Inteiro teor
AUTOS Nº 0004133-14.2026.8.16.0112 – Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária Requerentes: LETÍCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA SILVA e JÉSSICA EDUARDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária intentado por Letícia Gonçalves de Oliveira Silva e Jéssica Eduarda dos Santos de Oliveira Silva, por meio do qual pleiteiam autorização judicial para o reconhecimento da dupla maternidade em relação à criança gestada pela primeira requerente. Aduzem as requerentes, como suporte à pretensão, que contraíram matrimônio em 30.08.2025 e que, diante dos custos elevados das técnicas de reprodução assistida realizadas em clínicas especializadas, optaram pela inseminação artificial heteróloga caseira, mediante utilização de material genético doado por terceiro. Relataram que, após tentativas anteriores, obtiveram êxito no procedimento realizado em Letícia, encontrando-se esta, ao tempo do ajuizamento, gestante de 32 semanas, com previsão de parto para o final do mês de julho de 2026. Sustentaram que a ausência da documentação emitida por clínica especializada inviabilizaria o registro da dupla maternidade pelavia administrativa, razão pela qual requereram autorização judicial para que o assento de nascimento fosse lavrado com a indicação de ambas como mães, em igualdade de condições (ev. 1). O pedido de tutela de urgência foi indeferido, diante do caráter satisfativo da medida e da necessidade de cognição mais aprofundada, sendo deferido, a título precário, o benefício da gratuidade da justiça e determinada a remessa dos autos ao Ministério Público (ev. 12). Instado, o Ministério Público reconheceu a plausibilidade jurídica da pretensão, porém requereu a realização de instrução mínima, mediante oitiva pessoal das requerentes, para esclarecimento das circunstâncias da concepção da criança, do projeto parental e da intenção de exercício conjunto da maternidade (ev. 20). As requerentes informaram que não recorreriam da decisão que indeferiu a tutela de urgência e pugnaram pela designação da audiência (ev. 24), reiterando o requerimento diante da proximidade do nascimento da criança (ev. 25). Os pedidos foram indeferidos por intermédio da decisão proferida ao ev. 26. Na mesma oportunidade, reputou-se desnecessária a dilação probatória postulada pelo Ministério Público, porquanto os fatos relevantes encontravam-se suficientemente documentados, anunciando- se o julgamento antecipado e determinando-se a remessa dos autos ao parquet para apresentação de parecer de mérito (ev. 26). Por fim, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (ev. 33). Vieram os autos conclusos. É o relato, no essencial. II - FUNDAMENTOS O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Da análise dos autos e dos documentos acostados ao feito, tem-se que o pedido encontra respaldo jurídico, bem como existem elementos suficientes para o acolhimento da pretensão.No caso em mesa, pretendem as requerentes que a criança concebida mediante inseminação artificial heteróloga caseira seja registrada constando, no campo destinado à filiação, o nome de ambas as integrantes do projeto parental. De acordo com o narrado nos autos, as requerentes contraíram matrimônio em 30.08.2025, conforme certidão acostada no ev. 1.5, e optaram pela concepção mediante inseminação artificial heteróloga caseira, com a utilização de material genético fornecido por terceiro. Os documentos relativos à gestação encontram-se juntados no ev. 1.9. Além disso, foi apresentado termo de declaração e responsabilidade subscrito pelas requerentes e pelo doador do material genético (ev. 1.10), documento que corrobora a forma de concepção e o projeto parental comum. O Provimento n.º 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional da Justiça, regulamenta as questões relativas à reprodução assistida e estabelece requisitos documentais para a realização do registro pela via extrajudicial. Todavia, a ausência de realização do procedimento em clínica especializada não constitui, por si só, impedimento ao reconhecimento judicial da filiação decorrente do projeto parental estabelecido pelas requerentes. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar especificamente hipótese de dupla maternidade decorrente de inseminação artificial heteróloga realizada de maneira caseira, reconheceu a possibilidade de aplicação analógica da presunção estabelecida pelo artigo 1.597, inciso V, do Código Civil às relações homoafetivas, considerando o livre planejamento familiar e o melhor interesse da criança. No julgamento do REsp n.º 2.137.415/SP, a Terceira Turma assentou que não há, no ordenamento jurídico brasileiro, vedação explícita ao registro de filiação realizada por meio de inseminação artificial caseira e reconheceu, preenchidos os requisitos pertinentes, a maternidade da mãe não biológica e de seus ascendentes no registro da criança. A hipótese guarda correspondência com o caso em análise. Isso porque o conjunto documental demonstra que as requerentes são casadas desde 30.08.2025 (ev. 1.5), que a gestação foi documentada nos autos (ev. 1.9) e, especialmente, que houve participação de ambas no projeto parental, tendo sido apresentado termo de declaração e responsabilidade envolvendo as interessadas e o terceiro que forneceu o material genético (ev. 1.10).Não se trata, portanto, de pretensão fundada exclusivamente na declaração unilateral das requerentes. Ao contrário, os elementos documentais produzidos são convergentes quanto à existência de projeto parental comum e à opção pela inseminação artificial heteróloga caseira, circunstâncias que, inclusive, levaram este Juízo a considerar desnecessária a produção de prova oral inicialmente postulada pelo Ministério Público e anunciar o julgamento antecipado da lide (ev. 26). A circunstância de não ter sido utilizado estabelecimento especializado de reprodução humana impede naturalmente a apresentação da declaração expedida por diretor técnico de clínica, mas não afasta, por si só, a proteção jurídica da relação de filiação. A conclusão contrária implicaria condicionar o reconhecimento do projeto parental à utilização de determinada modalidade de reprodução assistida, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido expressamente a proteção jurídica da inseminação artificial caseira, à luz do livre planejamento familiar e do melhor interesse da criança. Nesse particular, o planejamento familiar é de livre decisão do casal, conforme artigo 226, § 7º, da Constituição Federal e artigo 1.565, § 2º, do Código Civil. Não se mostra razoável, portanto, atribuir consequência jurídica distinta ao vínculo parental exclusivamente porque a concepção não ocorreu em estabelecimento especializado, especialmente quando os elementos constantes dos autos demonstram a existência de projeto parental comum anterior ao nascimento. Outro não foi o parecer apresentado pelo Ministério Público do Estado do Paraná que, após análise dos documentos e da decisão que anunciou o julgamento antecipado, concluiu estarem demonstrados o vínculo conjugal, a gestação, o consentimento relacionado à inseminação heteróloga caseira e a intenção das requerentes de exercer conjuntamente a maternidade, manifestando-se expressamente pela procedência do pedido (ev. 33). Não se pode negar o registro da dupla maternidade apenas pelo fato de que a gravidez se operou por método diverso daquele para o qual a regulamentação extrajudicial estabelece documentação específica, pois o direito de constituir família e o exercício dos direitos reprodutivos, bem como o direito de filiação, como derivados da dignidade humana, devem ser tutelados pelo Estado. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório delas, faz-se necessário o acolhimento do pedido inicial.III - DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para AUTORIZAR que o assento de nascimento da criança concebida no âmbito do projeto parental retratado nestes autos seja lavrado constando Letícia Gonçalves de Oliveira Silva e Jéssica Eduarda dos Santos de Oliveira Silva no campo destinado à filiação, em igualdade de condições, dispensada, para esse fim, a apresentação da declaração expedida por diretor técnico de clínica, centro ou serviço de reprodução humana. Publicação e registros automáticos pelo Sistema Projudi. Intime-se. Cientifique-se ao Ministério Público. Custas pelas requerentes, na forma da lei. Sem honorários, ante a ausência de pretensão resistida. Suspendo, todavia, a exigibilidade da condenação delas, na forma do artigo 98, §3º do CPC, uma vez que a ela confirmo, nesta oportunidade, o benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, comunique-se o Cartório de Registro Civil competente (cfe. autos 005402-88.2026.8.16.0112, de Averiguação Oficiosa, CRC de Marechal Cândido Rondon), determinando-se a retificação do registro civil do infante na forma fundamentada. Cópia da presente sentença valerá como ofício à respectiva serventia. Observe-se o Oficial Registrador que, na forma do artigo 512, §2º, do Provimento n. 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça, “no caso de filhos de casais homoafetivos, o assento de nascimento deverá ser adequado para que constem os nomes dos ascendentes, sem referência a distinção quanto à ascendência paterna ou materna”. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital RENATO CIGERZA Juiz de Direito
