Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES INVIÁVEIS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e não deu provimento a agravo de instrumento interposto pelo exequente em ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, mantendo a decisão que indeferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado como medida executiva atípica. O embargante sustenta omissão quanto à possibilidade, à proporcionalidade e à adequação da medida, bem como quanto aos precedentes e dispositivos legais invocados, requerendo a concessão de efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: a) o acórdão embargado incorreu em omissão ao examinar a possibilidade e a proporcionalidade da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação como medida executiva atípica; b) a ausência de referência individual a todos os dispositivos legais invocados caracteriza vício integrativo; c) os embargos podem receber efeitos infringentes para modificar o resultado do julgamento; e d) há necessidade de providência adicional para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, ao suprimento de omissão e à correção de erro material, não constituindo meio adequado para a rediscussão de matéria já decidida ou para a manifestação de inconformismo com a conclusão do julgamento.4. O acórdão embargado examinou expressamente a possibilidade de adoção da medida executiva atípica prevista no art. 139, IV, do CPC, bem como os parâmetros estabelecidos no Tema Repetitivo n. 1.137 do STJ, concluindo que, embora esgotados os meios executivos típicos, não havia elementos objetivos de ocultação patrimonial, resistência injustificada ou comportamento evasivo do executado que justificassem a suspensão da habilitação.5. A proporcionalidade e a adequação da medida também foram apreciadas, tendo o acórdão considerado que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação interfere na esfera jurídica pessoal do executado e pode repercutir em sua subsistência e atividade profissional, mostrando-se inadequada diante da ausência de circunstância excepcional indicativa de tentativa deliberada de frustrar a execução.6. O julgador não está obrigado a mencionar individualmente todos os argumentos e dispositivos legais indicados pela parte quando os fundamentos adotados forem suficientes para solucionar a controvérsia. A pretensão de nova ponderação dos elementos já examinados configura tentativa de rediscussão do mérito, incompatível com os limites do art. 1.022 do CPC.7. Inexistente vício no acórdão, não são cabíveis efeitos infringentes. Para fins de prequestionamento, aplica-se o art. 1.025 do CPC, segundo o qual se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, observados os pressupostos legais, sendo desnecessária providência integrativa adicional quando a controvérsia foi suficientemente fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado nos termos em que proferido.9. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta, de forma clara e fundamentada, as questões essenciais à solução da controvérsia, ainda que não mencione individualmente todos os argumentos e dispositivos legais invocados pela parte. 2. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito ou para a modificação do julgamento fundada em mero inconformismo. 3. A atribuição de efeitos infringentes pressupõe a existência de vício cuja correção conduza necessariamente à alteração do resultado.” LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 139, IV, 1.022 e 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Corte Especial, REsp n. 1.955.539/SP e REsp n. 1.955.574/SP, Tema Repetitivo n. 1.137; STJ, Segunda Turma, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 598.827/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.12.2016; TJPR, 20ª Câmara Cível, EDcl n. 0072810-78.2025.8.16.0000, Rel. Des. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 05.12.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, EDcl n. 0052204-29.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 10.10.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal concluiu que a decisão anterior já explicou por que não seria adequada a suspensão da carteira de habilitação do devedor. Os argumentos apresentados nos embargos buscavam, na realidade, uma nova análise da mesma questão, o que não é permitido nesse tipo de recurso. Por isso, os embargos foram rejeitados e a decisão anterior foi mantida.