Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU EXPRESSAMENTE O INTERESSE PROCESSUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DOMINIAL PELAS VIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RECUSA À OUTORGA DA ESCRITURA OU DE IMPEDIMENTO NOTARIAL OU REGISTRAL. REsp Nº 2.117.116/SC E AgInt NO AREsp Nº 2.874.252/SC. PRECEDENTES FUNDADOS EM SITUAÇÕES NAS QUAIS HAVIA DIFICULDADE CONCRETA À AQUISIÇÃO DERIVADA. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NOMINAL A TODOS OS JULGADOS QUE NÃO CARACTERIZA OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame:
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a extinção de Ação de Usucapião, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual e inadequação da via eleita. A Embargante sustenta omissão quanto à aplicação de precedentes do Superior Tribunal de Justiça relacionados ao interesse de agir para a usucapião quando a posse decorre de compromisso de compra e venda.
II. Questão em discussão:
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão deixou de examinar argumento ou precedente relevante relacionado ao interesse processual para o ajuizamento da Ação de Usucapião.
III. Razões de decidir
3. O acórdão examinou expressamente a relação entre o compromisso de compra e venda, a possibilidade de regularização da propriedade pelas vias ordinárias e o interesse processual para o ajuizamento da Ação de Usucapião.
4. O REsp nº 2.117.116/SC assentou que a existência abstrata da ação de adjudicação compulsória não afasta, por si só, o interesse de agir para a usucapião. No caso examinado naquele precedente, contudo, a pretensão recaía sobre parte de área maior não desmembrada e sem matrícula individualizada, circunstâncias que dificultavam a aquisição derivada e o registro do título.
5. O AgInt no AREsp nº 2.874.252/SC também examinou hipótese de aquisição de fração ideal de imóvel maior, sem desmembramento e sem matrícula individualizada, na qual o princípio da especialidade registral constituía impedimento concreto à adjudicação compulsória.
6. No caso dos autos, a Autora afirmou ter adquirido o imóvel diretamente dos proprietários registrais, indicou seus endereços e não apontou recusa à outorga da escritura, ausência de matrícula individualizada, vício do título ou impedimento notarial ou registral à aquisição derivada.
7. A ausência de menção nominal a todos os julgados invocados não caracteriza omissão quando o órgão julgador enfrenta a questão jurídica controvertida e apresenta fundamentação suficiente para a conclusão adotada.
8. Inexistente vício previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito.
IV. Dispositivo e tese
9. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, mantendo integralmente o acórdão embargado.
Tese de julgamento: Não há omissão quando o acórdão examina suficientemente o interesse processual para o ajuizamento da ação de usucapião e distingue os precedentes invocados a partir da inexistência, no caso concreto, de dificuldade ou impedimento à regularização da propriedade pela via derivada.
Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.117.116/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17.06.2025, DJEN de 12.09.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 2.874.252/SC.