Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. TAXAS DE VERIFICAÇÃO DE REGULAR FUNCIONAMENTO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E LICENÇA DE PUBLICIDADE. EMPRESA DISSOLVIDA E EXTINTA EM MOMENTO ANTERIOR AOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO A SER FISCALIZADO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E NULIDADE DA