TJPR, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6000759-31.2026.8.16.0129

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 6000759-31.2026.8.16.0129/PR REQUERENTE : LUIZ CARLOS DE ASSUNCAO ADVOGADO(A) : BIANCA FARRAMPA (OAB PR122123) PROPOSTA DE SENTENÇA Autos nº. 6000759-31.2026.8.16.0129 Autor: Luiz Carlos de Assunção Réu: Município de Paranaguá/PR Vistos e examinados. Relatório Ante a aplicação subsidiária (art. 27 da Lei nº 12.153/2009), dispenso o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Do julgamento antecipado Ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (mov. 19.1 e mov. 22.1), e os elementos fáticos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram suficientemente demonstrados pela prova documental acostada. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Prejudiciais de mérito O entendimento pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda é a data da comprovação da doença grave, mediante diagnóstico médico especializado. Note-se que o termo inicial do direito não se confunde com a pretensão do seu exercício. Acerca do tema, preleciona o art. 3º do Decreto nº 20.910/1932: “Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.”. Nesse sentido a Súmula 85 do STJ adverte: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". Assim, impõe-se a observância da prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 c/c art. 168, I, do CTN) em relação à data de ajuizamento da presente ação (01/10/2026), de modo que eventuais parcelas anteriores a 01/10/2021 encontram-se fulminadas pela prescrição. Mérito Trata-se de ação de repetição de indébito tributário em que o Autor, aposentado do Município de Paranaguá por meio do Decreto nº 1.985/2003 (mov. 1.6), postula a restituição dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre seus proventos de inatividade no período de outubro de 2021 a agosto de 2024, em virtude do acometimento de cegueira monocular decorrente de trauma contundente sofrido no ano de 2019 (mov. 1.1). A Lei Federal nº 7.713/1988 assim dispõe em seu art. 6º, XIV: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Para a concessão do benefício fiscal, exige-se o preenchimento cumulativo de dois requisitos legais: a) a percepção de rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão; e b) a comprovação médica da enfermidade prevista no rol legal. No caso em comento, a condição de inativo do Autor é incontroversa (mov. 1.6). Da análise das provas contidas nos autos, verifica-se que restou plenamente demonstrado que o Requerente é portador de Cegueira Monocular (CID-10 H54.4). Com efeito, o Laudo Médico Oftalmológico acostado no mov. 1.7 expressamente atesta que o paciente sofreu acidente contundente sobre o olho direito em 2019, resultando em desorganização de estruturas internas oculares, cirurgia de emergência e atrofia definitiva e irreversível do nervo óptico, com acuidade visual reduzida à mera percepção luminosa. O laudo do Hospital de Olhos do Paraná corrobora a referida debilidade funcional com enquadramento no CID-10 H54.4 (mov. 1.7), tendo inclusive a própria Administração Municipal emitido parecer jurídico favorável e concedido administrativamente a isenção a contar de setembro de 2024 (mov. 1.8 e mov. 1.9). A patologia incapacitante (cegueira monocular) está, portanto, devidamente demonstrada nos autos por meio de atestados e laudos médicos particulares, sendo desnecessária a exigência de laudo médico oficial para o reconhecimento do direito, nos termos da Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Portanto, o Autor se desincumbiu a contento de seu ônus probatório (art. 373, inciso I, do CPC) quanto à caracterização do enquadramento na hipótese legal de isenção. No que concerne ao termo inicial da isenção e ao pleito de repetição de indébito, sustenta o Município Réu que a ausência de comunicação prévia ou a falta de contemporaneidade com a data do acidente impediria os efeitos retroativos, devendo eventual condenação limitar-se à provocação administrativa. Todavia, razão não assiste ao Ente Público. O ato de concessão de isenção tributária possui natureza eminentemente declaratória, gerando efeitos a contar do momento em que coexistentes os requisitos legais (a inatividade e a existência da moléstia). Logo, o termo inicial deve retroagir à data em que configurada a enfermidade, e não à data do requerimento administrativo ou de sua implementação. Considerando que o trauma ocular gerador da cegueira e atrofia do nervo óptico remonta ao ano de 2019 (mov. 1.7) — marco anterior ao lapso prescricional —, e que o Autor já era aposentado desde 2003 (mov. 1.6), o direito à restituição das parcelas indevidamente retidas abrange todo o período não prescrito, qual seja, desde outubro de 2021 até agosto de 2024, mês anterior à efetiva cessação das retenções pelo Ente Pagador (fichas financeiras de mov. 1.10). Neste sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consolidou-se no sentido de que o laudo médico particular é suficiente para comprovar o diagnóstico e balizar os efeitos retroativos, sendo descabida a limitação ao requerimento administrativo, como se infere do seguinte precedente: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. LAUDO MÉDICO PARTICULAR QUE É SUFICIENTE PARA ATESTAR A MOLÉSTIA. DATA DE INÍCIO DA ISENÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DO DIAGNÓSTICO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA DEVIDAMENTE COMPROVADA. APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL COMPLETAS QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0075616-44.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 03.11.2026) (negrito nosso) De igual modo, colhe-se da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO (1) DO ESTADO DO PARANÁ: PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COM TERMO INICIAL A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL QUE DEVE SE DAR A PARTIR DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. CASO CONCRETO EM QUE O ATO DE APOSENTAÇÃO É POSTERIOR AO DIAGNÓSTICO. TERMO INICIAL QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, DEVENDO SER RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO (2) DA PARANAPREVIDÊNCIA: ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARCIAL RAZÃO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE DEVE SER DIRECIONADA EXCLUSIVAMENTE AO ESTADO DO PARANÁ. ARTS. 8, § 1º E 26, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. CONSTITUCIONALIDADE REFERENDADA NO JULGAMENTO DOS INCIDENTES DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.039.460-2/01 E 990.709-3/02. MANTIDA, NO MAIS, A SUCUMBÊNCIA DOS REQUERIDOS, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.REMESSA NECESSÁRIA: ISENÇÃO DO BENEFÍCIO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (CEGUEIRA MONOCULAR), CONSTANTE DO ROL DO ART. 6º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 578/2015 E ART. 15, §8º DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. ISENÇÃO DEVIDA. PEDIDO LIMITADO APENAS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME TEMAS 905/STJ E 810/STF ATÉ 08.12.21 E A PARTIR DE 09.12.21, OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, APÓS O ADVENTO DA EC Nº 113/21. POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0008571-04.2019.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 20.03.2023; grifei) Contudo, quanto ao valor exato da condenação, impõe-se acolher a pretensão do Município Réu com vistas a afastar a homologação do montante puro e simples indicado unilateralmente na petição inicial (R$ 32.880,66 - mov. 1.12). Isso porque o imposto de renda retido na fonte constitui adiantamento sujeito a reajuste anual perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Da análise das Declarações de Ajuste Anual encartadas no mov. 1.11, verifica-se que o Autor apurou saldos com restituições já percebidas em determinados anos-calendário (a exemplo do exercício 2023, ano-calendário 2022, com restituição de R$ 3.207,59, e exercício 2025, ano-calendário 2024, com restituição de R$ 3.221,49). A restituição direta da totalidade dos valores nominais retidos em contracheque sem a confrontação dos valores restituídos pela Receita Federal ensejaria enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. Aliás, em réplica (mov. 13.1, fl. 6), a própria parte Autora concordou que a apuração definitiva do crédito dar-se-á em sede de cumprimento de sentença com os devidos abatimentos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PORTADOR DE NEOPLASIA – EVENTUAL DEDUÇÃO DE VALORES JÁ RESTITUÍDOS QUE DEVE SER OBSERVADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E MORA - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 – CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO CONFERIDA AO ESTADO DO PARANÁ (ARTIGO 21 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 20.713/2021) – RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO – SENTENÇA ILÍQUIDA - ARTIGO 496, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 490 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONHECIMENTO DE OFÍCIO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – ADEQUAÇÃO – INCIDÊNCIA DA SELIC EM CONSONÂNCIA COM A LEI N.º 9.250/1995 – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004388-67.2020.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 09.12.2024 – negrito nosso) A execução dos valores deve observar o art. 524, §§ 4º e 5º, do CPC/2015 e Enunciado Fonaje n. 17 da Fazenda Pública (ENUNCIADO 17 – “É cabível a execução invertida no Juizado Especial da Fazenda Pública, devendo o ente público ser intimado a apresentar o cálculo da quantia devida, após o trânsito em julgado da sentença” (55.º Encontro – Fortaleza/CE)), de modo que o Réu deverá fornecer os dados adicionais necessários para a apuração de valores no cumprimento de sentença, sob pena de prevalecerem os cálculos apresentados pela parte autora. Importante ressaltar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a juntada de novos documentos, em sede de cumprimento de sentença, não atenta contra a coisa julgada, quando necessários à verificação do crédito reconhecido na sentença e, tampouco torna ilíquida a sentença, uma vez que o valor da obrigação é determinável por simples cálculos aritméticos (STJ, REsp 1629797/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/03/2018, DJe 23/03/2018 e; STJ, REsp 1147191/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 24/04/2015). Dos Consectários Legais Tratando-se de repetição de indébito tributário, os valores recolhidos indevidamente deverão ser atualizados exclusivamente pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora em um único índice, vedada a sua cumulação com qualquer outro indexador ou encargo moratório (art. 39, § 4º, da Lei Federal nº 9.250/1995 c/c art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Por se tratar de indébito tributário constituído por retenções sucessivas a partir de outubro de 2021, a Taxa SELIC incide a contar de cada retenção indevida (Súmula 162 do STJ), ressalvada a observância do período de graça constitucional na fase de requisição de pagamento (Súmula Vinculante nº 17 do STF). Dispositivo Diante do exposto, considerando o que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar o direito do Autor LUIZ CARLOS DE ASSUNÇÃO à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre seus proventos de aposentadoria pagos pela PARANAGUÁ PREVIDÊNCIA, com base no art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988, em razão de ser portador de cegueira monocular; b) Condenar o Réu MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ à repetição do indébito tributário correspondente aos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda na fonte sobre os proventos de aposentadoria do Autor no período de outubro de 2021 até a efetiva implantação administrativa da isenção (agosto de 2024), respeitada a prescrição quinquenal; c) Determinar que, em sede de cumprimento de sentença, sejam apurados os valores efetivamente retidos a título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, compensando-se/deduzindo-se os montantes que porventura já tenham sido restituídos ao Autor nas respectivas Declarações de Ajuste Anual perante a Receita Federal do Brasil, sob pena de enriquecimento sem causa; d) Determinar que a atualização monetária e os juros de mora incidam exclusivamente pela Taxa SELIC a partir de cada retenção indevida (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995 c/c art. 3º da EC nº 113/2021 e Súmula 162/STJ), vedada a cumulação com quaisquer outros índices, observando-se a Súmula Vinculante nº 17 do STF. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. À apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Supervisor do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca para fins de homologação judicial, de acordo com o art. 40 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Paranaguá. Data de inserção no sistema. (Assinatura eletrônica) Luciano Bernardelli Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.