Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AFASTAMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUÉIS E ANOTAÇÃO DA AÇÃO NAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. ARGUIÇÕES DE CONLUIO, FRAUDE E SIMULAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
1. O pleito de levantamento de valores formulado pela Agravante, assim como o de cancelamento das anotações da existência da vertente ação nas matrículas imobiliárias, são medidas temerárias neste momento processual.
2. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), haja vista que a decisão judicial objurgada é normativamente classificada como interlocutória.
3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.