Ementa
Isto posto, há de ser reconhecida a renúncia expressa do ofendido ao direito de representar contra o ofensor e, por consequência, julgo extinta a punibilidade de Marcio Clovis Baldi da Silva, o que faço com fundamento no art. 107, V, do Código Penal, por falta de condição de procedibilidade para o seu prosseguimento, determinando, em consequência, o seu arquivamento. Dou a presente por publicada no sistema Projudi. Dispensada a intimação da vítima e do autor do fato nos termos do Enunciados nºs 104 e 105 do FONAJE. ( Enunciado 104 – a intimação da vítima é dispensável quando a sentença de extinção da punibilidade se embasar na declaração prévia de desinteresse na persecução penal; e Enunciado 105 – É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade). Oportunamente, arquive-se. Guaratuba, 04 de novembro de 2026. Marisa de Freitas Juíza Supervisora
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: 41 3263-5872 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000473-84.2026.8.16.0088 Vistos. Trata-se de Queixa Crime, instaurada por Oscar Pereira em face de Marcio Clovis Baldi da Silva, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 138, do Código Penal. Em audiência preliminar, compareceram as partes e entabularam acordo de respeito mútuo com a composição civil dos danos. (seq. 51.1). O Querelante, renunciou o direito de queixa, na forma do art. 74, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95 O Ministério Público opinou pela homologação do acordo e a extinção do feito (seq. 51.1). Considerando o termo firmado entre as partes, bem como, que o Querelante manifestou expressamente o desejo de não representar contra a autora do fato, homologo por sentença o acordo composto pelas partes. Conforme o Enunciado n° 113 do FONAJE: Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação (XXVIII Encontro – Salvador/BA). Isto posto, há de ser reconhecida a renúncia expressa do ofendido ao direito de representar contra o ofensor e, por consequência, julgo extinta a punibilidade de Marcio Clovis Baldi da Silva, o que faço com fundamento no art. 107, V, do Código Penal, por falta de condição de procedibilidade para o seu prosseguimento, determinando, em consequência, o seu arquivamento. Dou a presente por publicada no sistema Projudi. Dispensada a intimação da vítima e do autor do fato nos termos do Enunciados nºs 104 e 105 do FONAJE. ( Enunciado 104 – a intimação da vítima é dispensável quando a sentença de extinção da punibilidade se embasar na declaração prévia de desinteresse na persecução penal; e Enunciado 105 – É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade). Oportunamente, arquive-se. Guaratuba, 04 de novembro de 2026. Marisa de Freitas Juíza Supervisora
