TJPR, Procedimento do Juizado Especial Cível 6003368-22.2026.8.16.0182

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003368-22.2026.8.16.0182/PR AUTOR : DANIEL SPITALE MACHADO DE PAULA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NASCIMENTO HENDGES (OAB PR056377) ADVOGADO(A) : JOÃO AUGUSTO SCHWARTZ (OAB PR108812) PROPOSTA DE SENTENÇA I - Trata-se de reclamação ajuizada por DANIEL SPITALE MACHADO DE PAULA contra WOW GESTAO DE ATIVOS LTDA. II – Dispensado o relatório, em atendimento ao art. 38 da Lei nº 9.099/95. III – A parte autora consignou a dispensa de audiência de instrução, optando, portanto, pela desnecessidade de provas a serem produzidas. A reclamada foi devidamente citada dos termos da presente demanda, e intimada para comparecimento à audiência de conciliação. Assim, não tendo comparecido em Juízo e tampouco justificado sua ausência, motivo pelo qual deve ser reconhecida sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº. 9.099/95. Todavia, a revelia não conduz, por si só, à automática procedência dos pedidos. A presunção decorrente da revelia é relativa e deve ser apreciada em conjunto com as demais provas produzidas no processo. Aplicável a legislação consumerista, pois presentes a figura do consumidor e do fornecedor, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC, pelo que incide tal diploma. A inversão do ônus da prova não é absoluta, e segundo o STJ e as Turmas Recursais do TJPR, não desobriga a parte autora da prova de fato constitutivo do direito autoral. O autor alega, em síntese, que contratou plano semestral de lavagem automotiva junto à requerida, posteriormente cancelado pelo aplicativo. Afirma que, mesmo após manifestar expressamente, por WhatsApp, seu desinteresse na renovação, a empresa renovou unilateralmente a assinatura em maio de 2026, realizando cobrança de R$ 359,40 em seu cartão de crédito, parcelada em seis vezes de R$ 59,90. No caso dos autos, o autor apresentou conversas mantidas por WhatsApp, das quais se verifica que a própria funcionária da requerida entrou em contato para tratar da renovação da assinatura, tendo recebido resposta expressa de que não havia interesse na continuidade do serviço. Também restou demonstrada a posterior cobrança realizada no cartão de crédito. Consigne-se que incumbia à requerida demonstrar a existência e a exigibilidade da obrigação cuja cobrança motivou a presente demanda, por se tratar de fato impeditivo do direito invocado pelo autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, inexistindo prova da regular constituição da obrigação, deve ser reconhecida a inexistência do débito objeto da demanda. Portanto, sendo a cobrança ilícita, cabível seja a requerida condenada a realizar a restituição do valor cobrado em dobro, conforme o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Salienta-se que o STJ fixou a tese que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp 676.608/RS). Assim, como o valor cobrado indevidamente perfaz o montante de R$ 359,40 (trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos), a restituição devida é de R$ 718,80 (setecentos e dezoito reais e oitenta centavos). Embora reconhecida a inexistência do débito, a indenização por dano moral não decorre automaticamente de toda e qualquer cobrança indevida, sendo necessária a demonstração de circunstâncias que ultrapassem o mero aborrecimento. Ainda, a mera cobrança de dívida inexistente não gera dano moral, pois se trata de situação que caracteriza o mero dissabor. Sobre o tema, é o enunciado da 1ª Turma Recursal do TJPR: ENUNCIADO Nº 9 – Cobrança – dano moral – inocorrência: A simples cobrança de dívida inexistente, sem maiores reflexos, não acarreta dano moral. No caso dos autos, não restou comprovado que o autor passou por algum constrangimento específico, que foi capaz de gerar abalo psicológico ou lesão aos seus direitos da personalidade. É sabido que o dano moral decorre de lesão a direito da personalidade e, em regra, não se presume. Ademais, é indispensável que o dano seja jurídico, consubstanciando lesão a direito, bem como anormal e efetivo, além de devidamente provado nos autos. Além disso, é preciso que o ato seja apto a interferir no comportamento psicológico do indivíduo, seja porque gerou dor ou sofrimento, seja porque ocasionou vexame ou humilhação anormais, causando aflição, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar geral, estando fora da órbita do dano moral situações que, nada obstante desagradáveis, configuram situações corriqueiras que o homem médio pode suportar. Oportuna a citação do seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. COBRANÇA DE DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE. ANOTAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, DE ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR, QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE A TERCEIROS OU DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA MODALIDADE IN RE IPSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU PREJUÍZO CONCRETO, INEXISTENTE NOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA PREJUDICADO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0026032-91.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 14.07.2026) (grifei) E quanto a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, salienta-se que não basta a mera alegação, sendo necessário que a parte autora comprove de que forma o fato, ou a perda de tempo dele decorrente, agravou-lhe ou feriu direitos de personalidade, possibilitando assim o reconhecimento do dano moral. Nesse contexto, a situação vivenciada, embora indesejável, não ultrapassa a esfera dos meros dissabores do cotidiano, assim não há que se falar em danos morais nos termos pretendidos pelo autor. IV - Ante o exposto e, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: - DECLARAR a inexistência do débito referente à renovação da assinatura, realizada em maio de 2026, no valor de R$ 359,40; - CONDENAR a ré a efetuar o pagamento de R$ 718,80 (setecentos e dezoito reais e oitenta centavos) que deverá ser corrigido pelo IPCA desde a propositura da demanda e acrescido de juros de mora, na forma do § 1º do artigo 406 do CC, a contar da citação. Isento do pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Encaminho o presente parecer para análise da MMa. Juíza de Direito Sibele Lustosa, consoante o art. 40 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Homologo a decisão. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.