Ementa
Trata-se de ação proposta por LUZ CELIA LUIZ GONZALVEZ, em favor de sua filha, CAMILA VITORIA FAUSTINO, em face de Estado do Paraná e Município de Foz do Iguaçu. No curso da demanda, sobreveio o falecimento da paciente, conforme certidão de óbito juntada nos autos (mov. 43.3). Em que pese a regra geral de sucessão processual prevista nos artigos 110 e 313, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, a hipótese dos autos comporta solução diversa, uma vez que o direito material discutido possui natureza estritamente personalíssima, sendo, portanto, intransmissível aos sucessores. Dessa forma, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos da Lei n.º 12.153/2009. Após as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.