Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000002-69.2026.8.16.0086/PR
AUTOR : ZELIA IONE GONCALVES DAMACENO
ADVOGADO(A) : GIVANILDO JOSE TIROLTI (OAB PR053727)
RÉU : BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A) : JOÃO LEONEL ANTOCHESKI (OAB PR025730)
SENTENÇA
Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil c.c. art.38 da Lei nº 9.099/95, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para o fim de: A) DECLARAR inexigíveis, em relação à autora, os débitos correspondentes aos lançamentos identificados como ?Uber? nos extratos bancários juntados aos autos, desde que relacionados à causa de pedir e não comprovadamente autorizados pela consumidora, limitados aos valores efetivamente demonstrados na documentação processual; B) DETERMINAR a retirada definitiva do nome da Promovente dos OPC?s caso tenha promovido especificamente em razão desses débitos; C) CONDENAR a Parte Promovida BANCO BRADESCO S.A ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, em favor da Promovente, ZELIA IONE GONCALVES DAMACENO, importância que deverá ser corrigida pelo índice IPCA-E, a partir da publicação desta sentença, e acrescida de juros moratórios pela Taxa Selic (art. 406 do Código Civil Brasileiro), a contar da citação (Evento 36), nos termos do Enunciado 1-a da Turma Recursal Plena do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.