Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DA BANDEIRA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CONFIGURADA. REJEIÇÃO. 2. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. PAGAMENTO RECONHECIDO COMO ENTRADA DA OPERAÇÃO. FINANCIAMENTO RESTRITO AO SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. 3. RESOLUÇÃO Nº 4.549/2017 DO BACEN. FINANCIAMENTO DO SALDO EM ABERTO. REGULARIDADE. 4. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SALDO EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL AFASTADO. 5. RESPONSABILIDADE DA BANDEIRA. QUESTÃO PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO E RECURSO DA BANDEIRA PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pela bandeira do cartão e pela instituição financeira emissora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de encargos e parcelamentos incidentes sobre o valor principal após a data do pagamento, determinar a exclusão das anotações restritivas sob pena de multa diária e condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se a proprietária da bandeira do cartão é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) estabelecer se o pagamento realizado na data de corte da fatura seguinte permaneceu integrando o principal submetido ao parcelamento automático, a caracterizar cobrança indevida; (iii) verificar se a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes configura ato ilícito apto a ensejar dano moral; e (iv) apurar a responsabilidade da bandeira pelos fatos discutidos.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A legitimidade passiva afere-se segundo a teoria da asserção, a partir das afirmações da petição inicial. Imputada a ambos os réus, sem distinção, a conduta reputada ilícita, configura-se a pertinência subjetiva da bandeira, sendo questão de mérito a efetiva prática dos atos e o respectivo nexo causal.2. Não há cobrança indevida quando os lançamentos das faturas demonstram que o pagamento efetuado foi reconhecido pela instituição financeira e utilizado, contabilmente, como entrada da operação, incidindo o parcelamento automático apenas sobre o saldo remanescente, e não sobre o valor já quitado.3. É regular o financiamento automático do saldo efetivamente em aberto, nos termos da Resolução nº 4.549/2017 do BACEN, quando previsto em contrato, informado ao consumidor e ofertado em condições mais vantajosas que o crédito rotativo.4. Demonstrada a exigibilidade do saldo remanescente e a inadimplência das faturas subsequentes, a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes constitui exercício regular do direito de crédito, o que afasta o ato ilícito e o dever de indenizar. Prejudicada, por consequência, a discussão sobre a Súmula nº 385 do STJ e sobre inscrições posteriores.5. Afastada a falha na prestação do serviço, fica prejudicada a análise da responsabilidade da bandeira, impondo-se a improcedência dos pedidos também em relação a ela.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso da instituição financeira conhecido e provido; recurso da bandeira prejudicado.Tese de julgamento: 1. A proprietária da bandeira de cartão de crédito é parte legítima para figurar no polo passivo, aferida a legitimidade segundo a teoria da asserção, com base nas afirmações da petição inicial. 2. Não configura cobrança indevida o parcelamento automático que incide apenas sobre o saldo remanescente, quando o pagamento realizado é reconhecido e utilizado como entrada da operação. 3. É regular o financiamento automático do saldo devedor efetivamente em aberto, nos termos da Resolução nº 4.549/2017 do BACEN, desde que informado ao consumidor e ofertado em condições mais vantajosas que o crédito rotativo. 4. A inscrição em cadastro de inadimplentes fundada em saldo exigível e inadimplido constitui exercício regular de direito e não gera dano moral.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 188, I, e 927; CPC, arts. 85, § 2º, e 485, VI; Resolução nº 4.549/2017 do BACEN, arts. 1º e 2º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.029.454/RJ; STJ, AgRg no REsp nº 1.116.569/ES; STJ, PET no AgRg no REsp nº 1.391.029/SP; STJ, AgRg no AREsp nº 596.237/SP; STJ, REsp nº 746.755/MG.