Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO LIMINARMENTE DEDUZIDA. INDEFERIMENTO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E PERTINÊNCIA FÁTICA. NÃO EVIDENCIADAS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICO-NORMATIVOS EVIDENCIADORES DE TAIS PRESSUPOSTOS LEGAIS. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO.
1. Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso (STJ 1ª Turma AgInt no REsp. n. 2.089.236/SP Rel.: Min. Regina Helena Costa j. 04.12.2023 DJe 07.12.2023).
2. Recurso de agravo interno conhecido, e, no mérito, não provido.