Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS BLOQUEADAS VIA SISBAJUD. ARGUIÇÃO REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi rejeitada arguição de impenhorabilidade de quantias bloqueadas via Sisbajud. O executado, ora agravante, alega que o valor é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o numerário bloqueado na conta do agravante é impenhorável.III. Razões de decidir3. Segundo a Corte Especial do STJ, a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, aplica-se automaticamente apenas a valores depositados em caderneta de poupança, e não a quantias mantidas em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, em relação às quais é imprescindível a demonstração de que constituem reserva de capital para a subsistência.4. Ao suscitar a impenhorabilidade, o agravante não apresentou nenhum extrato da conta bancária bloqueada, a evidenciar a suposta imprescindibilidade do dinheiro à sua manutenção ou que o valor estava depositado em caderneta de poupança.5. Dada a ausência de provas, não há como saber se o montante bloqueado seria verba alimentar, necessária ao sustento do agravante, ou se estaria guardado como reserva financeira.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Teses de julgamento: “1. Incabível a declaração de impenhorabilidade de valor bloqueado via Sisbajud, ao argumento de que o dinheiro seria impenhorável, quando sua origem não for efetivamente comprovada. 2. A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras, limitados a 40 (quarenta) salários mínimos, deve ser reconhecida somente quando o devedor evidenciar que as quantias constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial e protegê-lo contra adversidades.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X.Jurisprudência relevante citada: REsp n.º 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024, DJe de 23/05/2024.