Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO FIXADA EM PERCENTUAL ÚNICO EM FAVOR DOS PROCURADORES DE MOEDA FORTE IMÓVEIS LTDA. E DO ESPÓLIO DE TEREZA VENDRAMIM MASSAROTO. PARTES REPRESENTADAS POR PROCURADORES DISTINTOS. AUTONOMIA DO CRÉDITO HONORÁRIO QUE NÃO AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELO ESPÓLIO DE TEREZA VENDRAMIM MASSAROTO. COBRANÇA DA INTEGRALIDADE DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. PAGAMENTO REALIZADO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL PELO AGRAVANTE. LEVANTAMENTO AUTORIZADO PELO JUÍZO. POSTERIOR COBRANÇA DE PARCELA DA MESMA VERBA REPRESENTATIVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR MOEDA FORTE IMÓVEIS LTDA. PAGAMENTO DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO. APARÊNCIA OBJETIVA DE LEGITIMIDADE. EFICÁCIA LIBERATÓRIA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA CONTRA O DEVEDOR ORA AGRAVANTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO INCIDENTE ATRIBUÍDOS À EXEQUENTE AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou Impugnação a Cumprimento de Sentença, reconheceu a exigibilidade do crédito executado por MOEDA FORTE IMÓVEIS LTDA., e determinou o prosseguimento do feito executivo, com a incidência de multa e dos honorários previstos no artigo 523, § 1.º do Código de Processo Civil. O agravante sustentou que a obrigação honorária havia sido integralmente satisfeita em anterior Cumprimento Provisório de Sentença, no qual, depois de intimado judicialmente, depositou a totalidade do valor exigido, posteriormente levantado, mediante autorização do Juízo, pelo Patrono do ESPÓLIO DE TEREZA VENDRAMIM MASSAROTO, também integrante do polo vencedor em autos de Embargos de Terceiro. A agravada MOEDA FORTE IMÓVEIS LTDA. afirmou que sua Procuradora não participou do Cumprimento Provisório de Sentença nem recebeu a parcela da verba que lhe pertenceria, razão pela qual promoveu nova cobrança correspondente a 5,25% sobre o valor atualizado da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: i) saber se o título executivo estabeleceu condenações honorárias autônomas em favor dos Procuradores de MOEDA FORTE IMÓVEIS LTDA. e do ESPÓLIO DE TEREZA VENDRAMIM MASSAROTO ou uma única verba, limitada ao percentual total de 10,5% sobre o valor atualizado da causa; ii) saber se o depósito judicial da integralidade da condenação, seguido do levantamento autorizado em prol do Patrono do ESPÓLIO DE TEREZA VENDRAMIM MASSAROTO, produziu eficácia liberatória em relação ao devedor; e, iii) saber quais são as consequências processuais do reconhecimento da satisfação da obrigação no posterior Cumprimento de Sentença.III. RAZÕES DE DECIDIRO artigo 85, § 14 do Código de Processo Civil e o artigo 23 da Lei n.º 8.906/1994, reconhecem a autonomia e a natureza alimentar do crédito honorário. Essa autonomia subjetiva, contudo, não autoriza a ampliação dos limites objetivos do título executivo.Nos autos de Embargos de Terceiro a Sentença condenou o embargante ao pagamento de honorários “ao procurador das partes adversas”, sem individualizar verbas autônomas ou estabelecer percentuais cumulativos em favor dos Procuradores de cada vencedor. Em grau recursal a verba foi fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa e majorada em 0,5% em razão do desprovimento da Apelação interposta pelo embargante.O título estabeleceu, portanto, uma única condenação ao pagamento de honorários advocatícios, limitada ao percentual total de 10,5% sobre o valor atualizado da causa.A existência de dois vencedores representados por Procuradores distintos pode justificar a distribuição da verba entre os respectivos titulares, mas não sua multiplicação em prejuízo da parte vencida.A circunstância de uma das partes vencedoras executar apenas 5,25% sobre o valor atualizado da causa evidencia que a controvérsia não recai sobre a existência de uma segunda condenação integral, mas sobre a titularidade das frações componentes de uma única verba sucumbencial.Não se mostra necessário definir, no Agravo de Instrumento, se a distribuição deve ocorrer de forma igualitária entre os Procuradores de MOEDA FORTE IMÓVEIS LTDA. e do ESPÓLIO DE TEREZA VENDRAMIM MASSAROTO, ou se a atuação processual e recursal dos Procuradores justifica proporção diversa. A divergência deve ser resolvida entre aqueles que se afirmam titulares dos honorários, mediante observância do contraditório e dos critérios pertinentes à sua distribuição, sem ampliação da obrigação estabelecida no título.O artigo 308 do Código Civil estabelece que o pagamento deve ser realizado ao credor ou a quem de direito o represente. O artigo 309 do mesmo Diploma ressalva que o pagamento efetuado de boa-fé a credor putativo é válido, desde que a aparência de legitimidade esteja amparada em circunstâncias objetivas aptas a justificar a confiança do devedor.No caso, o conjunto dos atos processuais conferiu aparência objetiva de legitimidade à cobrança integral promovida por um dos integrantes do polo vencedor. O título fixou a verba em percentual único, sem individualizar as parcelas pertencentes aos diferentes Procuradores; o ESPÓLIO DE TEREZA VENDRAMIM MASSAROTO integrava o polo vencedor e havia interposto a Apelação que resultou na readequação dos honorários; o Cumprimento Provisório de Sentença foi regularmente recebido e processado pelo Juízo competente.A memória de cálculo apresentada no Cumprimento Provisório aplicou o percentual integral de 10,5% sobre o valor atualizado da causa e apurou a quantia de R$28.532,45. O executado foi intimado judicialmente para pagar esse valor, promoveu o depósito em conta vinculada ao procedimento e informou a quitação integral da dívida.O próprio Juízo reconheceu a realização do pagamento, dispensou a prestação de caução e autorizou a transferência dos valores ao Procurador do ESPÓLIO DE TEREZA VENDRAMIM MASSAROTO. Posteriormente, este reconheceu a satisfação do crédito e requereu o arquivamento do procedimento, providência determinada pelo Juízo.Não se trata de pagamento extrajudicial efetuado, sem as cautelas necessárias, à pessoa inteiramente estranha ao título. A controvérsia recaía sobre a extensão da legitimidade de uma das partes vencedoras para executar e receber a integralidade da condenação, e não sobre a inexistência absoluta de vínculo entre o exequente e o crédito honorário.A autorização judicial para levantamento não altera, isoladamente, a titularidade material do crédito. Examinada em conjunto com a ausência de individualização da verba no título, a condição do exequente ESPÓLIO DE TEREZA VENDRAMIM MASSAROTO como integrante do polo vencedor, a cobrança judicial do percentual integral, a intimação para pagamento e o posterior arquivamento do procedimento, contudo, constitui elemento suficiente para reconhecer o caráter escusável do pagamento.A ausência de Impugnação ao anterior Cumprimento Provisório de Sentença não afasta, por si só, a eficácia liberatória do depósito. A inércia processual não cria obrigação material nem amplia a condenação estabelecida no título executivo.Uma vez pago judicialmente o percentual integral de 10,5% sobre o valor atualizado da causa, a nova cobrança de 5,25% elevaria a obrigação suportada pelo devedor a 15,75%, ultrapassando os limites objetivos do título e impondo o pagamento em duplicidade de parte da mesma condenação.O fato de a Procuradora da agravada MOEDA FORTE IMÓVEIS LTDA. alegar que não recebeu a parcela que lhe caberia não autoriza nova exigência contra a parte vencida. A autonomia do crédito honorário não altera a extensão objetiva da obrigação, de modo que eventual pretensão de rateio, restituição ou acerto de contas deve ser deduzida pela via adequada entre aqueles que se afirmam titulares da verba.O julgado invocado pela agravada, no qual se afastou a eficácia liberatória de pagamento efetuado diretamente a determinados destinatários e em desacordo com ordem judicial de depósito, não se aplica ao caso. O agravante observou a determinação judicial, depositou o valor em conta vinculada ao Cumprimento Provisório e a transferência à parte exequente ocorreu somente depois de autorização do Juízo.Reconhecida a eficácia liberatória do pagamento judicial, a Impugnação deve ser acolhida para declarar satisfeita a obrigação honorária em relação ao agravante e extinguir contra ele o atual Cumprimento de Sentença, nos termos dos artigos 525, § 1.º, inciso VII e 924, inciso II do Código de Processo Civil.Devem ser afastadas a multa e a verba honorária previstas no artigo 523, § 1.º do Código de Processo Civil, pois sua incidência pressupõe o inadimplemento da obrigação e, diante do pagamento anterior, não subsistia saldo exigível do agravante.A matéria relativa à expedição de Ofícios ao Ministério Público e ao Conselho de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil não integra o efeito devolutivo do recurso, pois o capítulo da decisão que indeferiu essas providências não foi impugnado pela parte interessada mediante recurso próprio.O acolhimento da Impugnação, com o reconhecimento da inexigibilidade integral da quantia executada e a extinção do feito em relação ao executado, impõe à exequente os ônus sucumbenciais do incidente, também em observância ao princípio da causalidade.Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da quantia executada e reconhecida como inexigível, correspondente ao proveito econômico obtido pelo impugnante, nos termos do artigo 85, § 2.º do Código de Processo Civil.Não cabe atribuir os ônus sucumbenciais ao ESPÓLIO DE TEREZA VENDRAMIM MASSAROTO, terceiro interessado, que não promoveu o Cumprimento de Sentença no qual foi prolatada a decisão agravada e interveio no recurso apenas em razão das possíveis repercussões do julgamento sobre o levantamento anteriormente realizado.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para acolher a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, reconhecer a eficácia liberatória do pagamento judicial realizado no anterior Cumprimento Provisório de Sentença, extinguir o atual Cumprimento de Sentença em relação ao agravante, afastar a multa e os honorários previstos no artigo 523, § 1.º do Código de Processo Civil e condenar a exequente MOEDA FORTE IMÓVEIS LTDA. ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo impugnante.Tese de julgamento: “A autonomia do crédito honorário não autoriza a ampliação dos limites objetivos do título executivo que estabeleceu uma única condenação sucumbencial em favor dos Procuradores das partes vencedoras. O pagamento da integralidade da verba, mediante depósito judicial realizado depois da intimação do executado e seguido de levantamento autorizado pelo Juízo em favor do Procurador de uma das partes integrantes do polo vencedor, que ostentava aparência objetiva de legitimidade, produz eficácia liberatória em relação ao devedor. A controvérsia posterior acerca da distribuição dos valores entre os respectivos Procuradores das partes vencedoras deve ser resolvida entre aqueles que se afirmam titulares do crédito, sem impor à parte vencida novo pagamento e obrigação superior à estabelecida no título.”_________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 308 e 309; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2.º, 11 e 14, 523, § 1.º, 525, § 1.º, VII e 924, II; Lei n.º 8.906/1994, art. 23.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.601.533/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3.ª Turma, j. 14.06.2016, DJe 16.06.2016; STJ, REsp 1.438.773/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª Turma, j. 13.03.2018, DJe 20.03.2018; STJ, EDcl no AgInt no Ag 1.397.301/RJ.