Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES ATSum 0011035-78.2026.5.03.0052 AUTOR: ROMEL DE OLIVEIRA RÉU: JMR ENGENHARIA E SERVICOS TECNICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 061bee4 proferida nos autos. RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Os valores indicados na petição inicial constituem estimativas e não limitam a apuração das parcelas deferidas, conforme a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO DA CTPS O reclamante afirma que começou a trabalhar como pedreiro para a reclamada em 26/11/2024, embora sua CTPS tenha sido anotada apenas em 04/06/2025. Requer o reconhecimento do vínculo no período anterior, com a retificação da data de admissão e o pagamento das parcelas correspondentes. A reclamada nega a admissão anterior ao registro. Reconhece que efetuou pagamentos ao autor antes de 04/06/2025, mas afirma que decorreram de serviços autônomos pontuais. As anotações da CTPS geram presunção relativa de veracidade, nos termos da Súmula 12 do TST. Os comprovantes de Pix juntados pelo reclamante demonstram pagamentos anteriores ao registro, alguns realizados pela própria reclamada e outros por terceiro. A reclamada admite a prestação de serviços pontuais antes do registro, contudo, a controvérsia sobre as condições em que foram prestados. Os comprovantes apresentam valores variáveis e não demonstram, por si, prestação contínua, pessoal e subordinada desde 26/11/2024. O reclamante não produziu prova oral nem outro elemento capaz de esclarecer a frequência dos serviços e a existência de subordinação no período controvertido. A impugnação à defesa reitera a sequência dos pagamentos, sem acrescentar prova dessas condições. Diante do conjunto probatório, não considero demonstrado o vínculo de emprego anterior a 04/06/2025. Julgo improcedentes o pedido de reconhecimento da admissão em 26/11/2024, a retificação da CTPS e as parcelas postuladas exclusivamente em razão desse período. MODALIDADE DA EXTINÇÃO CONTRATUAL O reclamante afirma, na petição inicial, que foi dispensado sem justa causa em 06/10/2025. A reclamada sustenta que o contrato terminou por iniciativa dele, mediante pedido de demissão. O TRCT, ID 625b845, registra como causa do afastamento a rescisão a pedido do empregado. O termo de quitação da rescisão contratual (fl. 129) reproduz a mesma causa de afastamento e contém assinatura no campo destinado ao trabalhador. Na impugnação, o reclamante questiona a ausência de assinatura na primeira página e aventa a possibilidade de substituição dessa folha. Não apresenta, porém, elemento concreto de alteração documental, não nega especificamente a autoria da assinatura aposta no termo de quitação e não produz prova de dispensa por iniciativa da reclamada ou de vício de vontade. A rescisão indireta foi suscitada apenas na impugnação à contestação. A petição inicial, fundada na alegação de dispensa sem justa causa, não formulou esse pedido nem atribuiu a ruptura contratual a falta grave patronal. A tese apresentada posteriormente não altera os limites da demanda. Reconheço, portanto, a validade do pedido de demissão registrado na documentação rescisória. Julgo improcedentes os pedidos de aviso-prévio indenizado ao reclamante, indenização compensatória de 40% do FGTS e entrega de documentos para habilitação no seguro-desemprego ou indenização substitutiva. VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante postula aviso-prévio indenizado, saldo salarial, 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de um terço, calculados com base na alegada admissão em 26/11/2024 e na dispensa sem justa causa em 06/10/2025. Não foram reconhecidos o vínculo anterior ao registro nem a dispensa imotivada. A extinção contratual ocorreu por pedido de demissão, modalidade registrada na documentação rescisória assinada pelo reclamante. O TRCT, ID 625b845, discrimina as parcelas correspondentes ao contrato registrado e os descontos efetuados. Na impugnação, o reclamante questiona a modalidade da ruptura, mas não apresenta pedido ou fundamento específico de diferenças das rubricas do TRCT calculadas segundo o pedido de demissão. Afastadas as premissas em que se fundam os valores postulados, julgo improcedentes os pedidos de verbas rescisórias. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A multa do art. 467 da CLT pressupõe a existência de verbas rescisórias incontroversas não pagas na primeira audiência. Diante da controvérsia sobre a modalidade da extinção contratual e da discriminação das parcelas no TRCT, não se verifica esse pressuposto. Indefiro-a. Também não foi demonstrada mora no pagamento de valor rescisório exigível ao reclamante. O TRCT registra valor líquido zero, após a discriminação das parcelas e dos descontos, e não foi comprovada entrega tardia dos documentos rescisórios. Indefiro a multa do art. 477, § 8º, da CLT. HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante afirma que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com uma hora de intervalo, e requer o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada nega a sobrejornada e apresenta folhas de ponto relativas ao período registrado do contrato, ID 8da6642. O reclamante impugna os controles porque não contêm sua assinatura e foram assinados por terceiro. As folhas, contudo, possuem campo identificado como “assinatura do encarregado”. A falta de assinatura do empregado não invalida, por si só, os registros de jornada. Os horários registrados são compatíveis com a jornada padrão indicada nas folhas: 7h às 17h de segunda a quinta-feira e 7h às 16h na sexta-feira, com intervalo. Os documentos também registram o afastamento do trabalhador. O reclamante não produziu prova de horários diversos nem apontou, na impugnação, diferenças de horas extras por amostragem. As partes concordaram com o encerramento da instrução sem produção de prova oral. Reputo válidos os controles de jornada. Não demonstrada a prestação de horas extras sem contraprestação, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos. FGTS O reclamante pede os depósitos de FGTS de todo o período contratual. A reclamada impugna o período anterior a 04/06/2025, mas não apresenta extrato da conta vinculada ou comprovantes dos recolhimentos referentes ao contrato registrado. Cabe ao empregador comprovar a regularidade dos depósitos fundiários, nos termos da Súmula 461 do TST. Ausente essa prova, condeno a ré a recolher na conta vinculada do reclamante os depósitos de FGTS devidos no período de 04/06/2025 a 06/10/2025 e comprovar o recolhimento nos autos, no prazo de 8 dias, contado de intimação específica, sob pena de execução da obrigação de recolhimento, observada a tese firmada pelo TST no Tema 68 dos recursos repetitivos. Os valores deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante. ABONO SALARIAL/PIS O reclamante pede indenização correspondente ao abono salarial que eventualmente teria deixado de receber em razão de informações prestadas pela reclamada. Não foi demonstrado que preenchia os requisitos legais para o benefício, que deixou de recebê-lo ou que eventual prejuízo decorreu de informação omitida ou incorreta pela ré. Julgo improcedente o pedido. DANO MORAL O reclamante pede indenização por dano moral em razão da alegada manutenção do vínculo sem registro, da ausência de depósitos de FGTS e da falta de acesso ao seguro-desemprego. Não foi comprovado vínculo de emprego anterior a 04/06/2025. O seguro-desemprego é incompatível com a modalidade rescisória reconhecida. Quanto aos depósitos de FGTS do período registrado, o descumprimento da obrigação, por si só, não demonstra lesão concreta à esfera extrapatrimonial do trabalhador. Ausente prova de dano moral decorrente dos fatos alegados, julgo improcedente o pedido de indenização. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante apresentou declaração de hipossuficiência, ID 0d06a68, não infirmada por prova em sentido contrário. Defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT e da tese firmada pelo TST no Tema 21. A reclamada, pessoa jurídica, também requer os benefícios da justiça gratuita. Nessa hipótese, cabe à requerente comprovar efetivamente a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não bastando a mera declaração de insuficiência econômica, conforme a Súmula 463, II, do TST. No caso, não apresentada documentação apta a demonstrar essa condição, indefiro-lhe a justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor que resultar da liquidação do pedido deferido, em favor das procuradoras do reclamante, e em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente rejeitados, em favor da procuradora da reclamada, vedada a compensação. Em razão da justiça gratuita concedida ao reclamante, a obrigação relativa aos honorários por ele devidos permanece sob condição suspensiva de exigibilidade, observada a decisão do STF na ADI 5.766. A obtenção de créditos nesta ação não autoriza, por si só, sua utilização automática para pagamento desses honorários. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E RECOLHIMENTOS O FGTS deferido será apurado em liquidação, com a atualização legal cabível, e recolhido na conta vinculada do reclamante, vedado o pagamento direto, conforme a tese firmada pelo TST no Tema 68 dos recursos repetitivos. Por se tratar de condenação ao recolhimento de FGTS na conta vinculada, não há recolhimentos previdenciários ou fiscais incidentes sobre a parcela deferida. DISPOSITIVO Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROMEL DE OLIVEIRA em face de JMR ENGENHARIA E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. para condenar a ré a recolher na conta vinculada do reclamante os depósitos de FGTS devidos no período de 04/06/2025 a 06/10/2025 e comprovar o recolhimento nos autos, no prazo de 8 dias, contado de intimação específica, sob pena de execução da obrigação de recolhimento, observada a tese firmada pelo TST no Tema 68 dos recursos repetitivos. Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e indefiro o pedido de gratuidade formulado pela reclamada. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 06 de outubro de 2026. ANDRE BARBIERI AIDAR Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- JMR ENGENHARIA E SERVICOS TECNICOS LTDA.
