Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000637-53.2026.8.16.0182/PR
RÉU : CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM FLORENCA
ADVOGADO(A) : GISELE DOS SANTOS MARINELI (OAB PR094486)
PROPOSTA DE SENTENÇA
I – Trata-se de reclamação ajuizada por YAGO KADES CERCAL em face de CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM FLORENÇA.
II – Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
III – Realizada audiência de instrução (evento 28).
Em síntese, relata a parte autora que, no mês de abril de 2026, ausentou-se de seu apartamento por aproximadamente 20 dias e, ao retornar, encontrou o imóvel com grande quantidade de água. Ao procurar o síndico, foi informado de que o ocorrido decorria de uma manutenção na caixa-d'água do edifício, ocasião em que lhe foi assegurado o ressarcimento de eventuais danos.
Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (evento 27), na qual sustentou a inexistência do dever de indenizar.
A relação entre condômino e condomínio é regida pelo Código Civil, pela Lei nº 4.591/64 e pela convenção condominial.
Incumbe ao condomínio, por intermédio do síndico, diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns, nos termos do art. 1.348, inciso V, do Código Civil. Entre essas áreas e equipamentos estão os reservatórios de água, a boia e o extravasor (conhecido como "ladrão") do sistema de abastecimento.
Assim, demonstrado que os danos causados à unidade autônoma decorreram de falha em equipamento comum, cuja guarda e manutenção competem ao condomínio, surge o dever de indenizar, salvo comprovação de causa excludente de responsabilidade, ônus que incumbe à parte requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC.
No caso, é incontroversa a ocorrência de falha na caixa-d'água do edifício, que ocasionou o vazamento. O próprio requerido, em contestação, reconheceu que "houve um problema na caixa-d'água", cujo vazamento teria sido reparado, admitindo, ainda, "a possibilidade de algum comprometimento pontual" na unidade do autor (evento 27, p. 1-2).
Soma-se a isso o fato de que o próprio condomínio comunicou o sinistro à sua seguradora, que registrou como relato da ocorrência: "vazamento de água da caixa d'água que danificou o piso e os móveis de um apartamento". A cobertura foi negada exclusivamente com fundamento em cláusula contratual de exclusão de riscos relativos a danos causados por água proveniente de reservatórios (evento 1, OUT17 e OUT19).
Desse modo, a negativa de cobertura securitária não decorreu da inexistência do evento ou da ausência de nexo entre o vazamento e os danos causados ao apartamento do autor, mas tão somente de limitação contratual da apólice, circunstância que, evidentemente, não pode ser oposta ao autor.
A testemunha arrolada pelo requerido, Sr. Adriano, que trabalha no edifício e participou da manutenção da caixa-d'água, identificou a boia como o componente defeituoso e o extravasor (conhecido como "ladrão") como a via de escoamento da água. Esclareceu, ainda, que o extravasor está situado acima do apartamento do autor e que, quando há escoamento de água por esse dispositivo, ela pode atingir o imóvel pela janela (evento 28, vídeo 4).
Tal explicação mostra-se coerente com os demais elementos constantes dos autos, especialmente: i) o vazamento admitido pelo requerido e registrado no aviso de sinistro como causa dos danos ao piso e aos móveis de "um apartamento"; e ii) os relatos contemporâneos do autor de que havia água escorrendo pelo teto e pela luminária da cozinha, circunstância compatível com a entrada de água proveniente da parte superior da edificação, e não apenas com a hipótese de infiltração lateral decorrente de chuva.
Por outro lado, a tese defensiva de que a água teria ingressado no imóvel exclusivamente em razão das chuvas não encontra respaldo probatório. O requerido não demonstrou, por exemplo, a ocorrência de precipitação extraordinária nos dias do evento, tampouco apresentou outros elementos capazes de comprovar que a chuva foi a causa determinante dos danos.
Ressalte-se, aliás, que a própria contestação reconhece que "a simples circunstância de ter deixado a janela aberta, porém, não comprova, por si só, culpa concorrente: é necessário demonstrar sua influência efetiva nos prejuízos" (evento 27, p. 3), ônus do qual o requerido não se desincumbiu.
Quanto à alegação de culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil, verifica-se que manter uma janela parcialmente aberta para ventilação do imóvel constitui conduta ordinária e lícita, que, por si só, não caracteriza imprudência. Não seria razoável exigir do morador que previsse a possibilidade de o extravasor do reservatório comum, situado acima de sua unidade, despejar água sobre a fachada a ponto de provocar o alagamento de seu apartamento.
Desse modo, a causa adequada e determinante dos danos foi a falha no sistema de abastecimento do condomínio, e não a conduta do autor.
Afasto, portanto, as teses de culpa exclusiva e concorrente do autor e reconheço o nexo de causalidade entre a falha no sistema da caixa-d'água do condomínio e os prejuízos suportados pelo demandante.
Dos danos materiais
As fotografias e os vídeos juntados à inicial demonstram, de forma suficiente, o estufamento e o deslocamento das réguas do piso laminado em diversos ambientes, o inchaço e o desprendimento dos rodapés, o estufamento das bases e das laterais em MDF dos móveis planejados da cozinha, bem como a deterioração da parte inferior dos móveis dos banheiros. Trata-se de danos compatíveis com o contato prolongado com água.
A impugnação apresentada pelo requerido quanto à extensão dos danos e aos valores pretendidos é genérica. Não foi apresentado orçamento alternativo, laudo, parecer técnico ou qualquer outro elemento concreto capaz de demonstrar que os reparos poderiam ser realizados mediante a substituição pontual de algumas réguas ou a recuperação parcial dos móveis.
Assim, a reparação deve observar o princípio da restituição integral, considerando a extensão dos danos, nos termos do art. 944 do Código Civil.
O autor apresentou três orçamentos para cada grupo de itens (evento 1, OUT6), os quais possuem natureza alternativa, e não cumulativa. Desse modo, adoto, para cada item, o orçamento de menor valor que contemple o serviço necessário, de modo a assegurar a reparação integral dos prejuízos, sem ocasionar enriquecimento sem causa.
Assim, são considerados os seguintes valores:
i) Piso laminado, rodapés, acabamentos, remoção e descarte do piso antigo: orçamento da empresa Gold Decor, datado de 18/05/2026, no valor de R$ 6.367,00;
ii) Móveis planejados da cozinha: orçamento da empresa Marco Móveis Planejados, no valor de R$ 11.080,00;
iii) Porta: orçamento da empresa Portas Milenar, no valor de R$ 990,00.
Deixo de acolher a verba estimada em aproximadamente R$ 450,00, referente à remoção e à instalação da porta, por não estar amparada em orçamento ou documento comprobatório, constando apenas como estimativa unilateral do autor.
A luminária da cozinha, por sua vez, já foi ressarcida pelo requerido e, portanto, não integra a condenação, conforme expressamente reconhecido pelo autor (evento 30).
Dessa forma, o requerido deverá ressarcir ao autor a quantia de R$ 18.437,00, a título de danos materiais.
Dos danos morais
No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão autoral não merece acolhimento.
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado" (STJ, AgInt no REsp 1.655.465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018).
No caso concreto, não há provas de que a unidade tenha se tornado inabitável, de que o autor tenha precisado deixá-la, de que tenha havido risco concreto à sua saúde ou segurança, ou de que o evento tenha atingido sua honra, imagem ou dignidade.
Embora os danos materiais estejam devidamente demonstrados e sejam passíveis de reparação, as circunstâncias apresentadas não evidenciam, por si sós, lesão a direito da personalidade capaz de justificar a indenização extrapatrimonial.
Trata-se, portanto, de situação que, embora tenha ocasionado transtornos ao autor, não ultrapassa os limites dos dissabores decorrentes da vida em condomínio, sendo insuficiente para caracterizar dano moral indenizável.
IV – Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para:
a) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 18.437,00 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e sete reais), a título de indenização por danos materiais, que deverá ser corrigido pelo IPCA desde a propositura da demanda e acrescido de juros de mora, na forma do § 1º do artigo 406 do CC, a contar da citação;
b) julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.
Isentos do pagamento de custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Em cumprimento ao disposto no artigo 40 da Lei 9.099/95, encaminhe-se a presente decisão para a MMª Juíza de Direito.
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
Homologo a decisão.
Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
