Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO PELOS AGRAVANTES. ACÓRDÃO. ERROS MATERIAIS. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. OUTROS VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão pelo qual se decidiu negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelos agravantes, ora embargantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e (ii) saber se houve prequestionamento da matéria controvertida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, para corrigir meros erros materiais existentes na decisão embargada.4. Nos demais pontos do acórdão, não há que se falar em vícios de omissão, obscuridade ou contradição, pois a parte embargante manifesta mero inconformismo com o que foi decidido.5. Verificado o “Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento” (AgInt no REsp n.º 1.871.421/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01/06/2021).IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, para correção de erros materiais, sem a atribuição de efeitos infringentes.