Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DA EMBARGANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual os embargos à execução foram recebidos, sem a atribuição de efeito suspensivo. A embargante, ora agravante, defende, em síntese, que estão presentes os requisitos necessários para suspensão da ação executiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da presença concomitante dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC.4. No caso, não está cumprido o requisito da prévia garantia do juízo, que somente pode ser dispensada em casos excepcionais, quando a inviabilidade da execução for demonstrável de plano, o que não foi feito pela embargante/agravante, ao menos por ora.5. Nas razões recursais, a recorrente não comprovou a presença dos requisitos da probabilidade do direito e de perigo de dano excepcional, a justificar a suspensão da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “Ausentes os requisitos dos artigos 919, §1º, e 300, do CPC, deve ser mantido o indeferimento de efeito suspensivo a embargos à execução.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, art. 311 e art. 919, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0103100-13.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 07/12/2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0082896-45.2024.8.16.0000, Rel. Desa. Substituta Cristiane Santos Leite, j. 11/11/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0071410-63.2024.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 05/10/2024.