Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REAJUSTES. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. OMISSÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. MATÉRIA DIVERSA DAQUELA DEBATIDA. DISPOSIÇÕES DE LEI QUE NÃO ALTERAM A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SERVIDORA QUE TEVE O DIREITO À RETROAÇÃO DO REAJUSTE QUANTO AO VÍNCULO EM QUE RECEBIA VALOR MENOR DO QUE O PISO NACIONAL, EM RESPEITO AO DETERMINADO NA LEI MUNICIPAL N. 4.270/2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.