Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0148029-97.2025.8.16.0000. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA EM NOME DE TERCEIRO. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO § 3º DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÕES E FALÊNCIA). EXTRACONCURSALIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. ARTS. 69-J E 69-K DA LEI N. 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÕES E FALÊNCIA). UNICIDADE DE DEVEDORES DO GRUPO ECONÔMICO RECUPERANDO. AVAL. GARANTIA CAMBIÁRIA QUE NÃO ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. ARGUIÇÃO DO DESVIRTUAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (TAXAS DE JUROS). ARGUIÇÃO INÓCUA PARA CLASSIFICAR O CRÉDITO COMO CONCURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0148068-94.2025.8.16.0000. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. CABIMENTO. TEMA REPETITIVO N. 1.250 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. PRECEDENTES. ESTIPULAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. § 8º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0148029-97.2025.8.16.0000.
1. De acordo com o § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/05 (Lei de Recuperações e Falência), os direitos de crédito com garantia fiduciária não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, nem mesmo quando a garantia for firmada por terceiro. Precedentes.
2. Diante da regra do regime da consolidação substancial prevista no art. 69-K da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falência), os ativos e passivos de devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor. No caso dos Autos, a garantia cambiária prestada pelos coobrigados não altera a natureza do crédito.
3. In casu, apurou-se dos documentos que instruem o pedido inicialmente deduzido que o direito creditório decorrente da Cédula de Crédito Bancário foi classificado como extraconcursal, diante da existência de garantia fiduciária regularmente constituída, razão pela qual não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial.
4. Nos incidentes de habilitação e de impugnação de crédito em processos de recuperação judicial ou de falência: I) a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência exige a efetiva instauração de controvérsia judicial entre as partes. II) a base de cálculo dos honorários deve observar a natureza da controvérsia instaurada, considerando-se como critérios orientadores: a) nas hipóteses em que se discuta a existência ou o valor do crédito, deve-se priorizar o proveito econômico, correspondente ao valor efetivamente controvertido; b) nas hipóteses em que se discuta a exigibilidade, a natureza, a classificação do crédito ou a legitimidade da parte, os honorários devem ser fixados com base na equidade (Tema Repetitivo n. 1.250 do egrégio Superior Tribunal de Justiça).
5. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que houve insurgência das Recuperandas acerca do pedido inicial de impugnação de crédito (litigiosidade), o que deu azo ao trabalho jurídico adverso, apto a autorizar a imposição da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do respectivo Advogado.
6. Ademais, tendo-se em conta que o objeto da controvérsia não diz respeito à existência ou ao valor do crédito impugnado, mas sim à sua natureza, afigura-se legitimamente plausível a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo critério da equidade, nos termos do § 8º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
7. Decisão judicial parcialmente reformada, para que as Agravadas sejam condenadas ao pagamento da verba honorária sucumbencial, estipulada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante dispõe o § 8º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
8. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
9. Recurso de agravo de instrumento n. 0148029-97.2025.8.16.0000 conhecido, e, no mérito, não provido (acerca da classificação do crédito).
10. Recurso de agravo de instrumento n. 0148068-94.2025.8.16.0000 conhecido, e, no mérito, provido (acerca da estipulação de honorários advocatícios, nos moldes do Tema Repetitivo 1250).