Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. ACORDO HOMOLOGADO. PERMANÊNCIA DE CONDÔMINO NO IMÓVEL ATÉ A VENDA CONDICIONADA À AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO À ALIENAÇÃO. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA SUPERVENIENTE. PERDA PARCIAL DO OBJETO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. EXTENSÃO EXCEPCIONAL A HERDEIRO VULNERÁVEL. DISTINÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DIREITOS DOS DEMAIS CONDÔMINOS. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL COMPROVADA. SÚMULA 410 E TEMA REPETITIVO 1.296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR A SER APURADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTA PROTELAÇÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE VERBA ANTERIORMENTE ARBITRADA. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE REMANESCENTE, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisões que, em cumprimento de sentença baseado em acordo homologado para dissolução de condomínio e alienação de imóvel comum, rejeitaram a impugnação dos executados, mantiveram a ordem de desocupação sob pena de multa diária e não acolheram os embargos de declaração, aplicando aos embargantes multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Durante o processamento do recurso, o ocupante desocupou voluntariamente o imóvel e reconheceu a perda do objeto quanto ao pedido destinado a assegurar sua permanência no bem, mantendo a insurgência em relação às consequências patrimoniais e à penalidade aplicada aos aclaratórios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2, Há oito questões em discussão: a) definir os efeitos da desocupação voluntária superveniente sobre o objeto recursal; b) verificar se a ordem de desocupação é nula por ausência de contraditório prévio; c) estabelecer se a medida executiva violou o acordo homologado; d) decidir se a alegada vulnerabilidade do ocupante autoriza a extensão excepcional do direito real de habitação; e) examinar as teses relativas à função social da propriedade, à exceção do contrato não cumprido e à alienação judicial do imóvel; f) aferir a validade e os parâmetros de incidência das astreintes; g) definir se os embargos de declaração possuíam caráter manifestamente protelatório; e h) examinar os pedidos formulados nas contrarrazões quanto à gratuidade da justiça, às custas e aos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desocupação voluntária do imóvel durante o processamento do Agravo de Instrumento retira a utilidade do pedido destinado a assegurar a permanência física do recorrente no bem, mas não prejudica os capítulos autônomos relacionados às consequências patrimoniais do período anterior e à multa aplicada aos embargos de declaração. 4. Não há nulidade da ordem executiva quando o devedor foi pessoalmente intimado para o cumprimento, apresentou impugnação e exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa, sem demonstrar prejuízo processual concreto.5. A cláusula que assegurava ao condômino a permanência no imóvel até a efetiva venda não pode ser interpretada isoladamente, pois o mesmo acordo estabeleceu o dever de não se opor às propostas, permitir o acesso ao imóvel e cooperar para a alienação. A ordem de desocupação fundada no descumprimento reconhecido pelo Juízo de origem não modifica o título, mas busca torná-lo efetivo. 6. A exceção do contrato não cumprido não incide quando o acordo não impõe às demais condôminas a obrigação de apresentar comprador ou proposta formal em prazo determinado, mas estabelece a colocação do imóvel à venda e a cooperação dos interessados.7. A extensão do direito real de habitação a herdeiro vulnerável constitui providência excepcional. O precedente no qual o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a proteção em favor de herdeiro incapaz, submetido à curatela e economicamente dependente dos genitores falecidos não se aplica automaticamente à hipótese de pessoa idosa, aposentada e portadora de enfermidades, sobretudo quando o próprio interessado anuiu à alienação do imóvel. 8. A função social da propriedade deve ser examinada em relação a todos os condôminos e não autoriza a perpetuação da ocupação exclusiva da coisa comum em prejuízo da alienação pactuada e do direito dos demais titulares à fruição econômica de suas cotas-partes.9. A prévia intimação pessoal do devedor constitui pressuposto para a incidência da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, conforme a Súmula 410 e o Tema Repetitivo 1.296 do Superior Tribunal de Justiça. Realizada a intimação pessoal em 27/10/2025, subsiste a cominação, cabendo ao Juízo de origem apurar o valor efetivamente devido, considerados o prazo para cumprimento voluntário estabelecido na decisão, a data da desocupação e o limite global fixado. 10. A rejeição dos embargos de declaração não implica automaticamente o reconhecimento de caráter protelatório. Embora a decisão embargada tenha examinado o núcleo da controvérsia relativa à ausência de propostas formais, os primeiros aclaratórios apresentaram alegações minimamente relacionadas às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ausentes reiteração abusiva ou outro elemento concreto revelador de intenção manifesta de retardar o processo, não se justifica a multa do artigo 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil.11. A titularidade de fração ideal de imóvel ainda não alienado não demonstra, isoladamente, disponibilidade financeira imediata. Mantém-se a gratuidade deferida com fundamento nos documentos juntados pelos agravantes.12. Inexistindo verba honorária arbitrada na decisão interlocutória agravada, não cabe fixação originária de honorários advocatícios recursais.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, parcialmente provido, exclusivamente para afastar a multa aplicada com fundamento no artigo 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil.Tese de julgamento: “1. A desocupação voluntária do imóvel durante o processamento do Agravo de Instrumento prejudica apenas o pedido destinado a assegurar a permanência física do ocupante, subsistindo o interesse recursal quanto às consequências patrimoniais e às penalidades processuais. 2. A cláusula que assegura a permanência do condômino no imóvel até a venda deve ser interpretada conjuntamente com o dever de cooperação para a alienação. 3. A extensão excepcional do direito real de habitação a herdeiro vulnerável depende da demonstração de circunstâncias excepcionais e não decorre exclusivamente da idade, da existência de enfermidades ou de dificuldade financeira. 4. Realizada a intimação pessoal do devedor, é válida a cominação de astreintes, cabendo ao Juízo de origem apurar o valor devido. 5. A multa do artigo 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil exige demonstração concreta de que os embargos de declaração eram manifestamente protelatórios, não decorrendo automaticamente da rejeição dos aclaratórios.”Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigos 1.º, inciso III, 5.º, incisos XXII, XXIII, LIV e LV, e 6.º; Código Civil, artigos 476, 1.228, § 1.º, 1.322 e 1.831; Código de Processo Civil, artigos 85, § 11, 178, 515, inciso II, 525, 536, § 1.º, 537, § 1.º, 932, inciso III, 1.003, § 5.º, 1.015, parágrafo único, 1.022 e 1.026, § 2.º; Lei n.º 10.741/2003, artigo 37.Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Súmula 410; Temas Repetitivos 706 e 1.296; Recurso Especial n.º 2.212.991, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi.Resumo em linguagem acessível: as partes fizeram um acordo para vender um imóvel herdado. Um dos herdeiros poderia continuar morando no local até a venda, mas deveria colaborar com as visitas e não impedir a negociação. O Juízo determinou a desocupação por entender que ele estava dificultando a venda. Durante o recurso, o imóvel foi voluntariamente desocupado, de modo que não há mais razão para discutir a permanência no local. A multa diária pode incidir porque houve intimação pessoal, mas o valor deverá ser calculado pelo Juízo de origem conforme o prazo concedido e as datas efetivas. A multa aplicada aos embargos de declaração, porém, deve ser retirada, porque, embora os argumentos não justificassem a alteração da decisão, não ficou demonstrado que o recurso foi utilizado com intenção manifesta de atrasar o processo.