Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNA DÉBORAH NAPOLI PEREIRA BRINA em face de BVF VILARICA VENDAS ONLINE, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, a partir da citação, observada a dedução do índice de atualização monetária na forma legal; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de restituição dos valores pagos pela aquisição do produto, seja de forma simples ou em dobro, considerando a entrega superveniente da mercadoria e a ausência de demonstração de prejuízo material remanescente correspondente ao preço pago.