ISTO POSTO, reconheço a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da presente demanda, diante da complexidade da prova necessária à solução da controvérsia e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 6000335-10.2026.8.16.0025/PR REQUERENTE : JULIANA JOVENCIO DORIQUI ADVOGADO(A) : ROGÉRIO MÁRIO BOÇOEN (OAB PR065121) SENTENÇA ISTO POSTO, reconheço a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da presente demanda, diante da complexidade da prova necessária à solução da controvérsia e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.
