Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005192-16.2026.8.16.0182/PR
AUTOR : GUILHERME HELENO DE ALMEIDA
ADVOGADO(A) : VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES (OAB PR051194)
RÉU : SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB PR107524)
PROPOSTA DE SENTENÇA
I. RELATÓRIO SUCINTO
Vistos e relatados.
Dispensado o relatório minucioso, nos moldes do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.
Narra a parte autora que firmou contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor perante a instituição financeira ré, oportunidade em que lhe foram cobradas tarifas que reputa indevidas e abusivas, notadamente as despesas inerentes ao seguro de proteção financeira (CDC Protegido com Seguro-Desemprego), registro de contrato e tarifa de avaliação do bem móvel dado em garantia fiduciária. Sustenta a nulidade das disposições contratuais por ofensa às normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, com configuração de venda casada no tocante ao seguro e inexistência de comprovação de serviços quanto aos demais encargos, requerendo, ao final, a declaração de nulidade das cláusulas, a restituição em dobro das quantias vertidas e a devolução dos reflexos de juros remuneratórios.
A requerida apresentou contestação arguindo preliminares processuais e, no mérito, aduziu a plena legalidade e higidez dos encargos contratados, discorrendo que as tarifas e o seguro foram expressamente anuídos pelo proponente no exercício da autonomia da vontade, inexistindo venda casada ou abusividade apta a ensejar a restituição, notadamente ante a efetiva realização da avaliação e do registro do gravame, bem como o cancelamento e amortização correlata à apólice securitária, pugnando pela total improcedência dos pleitos exordiais.
Infrutífera a audiência conciliatória, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, tendo a autora apresentado impugnação à contestação.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida prescinde da produção de outras provas, sendo suficiente o conjunto documental acostado aos autos.
Rejeitam-se, de início, as prefaciais arguidas. Não há falar em falta de interesse de agir decorrente da inexistência de prévio requerimento administrativo perante canais internos ou plataformas de conciliação, porquanto vigora expressamente no ordenamento jurídico pátrio o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, estatuído no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a oposição substancial demonstrada em contestação evidencia inequívoca pretensão resistida apta a justificar a via judicial.
De igual modo, afasta-se a alegação de incompetência deste Juizado Especial Cível decorrente de suposta complexidade da causa, porquanto o exame da validade formal e material das tarifas impugnadas constitui matéria eminentemente de direito e fático-documental, sendo desnecessária a confecção de perícia técnica contábil, haja vista que a verificação dos valores se opera por mero cálculo aritmético. Afasta-se, outrossim, a prescrição, dado que a pretensão revisional cumulada com repetição de indébito de tarifas bancárias sujeita-se ao prazo prescricional decenal geral do artigo 205 do Código Civil, o qual não restou consumado desde a formalização da avença em 2022.
No mérito, é inconteste que a relação jurídica em análise subsume-se aos ditames do direito consumerista, figurando o mutuário como consumidor destinatário final do crédito (artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor) e a requerida na qualidade de entidade financeira prestadora de serviços (artigo 3º, parágrafo 2º, do CDC), atraindo a incidência incontroversa da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Em decorrência do reconhecimento da vulnerabilidade técnica do consumidor, incide o artigo 6º, inciso VIII, do diploma protetivo, invertendo-se o ônus probatório naquilo que lhe for cabível.
Sob o prisma da tutela das relações contratuais de consumo, é assegurado ao consumidor o direito basilar de eleger de modo límpido o produto ou serviço que tencione adquirir. Repudia-se qualquer forma de coação, imposição ou constrangimento empreendido por fornecedores de produtos e serviços, que intentem subordinar a concessão de crédito à aquisição compulsória de outros itens, prática abusiva expressamente rechaçada no artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
A matéria concernente à legalidade e validade da cobrança de tarifas em contratos bancários de mútuo e financiamento de veículos automotores foi detidamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos especiais repetitivos, notadamente nos Temas 958 (REsp nº 1.578.553/SP) e 972 (REsp nº 1.639.320/SP e REsp nº 1.639.259/SP), cujas teses assentaram:
1. "Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado";
2. "Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento da comissão de correspondente bancário em contratos celebrados a partir de 25/2/11, data da entrada em vigor da resolução 3.954 [do Banco Central], sendo válida a cláusula pactuada no período anterior, ressalvado o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto";
3. "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso".
No que tange à cobrança da tarifa de registro de contrato e da tarifa de avaliação do bem, a intelecção fixada pela Corte Cidadã preconiza que a licitude de tais cobranças resta condicionada à constatação de que os atos materiais correspondentes foram efetivamente prestados em favor da operação e que os custos não configurem excesso desproporcional.
No caso em apreço, constata-se que a instituição bancária requerida logrou êxito em comprovar de forma documental e cabal a efetiva realização do serviço de avaliação do veículo automotor alienado fiduciariamente, consoante laudo e registros operacionais atinentes ao veículo adquirido. Do mesmo modo, procedeu-se à demonstração escorreita da anotação e efetivação do registro de gravame perante os órgãos de trânsito competentes (DETRAN/SNG), restando devidamente desempenhados e exteriorizados ambos os atos, inexistindo ainda elementos que denotem onerosidade excessiva frente aos padrões médios de mercado. Destarte, tendo a entidade financeira cumprido satisfatoriamente o encargo que lhe competia, afasta-se qualquer pecha de abusividade, não fazendo o promovente jus à repetição de valores atinentes à tarifa de avaliação e à tarifa de registro de contrato.
Por sua vez, quanto à Tarifa de Cadastro, impende consignar, ad argumentandum tantum, que a sedimentação originada pelo julgamento do REsp nº 1.251.331/RS consagrou a plena validade da cobrança vinculada ao início do relacionamento financeiro entre o consumidor e o banco mutuante, com base nas normativas do Banco Central do Brasil, expediente este que, aliás, sequer figurou cobrado a título financeiro no cálculo da avença sob análise.
No que tange à contratação de seguro de proteção financeira (CDC Protegido com Desemprego), colhe-se dos autos que o instrumento contratual e as propostas autônomas acostadas demonstram a faculdade conferida expressamente à parte demandante de contratar ou não o aludido seguro facultativo, verificando-se a existência de assinalação positiva com a manifestação volitiva clara no campo de contratação do seguro, em apartado e com termo de adesão expressamente vinculado.
Resta demonstrado, assim, que a contratação se operou sob o pálio da liberdade negocial e da transparência, com a inequívoca ciência de seus contornos, não se vislumbrando elemento idôneo a caracterizar subordinação ou venda casada vedada pelo ordenamento, não subsistindo abusividade apta a autorizar a restituição de indébito pretendida.
Em decorrência, inexistindo ato ilícito na pactuação e exigência das verbas impugnadas, resta prejudicado o exame dos pleitos atinentes à repetição dobrada de indébito e reflexos sobre os juros remuneratórios contratados.
III. DISPOSITIVO
Em face do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial pela parte autora GUILHERME HELENO DE ALMEIDA em face de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., resolvendo o mérito da demanda.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase procedimental, ex vi do artigo 54 e do artigo 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995.
Submeta-se a presente decisão à consideração e homologação do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Titular deste Juizado Especial Cível, nos moldes do artigo 40 da Lei nº 9.099/1995.
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença.
Sem custas e honorários, na forma da Lei.
