Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO, DIANTE DA OCORRÊNCIA, EM TESE, DE FALTA GRAVE. COMETIMENTO, DE NOVOS DELITOS DOLOSOS NO CURSO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO. 2. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REGRESSÃO CAUTELAR QUE PRESCINDE DA PRÉVIA OITIVA DO APENADO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 52 C/C O ART. 118, AMBOS DA LEP. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena para o fechado, em razão da prática de novos delitos dolosos durante a execução penal, com expedição de mandado de prisão e suspensão da execução até seu cumprimento. A defesa requereu a reforma da decisão, alegando nulidade por ausência de audiência prévia, falta de fundamentação concreta e condições pessoais favoráveis do apenado, além da concessão de efeito suspensivo ao recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a regressão cautelar do regime prisional para o fechado, determinada sem prévia oitiva do apenado, diante da prática de novo delito doloso no curso da execução penal.III. Razões de decidir3. O recurso de agravo em execução penal não possui efeito suspensivo, devendo ser recebido apenas com efeito devolutivo.4. A regressão cautelar para o regime fechado é legalmente prevista e justificada pela prática de novo delito doloso no curso da execução, configurando falta grave nos termos dos arts. 52 e 118, I, da Lei de Execução Penal.5. O reconhecimento da falta grave decorrente de novo crime doloso prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, conforme Súmula 526 do STJ e jurisprudência consolidada.6. A decisão de regressão cautelar não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois dispensa a prévia oitiva do apenado, sendo medida cautelar fundamentada no poder geral de cautela do juízo da execução.7. Não há ilegalidade na decisão agravada, mesmo diante das condições pessoais favoráveis do agravante.IV. Dispositivo e tese8. Agravo em execução penal conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A regressão cautelar de regime prisional é medida provisória autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, aplicável mediante fundamentação idônea diante da prática de novo delito doloso no curso da execução, prescindindo do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para reconhecimento da falta grave._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, arts. 52, 118 e 197; Código Penal, art. 334.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal, nº 4000159-56.2023.8.16.0159, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 27.11.2023; STJ, REsp 1.336.561/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 25.09.2013; STJ, AgRg no HC 152.769/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 19.11.2013; STJ, AgRg no HC 744.438/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.09.2022; STJ, AgRg no HC 723.081/MG, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 23.08.2022; TJPR, Agravo em Execução Penal, nº 4000335-48.2024.8.16.0014, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 13.05.2024. Súmula nº 526/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu manter a mudança do regime de cumprimento da pena para o fechado porque o condenado cometeu um novo crime enquanto cumpria a pena. Isso é considerado uma falta grave e, por lei, justifica essa mudança para um regime mais rigoroso, mesmo sem ter uma sentença definitiva sobre o novo crime. A defesa pediu para suspender essa decisão e ouvir o condenado antes, mas o juiz entendeu que, por ser uma medida provisória para garantir a segurança e a ordem, não precisa dessa audiência antes. Por isso, o recurso da defesa foi negado.