nulidade da CDA e a extinção da execução fiscal: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE CDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DOS CRITÉRIOS DE ATUALIAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TEMA REPETITIVO 1.350/STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal pelo reconhecimento, de ofício, da nulidade da certidão de dívida ativa que embasava o procedimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) a CDA que fundamenta a exação preenche todos os requisitos de validade; e (ii) a extinção da execução fiscal pela declaração de nulidade do título executivo permite a condenação da parte executada nos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A certidão de dívida ativa consiste em um título executivo extrajudicial que fundamenta o processo executivo e cujos requisitos de validade estão expressamente previstos no artigo 202 do CTN e no artigo 2°, §§5° e 6° da Lei n° 6.830/1980.4. a jurisprudência de Tribunal superior é pacífica no sentido de que a indicação precisa da origem, natureza do crédito e seu fundamento legal são elementos indispensáveis para a validade da CDA, garantindo ao título executivo certeza e liquidez e permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo devedor.5. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.350, firmou tese de julgamento de que “não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário”.6. No caso, ao tempo em que o título executivo extrajudicial que fundava a exação originária não indicou claramente o fundamento legal da atualização monetária e metologia de cálculo dos encargos incidentes sobre o débito tributário, imperioso o reconhecimento de vício substancial da CDA que impossibilita a substituição/emenda do documento. 7.Em respeito ao princípio da causalidade, o ajuizamento de execução fiscal com base em CDA nula implica na condenação do Município/Apelante ao pagamento das custas processuais, ressalvada a isenção da taxa judiciária. Incabível a majoração dos honorários sucumbenciais recursais quando não fixados na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A ausência de indicação clara do fundamento legal dos parâmetros de correção e metodologia de cálculo dos encargos incidentes sobre o débito tributário configura vício substancial da CDA. 2. Nos termos do Tema Repetitivo nº 1.350 do STJ, é inviável a substituição ou emenda da CDA para inclusão ou complementação do fundamento legal do crédito tributário. 3. Reconhecida a nulidade da CDA, impõe-se a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, com a atribuição da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais à Fazenda Pública em respeito ao Princípio da Causalidade”. __________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; LEF, art. 2º, § 5°; CPC, art.82, §2°, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n° 1.350, REsp. 2.194.708, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 08.10.2025; TJPR, Ap n° 0000828-03.2023.8.16.0120, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 14.04.2026; TJPR, AI n° 0103047-95.2025.8.16.0000, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, j. 17.03.2026. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0015689-35.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 06.07.2026) Igualmente, em casos análogos, outros precedentes oriundos de feitos originários desta comarca, da 3ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal ao fundamento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é nula a Certidão de Dívida Ativa (CDA) em razão da ausência de fundamentação legal do título executivo no que diz respeito ao índice de atualização monetária, e se o exequente está sujeito ao pagamento das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não atende aos requisitos do artigo 202 do Código Tributário Nacional, especialmente quanto à indicação clara do índice de atualização monetária, de modo a inviabilizar a defesa do contribuinte.4. A jurisprudência estabelece que a nulidade da CDA não pode ser sanada por emenda ou substituição quando o vício atinge a essência do lançamento tributário.5. Mantida a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, em observância ao princípio da causalidade, ressalvada a isenção da taxa judiciária em favor da Fazenda Pública, a qual já foi concedida pela juíza da causa.IV. DISPOSITIVO6. Apelação cível não provida._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, III, e 203; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º; CPC, arts. 485, I, e 803, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, 0125641-06.2025.8.16.0000, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 23.04.2026; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0002269-12.2021.8.16.0145, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 17.03.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0019259-83.2021.8.16.0014, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 11.07.2023. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0006627-92.2026.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 31.08.2026) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CDA COM VÍCIOS ESSENCIAIS QUE COMPROMETEM CERTEZA E LIQUIDEZ: DESCRIÇÃO GENÉRICA DA ORIGEM/NATUREZA DO DÉBITO, AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DOS CRITÉRIOS DE MULTA/JUROS/CORREÇÃO, FALTA DE DEMONSTRATIVO MÍNIMO DE EVOLUÇÃO E REFERÊNCIAS LEGAIS INADEQUADAS/INEXISTENTES. AFRONTA AO ART. 202, III, DO CTN E AO ART. 2º, §5º, DA LEF. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO INVIÁVEL QUANDO NECESSÁRIA À SUPRESSÃO DE DEFEITO ESTRUTURAL (SÚMULA 392/STJ). ADEMAIS, EXEQUENTE PREVIAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A REGULARIDADE DO TÍTULO, OPTANDO POR INSISTIR NA HIGIDEZ DA CDA E PELO PROSSEGUIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0015232-32.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 22.06.2026) Consigne-se que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de impossibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa que provoque a necessidade de novo lançamento do tributo. Vejamos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível corrigir, na certidão de dívida ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição, de que é exemplo a ausência de indicação do fundamento legal da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1742874 SP 2020/0203723-5, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VICÍO INSANÁVEL. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior, é insuscetível de correção ou emenda a Certidão de Dívida Ativa - CDA na qual estejam ausentes os fundamentos legais para cobrança dos débitos em execução. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2297206 RJ 2023/0044101-3, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 24/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024) Colacionados os julgados acima, é pertinente a conclusão de impossibilidade de substituição/emenda da CDA, no caso em apreço, nos termos do artigo 203 do CTN e Súmula 392 do STJ: Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Súmula 392 do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Logo, de rigor a declaração da nulidade do título que embasa esta execução fiscal. 3. Dispositivo Isto posto, declaro, de ofício, a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal e JULGO EXTINTO o processo, SEM resolução do mérito, nos termos dos artigos 803, inciso I, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sucumbente a parte EXEQUENTE, CONDENO-A, com fundamento no princípio da causalidade, ao pagamento das custas e despesas processuais (à exceção da taxa judiciária). Deixo de fixar honorários sucumbenciais diante da ausência de manifestação do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Deixo de realizar a remessa necessária, tendo em vista o disposto no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC e, por mais um fundamento, reconheço a inaplicabilidade da remessa necessária às decisões que não resolvem o mérito (STJ -AgRg no AREsp 335.868/CE). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Cumpra-se, no que couber, a Portaria n.º 01/2024. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com baixas, comunicações e diligências necessárias. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito
