Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024545-62.2019.8.16.0030 Processo: 0024545-62.2019.8.16.0030 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.000,00 Suscitante(s): CARLOS HENRIQUE ZAMARIAN Suscitado(s): Grasiela Gomes de Oliveira Firmino da Silva L2 Energia Vitoria Soluções em Energias Renováveis Ltda - ME SUNTAG SOLUÇÕES EM ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA - ME Vanna Lydia Busato Dal Orto Vistos etc. I. Relatório 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de grupo econômico, instaurado por Carlos Henrique Zamarian em face de Grasiela Gomes de Oliveira Firmino da Silva, L2 Energia Vitória Soluções em Energias Renováveis Ltda. - ME, Suntag Soluções em Energias Renováveis Ltda. - ME e Vanna Lydia Busato Dal Orto, por dependência aos Autos nº 0000130-20.2016.8.16.0030 (mov. 1.1). 2. O suscitante alegou, em síntese, que obteve título judicial contra L2 Energia - Soluções em Energias Renováveis Ltda., decorrente da não execução de serviço de instalação de sistema de microgeração de energia solar, mas não localizou bens suficientes para satisfação do crédito. Sustentou que a devedora originária teria encerrado suas atividades e que seus responsáveis passaram a atuar por intermédio de outras pessoas jurídicas, notadamente L2 Energia Vitória Soluções em Energias Renováveis Ltda. - ME e Suntag Soluções em Energias Renováveis Ltda. - ME, requerendo o reconhecimento de grupo econômico, a responsabilidade subsidiária dessas sociedades e a extensão dos efeitos da obrigação às pessoas físicas indicadas na inicial (mov. 1.1). 3. O pedido foi inicialmente formulado também contra Lincoln de Souza Firmino da Silva. Entretanto, houve desistência em relação a ele, homologada no mov. 193.1, com sua exclusão do polo passivo. 4. A Suntag Soluções em Energias Renováveis Ltda. - ME apresentou contestação no mov. 61.1. 5. Vanna Lydia Busato Dal Orto apresentou defesa no mov. 94.1. 6. Grasiela Gomes de Oliveira Firmino da Silva, embora pessoalmente citada, não apresentou resposta, sendo declarada revel no mov. 270.1. No mesmo pronunciamento, reconheceu-se a citação pessoal da L2 Energia Vitória Soluções em Energias Renováveis Ltda. - ME. 7. Proferida decisão de saneamento e organização do processo no mov. 205.1, foi realizada audiência de instrução no mov. 235, cujo termo foi juntado no mov. 236.1. 8. Encerrada a instrução, as partes apresentaram manifestações e documentos complementares. 9. O suscitante noticiou, ainda, a baixa voluntária da L2 Energia Vitória Soluções em Energias Renováveis Ltda. - ME no mov. 282.1, ao passo que a Suntag Soluções em Energias Renováveis Ltda. - ME, no mov. 288.1, apresentou documentos fiscais e empresariais destinados a demonstrar a ausência de atividade operacional. 10. O suscitante manifestou-se no mov. 295.1 e a Suntag Soluções em Energias Renováveis Ltda. - ME apresentou resposta no mov. 300.1. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Julgamento no estado do processo 11. A controvérsia é predominantemente documental. As partes tiveram oportunidade de especificar provas e de se manifestar sobre os documentos juntados. 12. Na audiência de instrução realizada no mov. 235, conforme termo do mov. 236.1, o suscitante desistiu das testemunhas arroladas, e não remanesceu prova cuja produção seja indispensável. 13. O processo, portanto, encontra-se suficientemente instruído para julgamento. Regime jurídico aplicável e Tema 1.210 do STJ 14. A obrigação discutida no processo principal decorre de relação de consumo, pois teve origem na contratação de serviço de instalação de sistema de microgeração de energia solar que não foi executado, resultando na condenação da fornecedora à restituição dos valores pagos, conforme relatado na petição inicial do mov. 1.1. 15. Por conseguinte, a análise do pedido de desconsideração deve observar o regime especial do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. 16. Não se desconhece que, no julgamento do Tema 1.210, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração requer prova efetiva do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, sendo insuficientes a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da sociedade empresária. 17. A tese repetitiva, contudo, foi expressamente delimitada às relações de direito civil e empresarial, submetidas ao artigo 50 do Código Civil, não afastando o regime especial previsto para as relações de consumo. 18. Com efeito, o artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor consagra a denominada teoria menor da desconsideração, segundo a qual a medida pode ser adotada quando a personalidade jurídica constituir obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, sem que se imponha a demonstração dos requisitos mais restritivos do artigo 50 do Código Civil. 19. Essa diferenciação entre a Teoria Maior e a Teoria Menor permanece reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 20. Desse modo, o Tema 1.210 não incide diretamente sobre a hipótese para exigir do consumidor a comprovação indispensável de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 21. Isso não significa, entretanto, que a ausência de bens da devedora originária autorize a responsabilização automática e indiscriminada de todas as pessoas jurídicas e físicas apontadas pelo credor. 22. Devem ser distinguidas: a) a desconsideração da personalidade jurídica da fornecedora originária; b) a responsabilidade subsidiária das sociedades que efetivamente integrem o mesmo grupo econômico; e c) a extensão da obrigação ao patrimônio pessoal de cada sócio, a qual demanda exame individualizado da respectiva participação na atividade empresarial. 23. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo ao aplicar a teoria menor, não admite a responsabilização automática do sócio que não exerceu poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de contribuição, ao menos culposa, para os atos administrativos relacionados à situação que obstou o ressarcimento. Desconsideração da devedora originária 23. As diligências realizadas no processo principal não localizaram patrimônio suficiente da L2 Energia - Soluções em Energias Renováveis Ltda. para a satisfação do crédito, conforme relatado na petição inicial do mov. 1.1. 23. Além disso, a documentação juntada com a inicial demonstra que a sociedade se encontrava inapta perante a Receita Federal, por omissão de declarações, desde 21 de março de 2019 (mov. 1.10). 23. A inexistência de bens e a paralisação da pessoa jurídica evidenciam, no contexto da relação de consumo, que a autonomia patrimonial da sociedade constitui obstáculo concreto ao ressarcimento do consumidor. 23. Estão presentes, portanto, os pressupostos do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor para a desconsideração da personalidade jurídica da fornecedora originária. Grupo econômico 24. O reconhecimento de grupo econômico não decorre da simples inexistência de patrimônio da devedora, da identidade parcial de sócios ou da semelhança entre os objetos sociais. Exige-se a presença de elementos concretos de direção comum, coordenação, continuidade ou atuação empresarial integrada. 25. No caso, contudo, os indícios não se limitam à proximidade das denominações empresariais. 26. A L2 Energia Vitória Soluções em Energias Renováveis Ltda. - ME foi constituída em 5 de julho de 2016, com atuação relacionada ao comércio de materiais e produtos ligados ao mesmo segmento econômico, tendo como sócia-administradora Grasiela Gomes de Oliveira Firmino da Silva, também vinculada à devedora originária. 27. O uso da expressão “L2 Energia” na denominação empresarial constitui elemento adicional de continuidade da atividade (movs. 1.8, 1.9 e 1.14). 28. Também se demonstrou que o domínio eletrônico “suntag.com.br”, utilizado pela Suntag Soluções em Energias Renováveis Ltda. - ME, estava registrado em nome da L2 Energia Vitória Soluções em Energias Renováveis Ltda. - ME, figurando Grasiela Gomes de Oliveira Firmino da Silva como responsável e Lincoln de Souza Firmino da Silva como contato administrativo, técnico e de cobrança (mov. 1.22). 29. Além disso, os documentos juntados à inicial indicam que Lincoln de Souza Firmino da Silva se apresentava profissionalmente como dirigente da Suntag Soluções em Energias Renováveis Ltda. - ME e, simultaneamente, como diretor de operações da L2 Energia, ambas atuantes no setor de energia renovável (mov. 1.5). 30. Embora Lincoln de Souza Firmino da Silva tenha sido excluído do polo passivo, em razão da desistência homologada no mov. 193.1, os documentos referentes à atuação profissional dele podem ser valorados como prova da relação material entre as sociedades, sem que disso resulte responsabilidade patrimonial pessoal neste incidente. 31. A titularidade do domínio eletrônico por uma sociedade distinta daquela que o utilizava, a indicação de pessoas vinculadas à devedora originária como responsáveis pelo domínio, a proximidade das atividades econômicas e a apresentação pública de direção comum constituem elementos convergentes de atuação empresarial coordenada. 32. Esses elementos não foram suficientemente afastados pelas contestações dos movs. 61.1 e 94.1. A documentação fiscal apresentada pela Suntag Soluções em Energias Renováveis Ltda. - ME no mov. 288.1 demonstra ausência de atividade em 2024, mas não explica a relação anterior existente entre as empresas nem a razão pela qual o domínio utilizado pela Suntag Soluções em Energias Renováveis Ltda. - ME estava registrado em nome da L2 Energia Vitória Soluções em Energias Renováveis Ltda. - ME. 33. Ademais, a DEFIS referente ao exercício de 2023, juntada no mov. 288.1, registra que a Suntag Soluções em Energias Renováveis Ltda. - ME não permaneceu durante todo aquele período sem atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial, o que enfraquece a alegação de inatividade contínua. 34. O conjunto documental é suficiente, portanto, para reconhecer que a L2 Energia Vitória Soluções em Energias Renováveis Ltda. - ME e a Suntag Soluções em Energias Renováveis Ltda. - ME integraram grupo econômico de fato com a devedora originária. 35. Nos termos do artigo 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, as sociedades integrantes de grupos de sociedades controladas respondem subsidiariamente pelas obrigações decorrentes das relações de consumo. 36. A responsabilidade das referidas sociedades, todavia, é subsidiária, e não solidária, devendo ser observada essa limitação no prosseguimento do cumprimento de sentença. Responsabilidade de Grasiela Gomes de Oliveira Firmino da Silva 37. Grasiela Gomes de Oliveira Firmino da Silva foi pessoalmente citada e não apresentou contestação, razão pela qual foi declarada revel no mov. 270.1. 38. A revelia, isoladamente, não autoriza o acolhimento do incidente, pois a extensão da responsabilidade patrimonial depende da presença dos pressupostos legais. No caso, entretanto, a prova documental confirma a participação concreta de Grasiela Gomes de Oliveira Firmino da Silva na estrutura empresarial examinada. 39. Com efeito, Grasiela Gomes de Oliveira Firmino da Silva figurou no quadro societário da devedora originária e consta como sócia-administradora da L2 Energia Vitória Soluções em Energias Renováveis Ltda. - ME (movs. 1.8, 1.12 e 1.14). Também foi indicada como responsável pelo domínio eletrônico utilizado pela Suntag Soluções em Energias Renováveis Ltda. - ME (mov. 1.22). 40. Não se trata, portanto, de responsabilização fundada exclusivamente no vínculo conjugal com Lincoln de Souza Firmino da Silva ou na mera condição formal de sócia, mas em sua participação societária e administrativa nas pessoas jurídicas que deram continuidade à exploração econômica vinculada ao mesmo segmento empresarial. 41. Assim, é cabível a extensão dos efeitos da obrigação ao patrimônio de Grasiela Gomes de Oliveira Firmino da Silva, nos termos do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade de Vanna Lydia Busato Dal Orto 42. A documentação comprova que Vanna integrou o quadro societário da L2 Energia Vitória Soluções em Energias Renováveis Ltda. - ME (movs. 1.8 e 1.14). Não há, contudo, elementos suficientes de que tenha participado da devedora originária, atuado na contratação celebrada com o consumidor, exercido direção comum entre as sociedades ou contribuído para a utilização da personalidade jurídica como obstáculo ao ressarcimento. 43. Também não foi demonstrado que Vanna Lydia Busato Dal Orto tenha recebido bens ou valores por ocasião da baixa da L2 Energia Vitória Soluções em Energias Renováveis Ltda. - ME, noticiada no mov. 282.1, nem que tenha praticado atos de confusão patrimonial, esvaziamento empresarial ou transferência de ativos. 44. O simples fato de integrar o quadro societário da sociedade reconhecida como integrante do grupo econômico não autoriza, por si só, atingir seu patrimônio pessoal. 45. Conforme orientação atual do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da Teoria Menor não admite a responsabilização automática do sócio que não tenha exercido atos de gestão ou contribuído culposamente para os atos administrativos relevantes. 46. Embora Vanna Lydia Busato Dal Orto figurasse formalmente como administradora da L2 Energia Vitória Soluções em Energias Renováveis Ltda. - ME, a prova dos autos não individualiza atos concretos praticados por ela que tenham contribuído para o surgimento ou para a manutenção do obstáculo ao ressarcimento. 47. O pedido de extensão da obrigação ao patrimônio pessoal de Vanna Lydia Busato Dal Orto, portanto, deve ser rejeitado. Situação de Lincoln de Souza Firmino da Silva 48. Em relação a Lincoln de Souza Firmino da Silva, a desistência já foi homologada no mov. 193.1. 49. Por conseguinte, ainda que os documentos referentes à atuação dele tenham sido valorados para a apuração da relação existente entre as pessoas jurídicas, não é possível estender-lhe responsabilidade patrimonial neste incidente, sob pena de violação ao contraditório e aos limites subjetivos da demanda. III. Dispositivo 50. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil e no artigo 28, §§ 2º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o incidente para: desconsiderar a personalidade jurídica da devedora originária, L2 Energia - Soluções em Energias Renováveis Ltda., estendendo os efeitos da obrigação ao patrimônio de Grasiela Gomes de Oliveira Firmino da Silva; reconhecer que L2 Energia Vitória Soluções em Energias Renováveis Ltda. - ME e Suntag Soluções em Energias Renováveis Ltda. - ME integraram grupo econômico de fato com a devedora originária; declarar a responsabilidade subsidiária de L2 Energia Vitória Soluções em Energias Renováveis Ltda. - ME e Suntag Soluções em Energias Renováveis Ltda. - ME pelo débito objeto do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor; rejeitar o pedido de extensão da obrigação ao patrimônio pessoal de Vanna Lydia Busato Dal Orto, por ausência de prova individualizada suficiente de atuação na gestão ou contribuição para a constituição do obstáculo ao ressarcimento; consignar que Lincoln de Souza Firmino da Silva não integra o polo passivo, diante da desistência homologada no mov. 193.1. 51. Condeno Grasiela Gomes de Oliveira Firmino da Silva, L2 Energia Vitória Soluções em Energias Renováveis Ltda. - ME e Suntag Soluções em Energias Renováveis Ltda. - ME, proporcionalmente, ao pagamento das custas do incidente, observada, quanto à Suntag Soluções em Energias Renováveis Ltda. - ME, a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça deferida no mov. 270.1. 52. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os Autos nº 0000130-20.2016.8.16.0030, promovendo-se a inclusão de Grasiela Gomes de Oliveira Firmino da Silva, L2 Energia Vitória Soluções em Energias Renováveis Ltda. - ME e Suntag Soluções em Energias Renováveis Ltda. - ME no polo passivo do cumprimento de sentença, observada a responsabilidade subsidiária das pessoas jurídicas reconhecidas como integrantes do grupo econômico. 53. Oportunamente, arquivem-se. 54. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 28 de outubro de 2026. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito
